O governo federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão está subordinado à Presidência da República e tem a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. O objetivo é proteger os [...]
O Projeto de Lei 3946/20 cria o Programa Nacional de Proteção e Controle da Covid-19 nos setores produtivos, comercial e de serviço. O programa deverá ser promovido pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de cada estabelecimento, que deverá promover campanha de informação entre os trabalhadores, sobre prevenção contra a contaminação pelo novo coronavírus [...]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (30), a Medida Provisória 945/20, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) se estiverem no grupo de risco da Covid-19 ou se apresentarem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória. A matéria, que perde a vigência no dia 1º de [...]
Com a caducidade da MP 927, que previa determinações trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e de emergência em saúde pública decorrentes do novo coronavírus, a CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) deve discutir medidas extraordinárias quanto a exigências administrativas em Segurança e Saúde do Trabalho durante a pandemia. A próxima reunião por [...]
Cinco medidas provisórias foram prorrogadas pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), nesta sexta-feira (24). Na lista está a MP 974/2020, que autorizou o Ministério da Saúde a estender, por mais seis meses, os contratos de trabalho de 3.592 profissionais temporários de saúde que atuam nos seis hospitais federais localizados no estado do [...]
Na última segunda (20), a validade da Medida Provisória nº 927/2020 expirou antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional. O texto, que aborda as medidas trabalhistas implementadas durante o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia de Covid-19, abrange aspectos como realização de exames ocupacionais e treinamentos obrigatórios abordados nas Normas Regulamentadoras. Segundo [...]
A última reunião da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) ocorreu por meio de videoconferência nos dias 30 de junho e 1º de julho, mas não conseguiu avançar na definição de novo cronograma de revisão das Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho. Essa era a pauta prevista para o encontro, entretanto, o tópico foi [...]
O Ministério da Saúde publicou na edição desta sexta-feira (19) do "Diário Oficial" uma portaria com orientações para a retomada segura das atividades e do convívio social em meio a pandemia do novo coronavírus. A pasta, porém, reconhece no texto que cabe às autoridades locais —prefeituras e governos estaduais— decidir sobre esta retomada, levando em [...]
A Medida Provisória 927/2020, que flexibiliza normas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), já encontra-se no Senado Federal para votação, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2020. O texto-base da MP foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 17, nos moldes [...]
Foi publicado hoje, dia 19 de junho, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). Essas medidas a serem adotadas por organizações [...]