Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (28) a medida provisória (MP) que cria o Ministério do Trabalho e da Previdência. A MP prevê a transferência de competência e órgãos do Ministério da Economia para o novo ministério. Prevê também a “possibilidade de transformação de cargos em comissão e funções de confiança” para [...]
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda (26) a Portaria SEPRT nº 8.873/21, que prorroga o prazo de início de vigência das seguintes Normas Regulamentadoras: -Nº 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) - Nº 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), - Nº 9 (Avalição e Controle das [...]
Foi oficializado hoje (02), por meio do Diário Oficial da União, o adiamento da obrigatoriedade de envio das informações referentes à Segurança e Saúde do Trabalho ao eSocial. A Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71 define que as empresas integrantes do Grupo 1 (com faturamento anual superior a R$ 78 milhões) devem começar o envio desses [...]
Reunida de forma virtual de 28 a 30 de junho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente tratou de diversas pautas, tomando decisões importantes em relação às Normas Regulamentadoras que tratam da Saúde e Segurança do Trabalho. Dentre os diversos itens deliberados destaca-se o adiamento da entrada em vigor das NRs 1 (GRO), 7 (PCMSO), 9 (Avaliação [...]
Aguardada com ansiedade pelo setor, foi publicada, em 1º de junho, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, a Portaria SEPRT/ME nº 6.399, de 31 de maio de 2021 que trata sobre os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho. Esta portaria revisa a [...]
A Associação Nacional de Medicina do Trabalho – Anamt conseguiu que o Projeto de Lei 1.083/2021, que transita na Câmara dos Deputados, seja analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família por considerar a proposta inconstitucional. A decisão foi tomada após a presidente da Associação, Rosylane Tocha, se reunir com o deputado federal Hiran Gonçalves [...]
O secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Bruno Bianco, disse nesta sexta-feira (18) que o governo anunciará nos próximos dias uma nova revisão dos atos normativos que tratam das regras de proteção da saúde e da segurança de trabalhadores. Segundo ele, cerca de 2 mil atos normativos se "transformarão" em 15. [...]
No dia 4 de junho, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, deferiu o Requerimento nº 1.133/2021, proposto pelo deputado federal Hiran Gonçalves, após apresentação do Projeto de Lei nº 1.083/2021, que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais. O Requerimento [...]
Com a finalidade de integrar as ações de Saúde Suplementar às do Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento à pandemia da Covid-19, o Ministério da Saúde, como Presidente do Conselho da Saude Suplementar (CONSU), publicou uma Consulta Pública nesta segunda-feira. A iniciativa que foi objeto de deliberação na reunião do CONSU no dia 25 de [...]
Desde o dia 12/04 (segunda-feira), passou a ser obrigatório a utilização de certificação digital para assinatura, guarda e apresentação de documentos relacionados à Saúde e Segurança do Trabalho para empresas de médio e grande porte, conforme Portaria nº 211 de 11 de abril de 2019. Dentre os referidos documentos, destacam-se: + Programa de Controle de [...]
