Legislação

>>Legislação

Emissão de atestado de saúde ocupacional é restrita a examinador

É vedado ao médico emitir atestado de saúde ocupacional (ASO) sem que realize diretamente o exame clínico ocupacional no trabalhador, na mesma consulta na qual o emitirá. É o que afirma o Parecer nº 18/19 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Relatora da norma, a conselheira federal pelo Distrito Federal e presidente da ANAMT, Dra. [...]

By | 2019-11-21T13:35:46-03:00 21 de novembro de 2019|Legislação|Comentários desativados em Emissão de atestado de saúde ocupacional é restrita a examinador

Fundacentro coloca em consulta pública documento sobre agentes biológicos

O “ESTUDO TÉCNICO – ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 – AGENTES BIOLÓGICOS”, elaborado pela pesquisadora da Fundacentro, Erica Lui Reinhardt, será colocado em consulta pública entre os dias 19 de novembro e 18 de dezembro. O estudo traz uma análise crítica do tratamento dos agentes biológicos pela legislação atual e propõe mudanças para [...]

By | 2019-11-18T16:16:08-03:00 18 de novembro de 2019|Legislação|Comentários desativados em Fundacentro coloca em consulta pública documento sobre agentes biológicos

Publicação da MP 905 altera acidente de trajeto e auxílio-acidente

A Medida Provisória 905/2019, publicada em 12 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União, ainda traz mais mudanças na área prevencionista. O documento instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e previdenciária, e dá outras providências. Entre os tópicos publicados, a MP apresenta modificações no auxílio-acidente, benefício pago [...]

By | 2019-11-18T16:13:00-03:00 18 de novembro de 2019|Legislação|Comentários desativados em Publicação da MP 905 altera acidente de trajeto e auxílio-acidente

Agricultura e Saúde debatem uso de agrotóxicos e trabalho em audiência pública

Os ministros da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, participaram, nesta quarta-feira (30/11), de debate sobre a liberação de novos agrotóxicos, na Câmara dos Deputados. Na apresentação, informaram que a legislação atual garante segurança na aprovação dos produtos e é compatível com as regras dos países mais rígidos. O [...]

By | 2019-11-13T11:23:30-03:00 13 de novembro de 2019|Legislação|Comentários desativados em Agricultura e Saúde debatem uso de agrotóxicos e trabalho em audiência pública

Mantida decisão que proíbe gestantes em atividade insalubre

Por unanimidade e em ambiente virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a decisão, tomada em maio pelo plenário, que proíbe o trabalho de gestantes em atividades com qualquer grau de insalubridade. Também de modo unânime, os ministros decidiram sequer apreciar, por questões processuais, um segundo recurso [...]

By | 2019-11-13T11:18:08-03:00 13 de novembro de 2019|Legislação|Comentários desativados em Mantida decisão que proíbe gestantes em atividade insalubre

MP para gerar empregos de jovens antecipa alterações na esfera trabalhista

A MP (medida provisória) editada pelo presidente Jair Bolsonaro com justificativa de impulsionar a geração de empregos de jovens no país contém também uma série de itens que modificam a legislação trabalhista para empregados de todas as idades. As mudanças são permanentes. Temas como trabalho aos domingos para todas as categorias, abertura de agências bancárias [...]

By | 2019-11-13T11:08:01-03:00 13 de novembro de 2019|Legislação|Comentários desativados em MP para gerar empregos de jovens antecipa alterações na esfera trabalhista

Decreto consolida convenções da OIT em um único documento

Foi publicado ontem, dia 6 de novembro, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019. Este Decreto consolida, na forma de seus anexos, os atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas [...]

By | 2019-11-08T16:10:16-03:00 8 de novembro de 2019|Legislação|Comentários desativados em Decreto consolida convenções da OIT em um único documento

Senado: aposentadoria para atividades de risco tem novo projeto

O governo entregou nesta quarta-feira (30) a um grupo de senadores o texto do projeto que vai estabelecer aposentadoria especial para profissões consideradas de risco. A reforma da Previdência, já aprovada pelo Congresso, determina que trabalhadores expostos a agentes químicos nocivos à saúde terão direito de se aposentar com regras específicas. O projeto proposto nesta [...]

By | 2019-11-05T13:34:39-03:00 5 de novembro de 2019|Legislação|Comentários desativados em Senado: aposentadoria para atividades de risco tem novo projeto

Outubro Rosa: direitos de quem é diagnosticada com Câncer de Mama

Muito se passa na mente de uma mulher diagnosticada com câncer de mama. Para além da vida pessoal, também surgem dúvidas em relação às atividades profissionais e à adaptação em relação ao trabalho. O tratamento para a doença pode ser longo e os médicos recomendam que as pacientes se afastem do emprego por algum tempo [...]

By | 2019-10-29T10:59:35-03:00 29 de outubro de 2019|Legislação|Comentários desativados em Outubro Rosa: direitos de quem é diagnosticada com Câncer de Mama

Diário Oficial da União: decreto regulamenta trabalho temporário

Decreto publicado nesta terça-feira (15) no "Diário Oficial da União" regulamentou a lei 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário. O objetivo dessa regulamentação é atualizar a lei, feita antes da Constituição de 1988 e da reforma trabalhista de 2017, de acordo com advogados trabalhistas e a Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem). No [...]

By | 2019-10-22T14:37:06-03:00 22 de outubro de 2019|Legislação|Comentários desativados em Diário Oficial da União: decreto regulamenta trabalho temporário