Legislação

>>Legislação

Ambiente de testes do eSocial estará disponível para eventos de SST a partir de 18/03

O ambiente de testes (produção restrita) será aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST a partir do dia 18 de março. Compõem os eventos de SST a tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador, exame toxicológico do motorista profissional, condições [...]

By | 2019-01-17T10:31:06-02:00 17 de janeiro de 2019|Legislação|Comentários desativados em Ambiente de testes do eSocial estará disponível para eventos de SST a partir de 18/03

Lei garante a trabalhador faltar três dias para fazer exames preventivos de câncer

Lei publicada nesta terça-feira, dia 18, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) garante ao trabalhador o direito de ausência ao serviço a fim de permitir a realização de exames preventivos de câncer. Conforme a Lei nº 13.767, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei [...]

By | 2019-01-03T10:54:19-02:00 3 de janeiro de 2019|Legislação|Comentários desativados em Lei garante a trabalhador faltar três dias para fazer exames preventivos de câncer

Portaria aprova Norma Regulamentadora 37 sobre plataformas de petróleo

A Portaria 1.186, de 20 de dezembro de 2018, aprova a Norma Regulamentadora nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo), com redação completa presente no anexo desta portaria. Com esta publicação, haverá a criação da Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-37 com o objetivo de acompanhar a implantação da Norma Regulamentadora [...]

By | 2018-12-26T11:22:05-02:00 2 de janeiro de 2019|Legislação|Comentários desativados em Portaria aprova Norma Regulamentadora 37 sobre plataformas de petróleo

Portarias alteram Normas Regulamentadoras nº 12, 15, 22, 31 e 36

Cinco portarias que trazem alterações às Normas Regulamentadoras nº 12, 15, 22, 31 e 36 foram publicadas hoje, dia 19 de dezembro, na seção 1 do Diário Oficial da União. As mudanças na NR 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) se deram por meio da Portaria nº 1.083, que trouxe alterações na redação [...]

By | 2018-12-21T15:32:53-02:00 20 de dezembro de 2018|Legislação|Comentários desativados em Portarias alteram Normas Regulamentadoras nº 12, 15, 22, 31 e 36

Resolução discrimina atividades e competências do Engenheiro de SST

Foi publicada no Diário Oficial no dia 11 de dezembro, a Resolução nº 1.107, de 28 de novembro de 2018, que discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia/Crea - Conselho [...]

By | 2018-12-19T13:23:22-02:00 19 de dezembro de 2018|Legislação|Comentários desativados em Resolução discrimina atividades e competências do Engenheiro de SST

Ministério do Trabalho: alterações na NR7 publicadas no DOU

O Ministério do Trabalho publicou a Portaria Nº 1.031, que altera o subitem 7.4.3.5 da NR7, norma regulamentadora que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). A partir das alterações divulgadas no Diário Oficial da União, de 10 de dezembro, a NR7 passa a vigorar com [...]

By | 2018-12-11T10:00:27-02:00 11 de dezembro de 2018|Legislação|Comentários desativados em Ministério do Trabalho: alterações na NR7 publicadas no DOU

Projeto que regulamenta trabalho insalubre de grávidas e lactantes avança no Senado

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que regulamenta o trabalho insalubre para grávidas e lactantes. O texto segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O assunto foi tratado em uma medida provisória que caducou em abril deste ano, porque não foi votada [...]

By | 2018-11-14T10:34:43-02:00 13 de novembro de 2018|Legislação|Comentários desativados em Projeto que regulamenta trabalho insalubre de grávidas e lactantes avança no Senado

Conselho Federal de Medicina publica novo Código de Ética Médica

O Conselho Federal de Medicina publicou no Diário Oficial nesta quinta, 1º de novembro, o novo Código de Ética Médica (CEM) que atualiza algumas práticas relacionadas aos profissionais de saúde no que tange inovações tecnológicas, comunicacionais e sociais. O documento reforça o compromisso dos médicos com o respeito à vida, aos pacientes, assim como o [...]

By | 2018-11-05T11:55:05-02:00 5 de novembro de 2018|Legislação|Comentários desativados em Conselho Federal de Medicina publica novo Código de Ética Médica

União vai criar órgão que pode adiar punição por infrações trabalhistas

No apagar das luzes do governo Temer, o Ministério do Trabalho prepara uma medida provisória para instituir o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas (Cart), um colegiado que funcionaria como terceira instância para análise de recursos de empresas e pessoas físicas contra autuações por infrações trabalhistas. Hoje, essas autuações administrativas são decididas em duas instâncias: Superintendência [...]

By | 2018-10-31T10:35:51-03:00 31 de outubro de 2018|Legislação|Comentários desativados em União vai criar órgão que pode adiar punição por infrações trabalhistas

Cortador de cana tem direito a descanso de 10 minutos a cada hora e meia de trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Alto Alegre S/A Açúcar e Álcool, do Paraná, a pagar os intervalos não usufruídos por um trabalhador rural durante a jornada de trabalho no corte da cana de açúcar acrescidos do adicional de horas extras. Os ministros entenderam que a atividade é pesada e contínua e [...]

By | 2018-10-29T14:31:33-03:00 29 de outubro de 2018|Legislação|Comentários desativados em Cortador de cana tem direito a descanso de 10 minutos a cada hora e meia de trabalho