O governo federal lançou nesta quinta-feira (22) um formulário simplificado para o eSocial – plataforma de registro de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias. Segundo o Ministério da Economia, as mudanças no formulário simplificam o preenchimento de informações e eliminam campos desnecessários. A pasta diz que o novo formato atende reivindicações [...]
Publicada no Diário Oficial da União em 4 de setembro, a Portaria Conjunta nº 55 do Ministério da Economia e Receita Federal alterou o calendário de obrigatoriedade do eSocial. Desse modo, ficou suspensa a necessidade de envio dos eventos de SST pelas empresas do Grupo 1 do eSocial, composto pelas empresas maiores, com faturamento superior [...]
Pela segunda vez, um juiz sul-mato-grossense negou o pedido de médica sem registro como especialista do trabalho de coordenar ou supervisionar os Serviços Especializados em Medicina do Trabalho (SESMT). Na ação, ela pretendia que fossem anuladas as Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.799/06 e nº 2.219/18, que tratam do registro de título [...]
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi sancionada e entra em vigor a partir desta sexta-feira (18). Isso significa que a partir de agora empresas e órgãos públicos terão que deixar muito claro para os usuários no Brasil de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados [...]
A implantação do e-Social foi suspensa por prazo indeterminado nesta sexta-feira (4), conforme determinação da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Previdência e Trabalho. A nota conjunta foi publicada hoje no Diário Oficial da União e suspende a implantação do e-Social, impactando diretamente empresas do Grupo 3 e as demais empresas que estariam [...]
Lei nº 13.989/2020 - Autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo novo coronavírus. Resolução: nº 1.643/2002 – Definir a telemedicina como o exercício da Medicina através da utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em Saúde. Ofício CFM Nº 1756/2020 - Em caráter [...]
O governo federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão está subordinado à Presidência da República e tem a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. O objetivo é proteger os [...]
O Projeto de Lei 3946/20 cria o Programa Nacional de Proteção e Controle da Covid-19 nos setores produtivos, comercial e de serviço. O programa deverá ser promovido pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de cada estabelecimento, que deverá promover campanha de informação entre os trabalhadores, sobre prevenção contra a contaminação pelo novo coronavírus [...]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (30), a Medida Provisória 945/20, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) se estiverem no grupo de risco da Covid-19 ou se apresentarem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória. A matéria, que perde a vigência no dia 1º de [...]
Com a caducidade da MP 927, que previa determinações trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e de emergência em saúde pública decorrentes do novo coronavírus, a CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) deve discutir medidas extraordinárias quanto a exigências administrativas em Segurança e Saúde do Trabalho durante a pandemia. A próxima reunião por [...]