A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que regulamenta o trabalho insalubre para grávidas e lactantes. O texto segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O assunto foi tratado em uma medida provisória que caducou em abril deste ano, porque não foi votada [...]
O Conselho Federal de Medicina publicou no Diário Oficial nesta quinta, 1º de novembro, o novo Código de Ética Médica (CEM) que atualiza algumas práticas relacionadas aos profissionais de saúde no que tange inovações tecnológicas, comunicacionais e sociais. O documento reforça o compromisso dos médicos com o respeito à vida, aos pacientes, assim como o [...]
No apagar das luzes do governo Temer, o Ministério do Trabalho prepara uma medida provisória para instituir o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas (Cart), um colegiado que funcionaria como terceira instância para análise de recursos de empresas e pessoas físicas contra autuações por infrações trabalhistas. Hoje, essas autuações administrativas são decididas em duas instâncias: Superintendência [...]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Alto Alegre S/A Açúcar e Álcool, do Paraná, a pagar os intervalos não usufruídos por um trabalhador rural durante a jornada de trabalho no corte da cana de açúcar acrescidos do adicional de horas extras. Os ministros entenderam que a atividade é pesada e contínua e [...]
Duas portarias que trazem alterações às Normas Regulamentadoras (NR) 17 e 6 foram publicadas hoje, dia 25 de outubro, na seção 1 do Diário Oficial da União, e assinadas pelo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello. A portaria nº 876, de 24 de outubro de 2018, altera a redação do item 17.5.3.3 da Norma [...]
Foi publicada hoje, dia 17 de outubro, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 860, de 16 de outubro de 2018, que inclui e altera a redação de itens na Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. Entre as mudanças, a portaria apresenta a inclusão do subitem [...]
Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura assédio e gera indenização. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao condenar uma empresa do setor de distribuição de gás a indenizar um empregado ofendido. Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura [...]
Foi publicada ontem, dia 10 de outubro, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 836, de 9 de outubro de 2018, que inclui e altera a redação de diversos itens da Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval. Entre as mudanças, a [...]
A fim de prevenir a perda auditiva ocupacional, a legislação adotou a marca de referência de 85 dB para 8 horas de trabalho como limite de tolerância para a exposição ao ruído. Havendo exposição que ultrapasse esse limite estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador tem direito à aposentadoria especial, ainda que faça [...]
Foram oficializadas hoje (5) na Seção 1 do Diário Oficial da União as novas datas para a prestação de informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalho no eSocial. Conforme a Resolução nº 5, do Comitê Diretivo do eSocial, os novos prazos são: - julho de 2019 para os integrantes do 1º Grupo [...]