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Ministério do Trabalho divulga portaria sobre implantação do PPP em meio eletrônico

No dia 24 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.010/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, que altera a Portaria nº 313/2021. O texto anterior dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico. A nova Portaria está disponível aqui.

By | 2021-12-27T09:26:17-03:00 27 de dezembro de 2021|Legislação|Comentários desativados em Ministério do Trabalho divulga portaria sobre implantação do PPP em meio eletrônico

Ministro diz que MPEs não serão punidas em 2022 por não enviarem dados de SST

Em entrevista na manhã desta quarta-feira, 15 de dezembro, à Rádio Guaíba de Porto Alegre, o Ministro do Trabalho e Previdência Onyx Lorenzoni admitiu que o Governo não irá punir empresas que deixarem de enviar as informações de SST para o eSocial no ano que vem. O calendário do eSocial determina que a partir de [...]

By | 2021-12-16T13:19:08-03:00 16 de dezembro de 2021|Legislação|Comentários desativados em Ministro diz que MPEs não serão punidas em 2022 por não enviarem dados de SST

PPP em meio eletrônico será implementado a partir de janeiro de 2023

No intuito de adiar a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário eletrônico para o mês de janeiro de 2023, o Ministério do Trabalho e Previdência informa que publicará, ainda este ano, uma alteração na Portaria MTP nº. 313, de 22 setembro de 2021. O adiamento tem como objetivo atender pleitos das empresas, em especial as optantes pelo [...]

By | 2021-12-10T09:20:28-03:00 10 de dezembro de 2021|Legislação|Comentários desativados em PPP em meio eletrônico será implementado a partir de janeiro de 2023

Ministério do Trabalho divulga Nota Técnica sobre transição entre o PPRA e o PGR

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Nota Técnica SEI nº 51.363/21. O documento aborda esclarecimentos sobre a transição entre o Programa de Prevenção a Riscos Ambientais (PPRA) da NR 9 e o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da NR 1. O texto na íntegra está disponível aqui.

By | 2021-12-06T11:50:17-03:00 6 de dezembro de 2021|Legislação|Comentários desativados em Ministério do Trabalho divulga Nota Técnica sobre transição entre o PPRA e o PGR

Marco Regulatório Trabalhista Infralegal desburocratiza sem perda de direitos trabalhistas

Para facilitar a compreensão dos normativos que compõem o Marco Regulatório Trabalhista, assinado no último dia 10, pelo presidente Jair Bolsonaro, técnicos do MTP compilaram as principais alterações das 15 normas, que vão facilitar a vida dos trabalhadores e dos empregadores. Competências da Auditoria-Fiscal do Trabalho (art. 16 do Decreto n° 10.854/2021) A fiscalização do [...]

By | 2021-11-24T14:35:12-03:00 24 de novembro de 2021|Legislação|Comentários desativados em Marco Regulatório Trabalhista Infralegal desburocratiza sem perda de direitos trabalhistas

Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que [...]

By | 2021-11-18T11:12:35-03:00 18 de novembro de 2021|Legislação|Comentários desativados em Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência

Relatório sobre NR 4 está em consulta pública até 5 de dezembro

O Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – Sesmt, regulamentado pela NR 4, encontra-se em consulta pública na página Participa + Brasil até 5 de dezembro. O documento, preparado por equipe técnica do Ministério do Trabalho e Previdência, analisa alternativas para a futura [...]

By | 2021-11-17T12:59:01-03:00 17 de novembro de 2021|Legislação|Comentários desativados em Relatório sobre NR 4 está em consulta pública até 5 de dezembro

Covid: Barroso suspende parte da portaria que impedia demissão de não vacinados

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (12) trechos da portaria do governo federal que determinava que empresas não poderiam exigir dos funcionários comprovante de vacinação contra a Covid. Com a decisão de Barroso, os empregadores poderão exigir o comprovante dos empregados. Além disso, também poderá haver demissão de [...]

By | 2021-11-16T17:17:03-03:00 16 de novembro de 2021|Legislação|Comentários desativados em Covid: Barroso suspende parte da portaria que impedia demissão de não vacinados

Governo simplifica e consolida a legislação trabalhista infralegal

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o Ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, participaram nesta quarta-feira (10), da Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. O evento, no Palácio do Planalto, foi o coroamento de um trabalho que revisou, desburocratizou e simplificou normas trabalhistas, preservando os direitos dos trabalhadores. Os mais de 1000 decretos, [...]

By | 2021-11-11T12:20:24-03:00 11 de novembro de 2021|Legislação|Comentários desativados em Governo simplifica e consolida a legislação trabalhista infralegal

Portaria proíbe obrigatoriedade de comprovante de vacina

No dia 1º de novembro, o Diário Oficial da União publicou a Portaria MPT nº 620/2021 que aborda, entre outros pontos, a proibição de obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão ou demissão por justa causa em caso de não apresentação do documento. O texto da Portaria esta disponível aqui.

By | 2021-11-03T09:36:21-03:00 3 de novembro de 2021|Legislação|Comentários desativados em Portaria proíbe obrigatoriedade de comprovante de vacina