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Leis 2017-03-20T22:37:30-03:00
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Portaria CNMP-PRESI nº 100, de 9 de setembro de 2015

Portaria CNMP-PRESI nº 100, de 9 de setembro de 2015 – Altera a Portaria CNMP-PRESI no 222, de 9 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Exames Periódicos de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências

Lei nº 13.171, de 21 de outubro de 2015

Lei nº 13.171, de 21 de outubro de 2015 – Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nos 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências

Portaria MPTS nº 208, de 8 de dezembro de 2015

Portaria MPTS nº 208, de 8 de dezembro de 2015 – Revoga os itens 18.15.2.2 e 18.15.2.3 e altera o item 18.14.21.11.1 da Norma Regulamentadora nº 18 (NR18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

Lei Nº 12.997, de 18 de junho de 2014

Lei Nº 12.997, de 18 de junho de 2014 – Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Portaria MTE Nº 771, de 29 de maio de 2014

Portaria MTE Nº 771, de 29 de maio de 2014 – Institui a Política de Qualidade de Vida no Trabalho destinada aos Servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Portaria SIT Nº 428, de 27 de maio de 2014

Portaria SIT Nº 428, de 27 de maio de 2014 – Disponibiliza para consulta pública o texto básico para a Nova Norma Regulamentadora nº 1 (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho)