A Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) lança a Nota Técnica Jurídica nº 01/2026, a primeira de uma nova série de documentos da entidade. O material trata dos parâmetros legais e éticos para a realização dos exames médicos ocupacionais e a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), com atenção especial aos limites do uso da telemedicina nesses procedimentos.
As Notas Técnicas Jurídicas reúnem, sistematizam e interpretam a legislação, as normas éticas, os atos regulatórios e, quando pertinentes, os entendimentos institucionais e judiciais sobre situações concretas e recorrentes da rotina do médico do trabalho. Serão numeradas a cada ano e passam antes pela análise e pela chancela da Diretoria e das Comissões Temáticas da ANAMT.
Para a ANAMT, levar o conteúdo da Nota além do quadro associativo pode contribuir para uniformizar práticas entre médicos, empregadores e prestadores de serviços de saúde ocupacional, em benefício da proteção dos trabalhadores e da segurança jurídica das relações de trabalho. No entanto, devem ser observados os aspectos abaixo:
Orientação complementar – As Notas não criam regras para o exercício da Medicina, não substituem as normas dos órgãos legalmente competentes e não afastam a avaliação técnica do médico diante das particularidades de cada caso. Trata-se de um instrumento de orientação complementar, voltado à segurança jurídica da prática profissional e, por consequência, à adequada proteção da saúde dos trabalhadores.
Tema com impacto na prática – Os exames ocupacionais e o ASO integram o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previsto na Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), e são instrumentos concretos para efetivar o direito dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurado pelo art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. O assunto também aparece em controvérsias submetidas à Justiça do Trabalho, que envolvem a validade e o alcance desses atos.
A Nota Técnica Jurídica ANAMT nº 01/2026 – Exames médicos ocupacionais, ASO e telemedicina está disponível [link/anexo].
