>>>Portaria proíbe obrigatoriedade de comprovante de vacina

Portaria proíbe obrigatoriedade de comprovante de vacina

No dia 1º de novembro, o Diário Oficial da União publicou a Portaria MPT nº 620/2021 que aborda, entre outros pontos, a proibição de obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão ou demissão por justa causa em caso de não apresentação do documento.

O texto da Portaria esta disponível aqui.

By | 2021-11-03T09:36:21-03:00 3 de novembro de 2021|Legislação|Comentários desativados em Portaria proíbe obrigatoriedade de comprovante de vacina