No dia 1º de novembro, o Diário Oficial da União publicou a Portaria MPT nº 620/2021 que aborda, entre outros pontos, a proibição de obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão ou demissão por justa causa em caso de não apresentação do documento.
O texto da Portaria esta disponível aqui.
