>>>Legislação: Prorrogado prazo de início de Normas Regulamentadoras

Legislação: Prorrogado prazo de início de Normas Regulamentadoras

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda (26) a Portaria SEPRT nº 8.873/21, que prorroga o prazo de início de vigência das seguintes Normas Regulamentadoras:

-Nº 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais)
– Nº 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO),
– Nº 9 (Avalição e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos)
– Nº 18 (Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens específicos da nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.101487/2020-19).

A Portaria na íntegra está disponível aqui.

By | 2021-07-26T13:30:16-03:00 26 de julho de 2021|Legislação|Comentários desativados em Legislação: Prorrogado prazo de início de Normas Regulamentadoras