Decreto Nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007 – DOU de 12/2/2007 – Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.
