Os limites da legislação, os dilemas éticos e as dúvidas foram os pontos de destaque em painel, mesas-redondas e conferência apresentados no Fórum presencial e virtual sobre ‘Prevenção de acidentes e o controle dos exames toxicológicos. O encontro foi organizado em parceria entre a ANAMT e a Sociedade Bahiana de Medicina do Trabalho (SBMT) e realizado no dia 14 de maio, no auditório da Associação Bahiana de Medicina (ABM), em Salvador (BA), e transmitido ao vivo pela plataforma ANAMT Virtual. A abertura contou com Dr. Augusto Di Tullio Santos, presidente da SBMT, e com a Dra. Rosylane Rocha, diretora científica da ANAMT.
Dr. Augusto Di Tullio pontuou a importância do tema tratado no Fórum. “É bastante interessante e polêmico. Nós médicos do trabalho somos eticamente, legalmente proibidos de realizar tais exames no ambiente laboral e isso pode causar danos à pessoa sobre uso de substância psicoativas no ambiente de trabalho”, ressaltou ao dar como exemplo os riscos de uma planta petroquímica, onde um acidente pode provocar consequências imprevisíveis. “Realizar ou não realizar”, indagou o médico. “esse é o mote desse nosso Fórum”, pontuou.
Por sua vez, Dra. Rosylane Rocha apresentou o Dr. Pascoal Gomes, vice-presidente da Regional Nordeste da ANAMT, como representante no evento do Dr. Francisco Cortes Fernandes, presidente da Associação. Ao falar da relevância do Fórum, Dr. Pascoal destacou que o assunto suscita dúvidas e faz parte do cotidiano dos médicos do trabalho. “Que todos possam aproveitar esse momento de discussão já que temos aqui participantes, colegas renomados e entendedores do assunto que requer muita atenção por parte do médico do trabalho, que tem que ser gestor e não se limitar apenas a realização de exames médicos ocupacionais”, salientou.
Dra. Rosylane traçou um painel sobre a importância dos médicos do trabalho e também do aprimoramento profissional por meio de estudos acadêmicos, participação em eventos científicos, cursos de extensão entre outras atividades formais.
Parecer do Cremeb
O primeiro painel tratou sobre “Impedimento do médico do trabalho executar ou coordenar a realização dos testes toxicológicos relacionados à Portaria MTE 612/2024”. O palestrante, Dr. Guilherme Lazzari (BA), abordou o Parecer Cremeb 04/2024 com a interpretação da entidade sobre a portaria. O painel contou com dois debatedores, Dr. Ricardo Hegele (RS) e a Dra. Geiza Nuñez (BA).
Dr. José Carlos Ribeiro, diretor da SBMT e conselheiro do Cremeb, presidiu a mesa do painel. “É um dia de conhecimento, de muita troca de experiência. Vamos conseguir sensibilizar os órgãos que regem essa legislação a respeito da medicina do trabalho e principalmente no foco de hoje, na questão dos exames toxicológicos”, enfatizou.
Dr. Guilherme Lazzari abordou o embasamento técnico e legal do Parecer do Cremeb 04/2024, que trata do impedimento do médico do trabalho de executar os testes toxicológicos, conforme determina a Portaria MTE 612/2024, que alterou a Portaria 672/2021, com destaque para o capítulo II, secão II, artigo 61, §2, que diz que os exames toxicológicos não devem integrar o PCMSO, constar do ASO e estar vinculado à definição de aptidão do trabalhador. A nova portaria retirou a alínea 1 do §2 e, com isso, surgiram as dúvidas.
Ele explicou que o assunto foi amplamente debatido e estudado no Conselho e o parecer foi aprovado por unanimidade. Isso começou com a chegada de uma consulta em busca de um parecer diante dos dilemas éticos da profissão, explicou o médico, que é membro da câmara técnica de Medicina do Trabalho do CFM e conselheiro do Cremeb.
O Parecer do Cremeb destaca, entre outros pontos, que é vedado ao médico do trabalho a realização dos exames toxicológicos relacionados à Portaria 612/2024 do MTE, incluindo bafômetro ou coordenação dos mesmos serviços de saúde ocupacional por violar os postulados éticos e ultrapassar os limites legais do exposto na NR 7.
“A solicitação do exame toxicológico não é restrita ao médico. A informação vinda do RH da empresa para o médico, por exemplo, não configura rompimento de sigilo,” esclarece o especialista.
Debate
Dr. Ricardo Hegele (RS), um dos debatedores, médico do tráfego, destacou a necessidade de avanço na discussão do assunto, especialmente na produtividade do médico do trabalho, que está proibido de solicitar o exame. “Quando estivermos em situação de motoristas vamos ficar entre a cruz e a espada,” pontuou. “O médico do trabalho sabedor da informação de que um motorista está em uso de uma substância psicoativa, lícita ou ilícita, e houver um sinistro de trânsito, ele pode ser responsabilizado? Isso é um problema muito sério e que é uma preocupação de outros colegas. São situações complexas que precisam de um olhar apurado”, ponderou o médico.
Dra. Geiza Ribeiro iniciou suas ponderações sobre os impedimentos do Médico do Trabalho para realizar os testes toxicológicos, conforme a Portaria 612/2014, destacando aspectos que durante a elaboração na Câmara Técnica do Parecer do Cremeb foram discutidos. “Imaginei que se dentro da Câmara ocorreu essa discussão, acredito que boa parte dos médicos terão essa dúvida”, pontuou a especialista. Ela fez um breve percurso no tempo desde os primeiros debates sobre os exames toxicológicos integrarem o PCMSO ou não, apresentou dúvidas e dilemas éticos, além de estatísticas e pontos relevantes sobre o acompanhamento toxicológico pelos médicos do trabalho.
Conferência
Em seguida ocorreu a conferência sobre “Atuação fundamental dos médicos do trabalho na prevenção dos acidentes e adoecimento dos trabalhadores”. A mesa foi presidida pelo Dr. Pascoal Gomes da Costa Neto (PI) e a palestra foi realizada pela Dra. Emilyanna Gonçalves (DF).
No início da apresentação, Dra. Emilyanna destacou a importância do médico do trabalho para o sucesso das empresas. A seu ver, a especialidade tem papel de gestor nas organizações. “É o especialista que está dentro do consultório todos os dias, que tem escuta ativa, consegue identificar as queixas dos trabalhadores para conseguir avaliar onde melhor serão destinados os recursos de saúde ocupacional”, ressalta a especialista ao frisar que “o médico do trabalho impacta na saúde e bem-estar dos funcionários e também impacta na saúde financeira da empresa.”
Exames Toxicológicos: Aspectos clínicos, administrativo e da segurança no trânsito foi o tema da mesa-redonda realizada em seguida no Fórum Presencial e On-line ANAMT e SBMT. Dr. Ricardo Hegele abordou o assunto A Importância dos testes toxicológicos na redução de acidentes no trânsito e nas empresas. Ele falou sobre o histórico legislativo da aplicação do exame, o consumo de drogas lícitas e ilícitas no Brasil e os sinistros de trânsito. Segundo dados apresentados pelo palestrante, em 2024, foram registradas mais de 70 mil ocorrências deste tipo em estradas federais, o que resulta em R$ 50 bilhões em gastos com tratamentos hospitalares, reabilitação, seguridade social, entre outros aspectos. Além disso, o Brasil é o segundo maior consumidor de cocaína e derivados no mundo.
O especialista pontuou que, de acordo com o Contran, 1,86% dos exames toxicológicos realizados em março de 2025 deram positivo. “O risco dessas pessoas estarem dirigindo é muito grande, mesmo com o percentual pequeno”, ressaltou. Ele ainda destacou a importância da realização desses testes para aspectos como conscientização e educação dos usuários, redução de custos e segurança no trabalho, já que não expõe o motorista e outras pessoas à risco de sinistros no trânsito.
Interpretação de exames toxicológicos
Em seguida, Dr. Amaury Prieto falou sobre Tudo que o Médico do Trabalho precisa saber para interpretar os testes toxicológicos. Ele esclareceu sobre o prazo de validade dos exames, que é de 60 dias, e a base legal para análise do teste, como a Lei do Caminhoneiro (Lei 13.103/2015) e a Resolução Contran 923/2024, além dos procedimentos adotados em caso de resultado positivo ou negativo. O palestrante ainda falou sobre a realização de sorteio randômico para os testes e o encaminhamento do trabalhador para médico revisor, no caso de resultado positivo.
Na palestra seguinte, o assunto Fluxo Administrativo no Departamento de Recursos Humanos foi tratado por Gladyz Cazumbá. Ela destacou que o RH é o “guardião da saúde ocupacional, segurança e legalidade” e que trabalha com mitigação dos riscos conforme os princípios legais. No caso de contratações feitas por Pessoa Jurídica, ela pontuou que deve-se ter a comprovação de exames médicos atualizados, inclusive exame toxicológico, se for o caso, inclusão do PGR como parte de terceiros expostos a riscos, além de treinamentos de segurança.
Sobre o PCMSO, ela destacou a importância da inclusão do exame toxicológico no mesmo e a integração do mesmo com a rotina administrativa da empresa, assim como o RH deve ler e compreender o PGR.
A mesa-redonda foi encerrada por João Santos, que falou sobre o tema Premissas de um programa corporativo de álcool e drogas bem sucedido. Ele apresentou o Programa Vc 100%, que tem entre suas premissas transparência, confidencialidade, credibilidade e isonomia. Treinamento, documentação, aplicação dos testes toxicológicos e suporte multidisciplinar para os participantes estão entre os principais elementos do mesmo.
Dependência Química
As atividades do Fórum Presencial e On-line ANAMT e SBMT seguiram com a mesa-redonda sobre Dependência Química. A Consª. Moema Britto abordou o tema Ferramentas para prevenção e detecção precoce de agravos à saúde por abuso de álcool e drogas nas empresas. Ela destacou que a cultura das empresas deve abranger a promoção da saúde para reduzir o incentivo ao consumo de substâncias psicoativas. Ela também pontuou que, de acordo com o INSS, em 2024 ocorreram mais de 21 mil afastamentos por dependência de drogas.
Nesse contexto, a palestrante falou sobre os desafios do tratamento dos dependentes químicos e identificadores, como absenteísmo, atrasos frequentes, queda de produtividade, isolamento dos colegas, entre outros indícios. Para identificação, ela enumerou ferramentas como entrevista familiar e resultado de exames clínicos periódicos. Em relação ao local de trabalho, além de deixar claro que o uso de drogas no trabalho é proibido, ela ressaltou a importância do olhar humanístico e a implementação de um programa de prevenção de dependência química.
Prevenção
Em seguida, Dr. Ricardo Turenko falou sobre Programa de Prevenção de Dependência Química. Para estabelecer um, ele falou sobre buscar modelos baseados em evidências, com abordagem holística e evitar modelos de amedrontamento. Além disso, para garantir a sustentabilidade do programa, ter um bom monitoramento dos dados.
O palestrante ainda falou sobre níveis de prevenção, estabelecimento de parcerias, como com ONGs, e da personalização do programa de acordo com a população. Em relação à empresa, ele ressaltou a importância dos indicadores para mostrar o retorno efetivo da iniciativa e seu impacto na empresa em aspectos como produtividade, redução de presenteísmo e acidentes de trabalho.
O tema Cuidados na condução de casos atendidos com teste reagente positivo e restrições laborativas para dependentes químicos foi tratado pela Dra. Miriam Gorender. Ela explicou formas como as drogas comprometem as funções corporais, como percepção do espaço e controle motor, e os riscos de acidente de trânsito ou de trabalho que isso pode causar.
A especialista também pontuou os tipos diferentes de usuários, formas de identificar cada um e características do uso das substâncias em cada caso, como permanência de consumo mesmo com consequências nocivas no caso de um dependente químico. Ela alertou ainda para outros casos de comportamento de adição, como uso de redes sociais e apostas online. Dra. Miriam também abordou a patologia dual, quando o transtorno por uso de substâncias está associado a uma patologia psiquiátrica. Segundo ela, os dois devem ser tratados conjuntamente e representam mais da metade dos casos de dependência. Ela ainda falou sobre casos em que internações são necessárias e o atual contexto estrutural dos hospitais psiquiátricos.
