A ANAMT divulgou o Informativo Jurídico nº 12/2025 sobre a sentença proferida em ação civil pública realizada após denúncia da ANAMT contra a empresa Ágil Ltda.
“Na denúncia, a ANAMT relatou que a empresa Ágil LTDA estaria contratando médicos do trabalho exclusivamente para assinarem, de forma digital, exames ocupacionais (admissionais, periódicos e demissionais), além de documentos técnicos como PCMSO, PPRA, PGR e LTCAT. Esses documentos estariam sendo previamente preenchidos pela empresa, sem que o médico realizasse qualquer exame presencial ou contato com os trabalhadores, em flagrante violação às normas do Conselho Federal de Medicina, especialmente à Resolução CFM nº 2.323/2022, que proíbe a realização de exames ocupacionais via telemedicina sem avaliação presencial.”, pontua trecho do documento.
Após a denúncia, o Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) moveu ação pública contra a empresa. “Entre as determinações judiciais, destaca-se a proibição imediata da empresa em realizar exames ocupacionais ou emitir documentos de saúde e segurança do trabalho sem a efetiva atuação presencial de profissional médico ou engenheiro habilitado”, destaca o informativo, entre outras condenações, como pagamento de danos morais coletivos e multa por descumprimento das determinações judiciais.
O informativo, na íntegra, está disponível aqui.
