Está disponível para consulta pública a proposta de revisão das Normas Regulamentadoras nº 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário) e nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde). O aviso de consulta pública foi publicado hoje, dia 3 de dezembro, no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
A consulta dos textos pode ser realizada no site http://participa.br/secretaria-de-trabalho. As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no endereço acima indicado até o dia 16 de janeiro de 2020. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a grupo tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação. Após, o grupo tripartite encaminhará a proposta de texto final a ser discutida e aprovada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.
Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o e-mail normatizacao.sit@mte.gov.br. Lembrando que as sugestões encaminhadas por correio eletrônico não serão consideradas.
Portaria
Também foi publicado hoje, dia 3, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.343, de 2 de dezembro de 2019, que estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
Entre os destaques da Portaria, estão as informações sobre as instalações sanitárias, os compartimentos destinados aos chuveiros, os ambientes para refeições, os locais de espera, de repouso e de descanso, entre outros. Com esta publicação, revoga-se a Portaria MTE nº 944, de 08 de julho de 2015.
(Fonte: Revista Proteção)
