Está disponível para consulta pública a proposta de revisão das Normas Regulamentadoras nº 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO), 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA) e 17 (Ergonomia), bem como a proposta de texto do Programa de Gerenciamento de Riscos. O aviso de consulta pública foi publicado hoje, dia 30 de agosto, no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
A consulta dos textos pode ser realizada no site http://participa.br/secretaria-de-trabalho. As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no endereço acima indicado até o dia 28 de setembro de 2019. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a grupo tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação. Após, o grupo tripartite encaminhará a proposta de texto final a ser discutida e aprovada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.
Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o e-mail normatizacao.sit@mte.gov.br. Lembrando que as sugestões encaminhadas por correio eletrônico não serão consideradas.
NRs 4, 5 e 18 e decretos trabalhistas
Em julho, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia lançou consultas públicas para as Normas Regulamentadoras nºs 4, 5 e 18. Os avisos foram publicados na Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU), conforme abaixo:
- Aviso de Consulta Pública nº 1/2019 – Submete à consulta pública proposta de Consolidação de Decretos que regulamentam aspectos da Legislação Trabalhista
- Aviso de Consulta Pública nº 2/2019 – Submete à consulta pública, proposta de Consolidação dos Decretos que regulamentam o exercício de profissões e conselhos profissionais
- Aviso de Consulta Pública nº 3/2019 – Submete à consulta pública o texto vigente da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
- Aviso de Consulta Pública nº 4/2019 – Submete à consulta pública o texto vigente da Norma Regulamentadora nº 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
- Aviso de Consulta Pública nº 5/2019 – Submete à consulta pública o texto vigente da Norma Regulamentadora nº 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
(Fonte: ABMT)
