>>>Ministério da Economia: consulta pública das NRs nº 7, 9 e 17

Ministério da Economia: consulta pública das NRs nº 7, 9 e 17

Está disponível para consulta pública a proposta de revisão das Normas Regulamentadoras nº 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO), 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA) e 17 (Ergonomia), bem como a proposta de texto do Programa de Gerenciamento de Riscos. O aviso de consulta pública foi publicado hoje, dia 30 de agosto, no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

A consulta dos textos pode ser realizada no site http://participa.br/secretaria-de-trabalho. As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no endereço acima indicado até o dia 28 de setembro de 2019. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a grupo tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação. Após, o grupo tripartite encaminhará a proposta de texto final a ser discutida e aprovada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.

Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o e-mail normatizacao.sit@mte.gov.br. Lembrando que as sugestões encaminhadas por correio eletrônico não serão consideradas.

NRs 4, 5 e 18 e decretos trabalhistas

Em julho, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia lançou consultas públicas para as Normas Regulamentadoras nºs 4, 5 e 18. Os avisos foram publicados na Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU), conforme abaixo:

(Fonte: ABMT)

 

By | 2019-09-02T15:42:27-03:00 30 de agosto de 2019|Legislação|Comentários desativados em Ministério da Economia: consulta pública das NRs nº 7, 9 e 17