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Comissão debate lei que prevê indenização a profissionais da saúde vitimados pela Covid-19

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (9), para discutir a indenização para profissionais de saúde incapacitados pela Covid-19. O debate será no plenário 7, às 14 horas, e terá transmissão interativa pelo e-Democracia.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que pediu a audiência, lembra que a Lei 14.128/21 estabelece a compensação financeira aos profissionais de saúde da linha de frente de combate à Covid-19 em caso de invalidez permanente ou morte.

“A indenização devida é de R$ 50 mil para o trabalhador ou sua família. No caso de falecimento, há ainda uma prestação variável para dependentes menores de 21 anos — ou 24, caso estejam cursando faculdade. Neste caso, o valor é calculado multiplicando-se R$ 10 mil pelo número de anos que faltam para atingir a idade necessária”, explicou.

Sem orçamento

Entretanto, segundo a deputada, após alguns meses da legislação em vigor, chegam demandas da população quanto ao “entrave sobre a realização da compensação financeira que deve ser concedida após o requerimento, análise e deferimento do órgão competente a ser definido em regulamento que ainda não foi publicado”.

“Segundo a lei, os recursos virão do Tesouro Nacional, mas ainda não há previsão orçamentária para desembolso dos valores”, completou Carmen Zanotto.

Debatedores

Foram convidados para o debate, entre outros, representantes do Conselho Federal de Enfermagem, da Casa Civil da Presidência da República, e do Conselho Federal de Medicina.

Fonte: Revista Proteção

By | 2021-09-13T10:10:02-03:00 13 de setembro de 2021|Legislação|Comentários desativados em Comissão debate lei que prevê indenização a profissionais da saúde vitimados pela Covid-19