A Constituição Federal, em seu artigo 7º, proíbe no Brasil o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O Programa Jovem Aprendiz, que permite que adolescentes a partir dos 14 anos possam trabalhar, porém, tem regras específicas de condições de trabalho para os menores e prevê que eles mantenham os estudos enquanto estiverem exercendo a atividade nas empresas que os contrataram. A ideia do programa é facilitar a inserção do jovem no mercado de trabalho.
A legislação brasileira conta com três dispositivos que regulamentam o trabalho realizado por crianças e adolescentes: a Constituição de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nesses documentos também são listados os direitos das crianças e adolescentes. Entre as necessidades básicas contidas no ECA, por exemplo, estão alimentação; vida e saúde; educação; cultura, esporte e lazer; dignidade, respeito e liberdade; convivência familiar e comunitária.
Ao trabalharem, em vez se estarem na escola, as crianças têm seus direitos tolidos. Podem ser submetidas a condições degradantes, como as encontradas em carvoarias e fazendas. Além disso, mesmo atividades consideradas menos degradantes, como venda de balas em sinal e afazeres domésticos, também são consideradas trabalho infantil.
O trabalho infantil também tem impacto para toda a sociedade. Ao se dedicarem ao trabalho em vez de estudarem, as crianças, muitas vezes, têm seu potencial de estudo limitado. Assim, tornam-se mão de obra menos qualificada, reduzindo a produtividade da economia também.
Em âmbito internacional, o Brasil ratificou duas importantes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e das ações imediatas para a sua eliminação, e a Convenção número 138, que não somente dispõe sobre a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho, como também estabelece algumas outras normas para coibir o trabalho infantil.
O exercício de qualquer atividade de trabalho infantil, portanto, contraria normas internacionais.
O que diz a Constituição
Até os 13 anos, o trabalho é totalmente proibido. Entre 14 e 16 anos, há uma exceção para o trabalho na condição de aprendiz. Entre 16 e 17 anos, há permissão parcial. São proibidas as atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas, nelas incluídas as 93 atividades relacionadas no Decreto n° 6.481/2008, que lista as piores formas de trabalho infantil. Essas são prejudiciais à formação intelectual, psicológica, social e/ou moral do adolescente.
Números no Brasil
O Brasil tem 1,8 milhão de crianças e jovens com idade entre 5 e 17 anos que trabalham e não deveriam, segundo os últimos dados da Pnad Contínua divulgados pelo IBGE e referentes a 2016. Do total de crianças que estavam no mercado de trabalho em 2016, 34,7% eram do sexo feminino e 65,3%, do sexo masculino. Daquele universo de 1,8 milhão, cerca de 1 milhão de crianças e jovens se enquadrava em condições ilegais de trabalho.
Números no Mundo
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre as atividades que mais oferecem risco à saúde, ao desenvolvimento e à moral das crianças e adolescentes estão o trabalho nas ruas, em carvoarias e lixões, na agricultura, com exposição a agrotóxicos, e o trabalho doméstico. De acordo com o relatório Medir o Progresso da Luta contra o Trabalho Infantil da organização, atualmente, há 168 milhões de meninos e meninas, de 5 a 17 anos, que exercem algum tipo de trabalho infantil. Isso equivale a 11% de todas as pessoas dessa faixa etária no planeta.
Trabalhos invisíveis
São os realizados por crianças e adolescentes frequentemente admitidos pela sociedade, como o comerciante ambulante, o guardador de carros e o guia turístico, tornando o trabalho na infância invisível, aumentando seu ciclo de aceitação. Todos eles são considerados trabalho infantil, se exercido por menores de 18 anos.
(Fonte: O Globo)
