Seguindo entendimento da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e da Procuradoria-Geral do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decis\u00e3o tomada pela Corte em 2017, que proibiu a extra\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do amianto crisotila no Brasil. A decis\u00e3o em cinco a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e em uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tem efeito \u201cerga omnes\u201d (para todos) e foi alvo de diversos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Ao analisar os recursos na sess\u00e3o desta quinta-feira (23), os ministros entenderam que n\u00e3o h\u00e1 o que ser alterado ou modulado na decis\u00e3o proferida h\u00e1 seis anos.<\/p>\n
Por maioria de votos, foram rejeitados os embargos apresentados pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria (CNTI) e n\u00e3o foram conhecidos os demais questionamentos dos amici curiae.<\/p>\n
Na semana passada, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, e o procurador-geral do Trabalho, Jos\u00e9 de Lima Ramos, enviaram memorial aos ministros do STF, no qual reiteraram a urg\u00eancia do banimento do amianto crisotila no Brasil. A subst\u00e2ncia, tida como nociva \u00e0 sa\u00fade humana, \u00e9 usada na fabrica\u00e7\u00e3o de telhas e caixas d’\u00e1gua. No documento, os procuradores-gerais destacaram que era preciso fazer cumprir a decis\u00e3o de 2017 em toda a sua extens\u00e3o, frisando os riscos que o material representa para a sa\u00fade dos trabalhadores e de seus familiares, bem como para o meio ambiente.<\/p>\n
Empresas estrangeiras de tecnologia \u2013 Tamb\u00e9m na sess\u00e3o desta quinta-feira, os ministros conclu\u00edram o julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Assespro Nacional). A a\u00e7\u00e3o pedia a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do Acordo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria em mat\u00e9ria penal entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos, mais conhecido como MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty), bem como de dispositivos do C\u00f3digo de Processo Penal e do C\u00f3digo de Processo Civil que regulamentam as cartas rogat\u00f3rias. Para a federa\u00e7\u00e3o, os dados privados armazenados por empresas que est\u00e3o fora do territ\u00f3rio nacional somente poderiam ser entregues \u00e0s autoridades brasileiras por meio do procedimento previsto no MLAT (acordo de coopera\u00e7\u00e3o) ou por via de carta rogat\u00f3ria.<\/p>\n
No entanto, ao analisar o caso, os ministros acompanharam o posicionamento do procurador-geral da Rep\u00fablica e entenderam ser poss\u00edvel que autoridades nacionais solicitem dados diretamente a provedores de internet com sede no exterior. Dessa forma, o STF julgou a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente para reconhecer a constitucionalidade do artigo 11 do Marco Civil da Internet, que encontra respaldo no artigo 18 da Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste, e que prev\u00ea essas hip\u00f3teses de requisi\u00e7\u00e3o direta de informa\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas localizadas no exterior.<\/p>\n
Segundo o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, os \u00fanicos instrumentos cab\u00edveis para a solicita\u00e7\u00e3o de dados eletr\u00f4nicos s\u00e3o a coopera\u00e7\u00e3o prevista pelo tratado bilateral e as cartas rogat\u00f3rias. No entanto, ele tamb\u00e9m considera poss\u00edvel que as autoridades brasileiras solicitem essas informa\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0s empresas localizadas no exterior para as atividades de coleta e tratamento de dados que estejam sob a posse ou o controle de empresa com representa\u00e7\u00e3o no Brasil, e para os crimes cometidos por pessoas localizadas em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Em sustenta\u00e7\u00e3o oral no in\u00edcio do julgamento, em setembro do ano passado, Augusto Aras manifestou-se nessa mesma linha. Segundo ele, os procedimentos de carta rogat\u00f3ria e o Acordo de Assist\u00eancia Jur\u00eddica M\u00fatua (MLAT, na sigla em ingl\u00eas) n\u00e3o s\u00e3o vias exclusivas para a obten\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio brasileiro, de dados telem\u00e1ticos que estejam sob o controle de empresas estrangeiras provedoras de internet com subsidi\u00e1rias ou filiais no territ\u00f3rio nacional, ou que estejam armazenados em \u201cdata centers\u201d em outros pa\u00edses.<\/p>\n
Para o procurador-geral, acolher a pretens\u00e3o pleiteada na ADC 51 \u201clan\u00e7aria inevitavelmente o Brasil no rol do atraso e da inefici\u00eancia\u201d, principalmente, em se tratando de persecu\u00e7\u00e3o criminal. Segundo Aras, restringir o acesso do Poder Judici\u00e1rio aos dados de empresas estrangeiras imp\u00f5e ao sistema nacional de Justi\u00e7a \u201cum frustrado combate \u00e0 criminalidade cibern\u00e9tica\u201d.<\/p>\n
Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Seguindo entendimento da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e da Procuradoria-Geral do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decis\u00e3o tomada pela Corte em 2017, que proibiu a extra\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do amianto crisotila no Brasil. A decis\u00e3o em cinco a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e em uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[80],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46677"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46677"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46677\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46677"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46677"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46677"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}