Antes de 2022 encerrar, o MTP (Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia) publicou outras duas portarias que envolvem a \u00e1rea de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho. No come\u00e7o da semana, outras duas sobre Normas Regulamentadoras j\u00e1 haviam sido publicadas no D.O.U: a NR 38 \u2013 Limpeza Urbana e Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos e a nova NR 35 \u2013 Trabalho em Altura. Agora, os documentos publicados nesta quinta-feira, 22 de dezembro, envolvem a atua\u00e7\u00e3o da CIPA (Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes) e trazem ajustes na NR 31 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos com a utiliza\u00e7\u00e3o de atomizador mecanizado.<\/p>\n
A primeira delas, a Portaria MTP n\u00ba 4.219<\/a><\/strong>, altera a nomenclatura da CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei n\u00b0 14.457<\/a><\/strong>, de 21 de setembro de 2022, que promoveu a altera\u00e7\u00e3o da CLT, especificamente quanto ao artigo 163 que trata da CIPA. Entre outras determina\u00e7\u00f5es, a lei estabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o e de combate ao ass\u00e9dio sexual e a outras formas de viol\u00eancia a serem adotadas no \u00e2mbito da CIPA.<\/p>\n A partir da lei, a CTPP (Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente) j\u00e1 havia aprovado, em sua \u00faltima reuni\u00e3o do ano, realizada em novembro, entre outras altera\u00e7\u00f5es na NR 5, mudan\u00e7a na nomenclatura da CIPA, que passou a ser denominada de Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio. Com a portaria, as organiza\u00e7\u00f5es obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR 5 precisam agora incluir regras de conduta a respeito do ass\u00e9dio sexual e de outras formas de viol\u00eancia nas normas internas da empresa, com ampla divulga\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado aos empregados e \u00e0s empregadas.<\/p>\n Tamb\u00e9m cabe as empresas estabelecer procedimentos para recebimento e acompanhamento de den\u00fancias, para apura\u00e7\u00e3o dos fatos e, quando for o caso, para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas aos respons\u00e1veis diretos e indiretos pelos atos de ass\u00e9dio sexual e de viol\u00eancia, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem preju\u00edzo dos procedimentos jur\u00eddicos cab\u00edveis. As organiza\u00e7\u00f5es ainda necessitam realizar, no m\u00ednimo a cada 12 meses, a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, de orienta\u00e7\u00e3o e de sensibiliza\u00e7\u00e3o dos empregados de todos os n\u00edveis hier\u00e1rquicos sobre temas relacionados \u00e0 viol\u00eancia, ao ass\u00e9dio, \u00e0 igualdade e \u00e0 diversidade no \u00e2mbito do trabalho, em formatos acess\u00edveis, apropriados e que apresentem m\u00e1xima efetividade de tais a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Altera\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o da NR 31<\/p>\n