Aguardada com ansiedade pelo setor, foi publicada, em 1\u00ba de junho, pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, do Minist\u00e9rio da Economia, a Portaria SEPRT\/ME n\u00ba 6.399, de 31 de maio de 2021 que trata sobre os procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das Normas Regulamentadoras de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho. Esta portaria revisa a Portaria MTb 1.224\/2018, que at\u00e9 ent\u00e3o regulava a mat\u00e9ria. A proposta de revis\u00e3o foi aprovada na 9\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da CTPP, em fevereiro, e desde ent\u00e3o a revista Prote\u00e7\u00e3o vem acompanhando o desenrolar das etapas. \u201cA revis\u00e3o da Portaria tem por objetivo, al\u00e9m de refor\u00e7ar o di\u00e1logo social envolvendo governo, trabalhadores e empregadores na constru\u00e7\u00e3o dos normativos em Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, aperfei\u00e7oar a realiza\u00e7\u00e3o da AIR (An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio) nesse processo\u201d, explica o Subsecret\u00e1rio de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, R\u00f4mulo Machado e Silva. Para Sylvia Lorena, gerente-executiva de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria), a Portaria \u00e9 importante, pois \u201cbusca aprimorar o di\u00e1logo das partes na formula\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de NRs, de forma que as normas sejam equilibradas, sendo exequ\u00edveis do ponto de vista t\u00e9cnico e econ\u00f4mico, ao mesmo tempo que propiciem a melhor prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador\u201d.<\/p>\n
A AIR (An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio) e a Agenda Regulat\u00f3ria das NRs est\u00e3o entre os destaques da nova Portaria. De acordo com o Governo a AIR j\u00e1 era adotada desde 2018 para a regula\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, a partir das linhas gerais tra\u00e7adas pela Portaria n\u00ba 1.224. No entanto, diz que agora a Portaria 6.399 atualiza os procedimentos relativos a esta An\u00e1lise a serem adotados no \u00e2mbito da Secretaria Especial, conforme o regramento trazido pelo Decreto n\u00b0 10.411\/2020, que tornou essa avalia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta. \u201cDestaca-se que a AIR \u00e9 um instrumento importante de gest\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que, pela avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos econ\u00f4micos, financeiros e sociais do normativo a ser criado, alterado ou revogado, possibilita a melhoria da qualidade regulat\u00f3ria\u201d, diz o Subsecret\u00e1rio de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/p>\n
R\u00f4mulo explica que ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da AIR, conforme o Decreto 10.411 e a nova portaria, caso a autoridade competente entenda de fato necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em discuss\u00e3o, os trabalhos de elabora\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de NR ser\u00e3o desenvolvidos segundo procedimentos tripartites j\u00e1 consagrados e mantidos na Portaria 6.399. \u201cDentre os quais se destacam a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, as discuss\u00f5es em grupos t\u00e9cnicos tripartites, al\u00e9m da aprecia\u00e7\u00e3o final pela CTPP\u201d, cita. Segundo o Subsecret\u00e1rio, ainda como etapa que precede a publica\u00e7\u00e3o do ato normativo, a nova portaria tamb\u00e9m prev\u00ea a avalia\u00e7\u00e3o da proposta normativa pelo \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico consultivo, etapa necess\u00e1ria, a fim de garantir a juridicidade, a legalidade e a constitucionalidade do ato que se pretende editar. \u201cA Portaria 6.399 tamb\u00e9m resguarda a periodicidade de cinco anos para a atualiza\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio, com o intuito de realizar o exame peri\u00f3dico das NRs publicadas, averiguando-se a pertin\u00eancia de sua manuten\u00e7\u00e3o ou a necessidade de sua atualiza\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o\u201d, completa R\u00f4mulo sobre os demais destaques da nova portaria em termos de elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o.<\/p>\n
Para fins de organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos a serem desenvolvidos, a nova Portaria institui formalmente a Agenda Regulat\u00f3ria das NRs como instrumento de planejamento da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria sobre temas priorit\u00e1rios. Ela ser\u00e1 definida pela Secretaria de Trabalho da SEPRT, ap\u00f3s consultada a CTPP (Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente) e dever\u00e1 ser publicada no portal do Governo Federal, contendo o cronograma anual de encontros que poder\u00e3o ser modificados em casos espec\u00edficos, conforme descritos na Portaria. \u201cA medida tamb\u00e9m \u00e9 importante ferramenta para conferir transpar\u00eancia \u00e0 atua\u00e7\u00e3o governamental\u201d, diz R\u00f4mulo.<\/p>\n
Para Sylvia Lorena, da CNI, a Portaria traz um cen\u00e1rio positivo para a elabora\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o das NRs a partir de procedimentos que incorporam pr\u00e1ticas e metodologias de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio que se somam ao hist\u00f3rico de aperfei\u00e7oamentos introduzidos pela CTPP. Para o representante da Bancada dos Trabalhadores na CTPP, Washington Aparecido dos Santos, o Maradona (UGT), a Portaria se destaca, principalmente por trazer mais clareza ao processo. \u201cA CTPP \u00e9 uma comiss\u00e3o com mais de 25 anos de exist\u00eancia. Temos um processo de trabalho muito maduro e sempre buscamos formas de reduzir os acidentes e as doen\u00e7as decorrentes do trabalho. Mas, nos \u00faltimos anos, muito tem se discutido sobre este processo, os fluxos de trabalho da Comiss\u00e3o. Ent\u00e3o, considerando que houve, inclusive, judicializa\u00e7\u00e3o questionando o rito de trabalho da Comiss\u00e3o \u00e9 que tivemos a publica\u00e7\u00e3o do Decreto 10.411\/2020, que disciplinou a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a pr\u00f3pria CTPP discutiu e optou por revisar a Portaria 1.224, de modo que passasse a ter um novo fluxo de procedimentos ainda mais claro para todos, alinhando seus procedimentos com o Decreto 9.944, que instituiu a Comiss\u00e3o, e com o 10.411, que disciplinou a AIR, o que para n\u00f3s t\u00eam grande valor neste processo\u201d, diz.<\/p>\n
Perguntado sobre como se dar\u00e1 o fluxo de publica\u00e7\u00e3o de normas a partir de agora com a portaria, o Subsecret\u00e1rio disse que o calend\u00e1rio \u00e9 pass\u00edvel de altera\u00e7\u00f5es diante de necessidades. \u201cConduziremos o calend\u00e1rio de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias deste ano promovendo ajustes em datas se necess\u00e1rio e sempre a partir da constru\u00e7\u00e3o tripartite\u201d. A Portaria j\u00e1 trouxe efeitos pr\u00e1ticos, destrancando as reuni\u00f5es da CTPP e os processos de debates, como na mat\u00e9ria publicada por Prote\u00e7\u00e3o. Confira aqui<\/a>.<\/p>\n Em videoconfer\u00eancia divulgada na \u00faltima sexta-feira, dia 18 de junho, o secret\u00e1rio especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Bruno Bianco, comentou que deve ser publicada em breve portaria que re\u00fane, revisa e simplifica mais de 40 atos referentes \u00e0 SST. Ele se referia \u00e0 Portaria n\u00ba 3 de 2021, publicada para consulta p\u00fablica em janeiro e prorrogada at\u00e9 5 de mar\u00e7o no site Participa Mais do Governo Federal. O texto disciplina procedimentos, programas e condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho abrangendo aspectos de cunho administrativo que n\u00e3o s\u00e3o mencionados nas NRs tais como: procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o de EPIs, Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador, exames toxicol\u00f3gicos e condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e conforto em locais de repouso de motoristas de cargas e de transportes coletivos, cadastramento de empresas que utilizam benzeno entre outros t\u00f3picos. Ap\u00f3s o encerramento da consulta \u00e0 sociedade (em mar\u00e7o), o conte\u00fado foi ajustado e deve ser finalizado e publicado nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n Fonte: Revista Prote\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aguardada com ansiedade pelo setor, foi publicada, em 1\u00ba de junho, pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, do Minist\u00e9rio da Economia, a Portaria SEPRT\/ME n\u00ba 6.399, de 31 de maio de 2021 que trata sobre os procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das Normas Regulamentadoras de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho. Esta portaria revisa a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":31643,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[79],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42530"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42530"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42530\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31643"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42530"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Videoconfer\u00eancia<\/h3>\n