O governo federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). O \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 subordinado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e tem a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidad\u00e3os, como previsto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor hoje (27).<\/p>\n
O decreto, tamb\u00e9m publicado hoje (27) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), ainda remaneja e transforma cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a da Secretaria de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital, do Minist\u00e9rio da Economia, para a ANPD. A medida s\u00f3 entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o do diretor-presidente da ANPD no DOU.<\/p>\n
A LGPD entrou em vigor nesta quinta-feira (27) ap\u00f3s o Senado negar a amplia\u00e7\u00e3o do prazo. O adiamento estava no artigo 4\u00ba da Medida Provis\u00f3ria (MP) 959\/20, que trata da operacionaliza\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial (BEm), pago a trabalhadores com redu\u00e7\u00e3o de jornada e suspens\u00e3o de contrato durante a pandemia do novo coronav\u00edrus. O governo, originalmente, queria postergar o in\u00edcio da lei para maio de 2021, mas a C\u00e2mara dos Deputados alterou o texto e, na ter\u00e7a-feira (25), aprovou a MP com o prazo para 31 de dezembro.<\/p>\n
Quando a mat\u00e9ria chegou ao Senado, entretanto, n\u00e3o foi acatada. Assim, continua valendo o prazo anterior, 27 de agosto de 2020. Com isso, h\u00e1 a necessidade de cria\u00e7\u00e3o da ANPD, que vai atuar como ag\u00eancia reguladora do tema. Na pr\u00e1tica, somente a partir da\u00ed haver\u00e1 a efetiva aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
H\u00e1 um descompasso, entretanto, j\u00e1 que a nomea\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor e do diretor-presidente, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de dire\u00e7\u00e3o da ANPD, deve passar pela aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal. Mas as atividades das comiss\u00f5es permanentes da Casa est\u00e3o suspensas em raz\u00e3o da pandemia de covid-19.<\/p>\n
De acordo com o regimento publicado hoje (27), a Conselho Diretor do \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 composto por cinco membros indicados pelo ministro-chefe da Casa Civil e nomeados pelo presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal. O mandato dos membros \u00e9 de quatro anos, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo.<\/p>\n
A ANPD ser\u00e1 constitu\u00edda ainda por um \u00f3rg\u00e3o consultivo, o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade, e outros \u00f3rg\u00e3os de assist\u00eancia direta e imediata ao Conselho Diretor, \u00f3rg\u00e3o seccionais, como Corregedoria, Ouvidoria e Assessoria Jur\u00eddica, e \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos singulares de coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A LGPD foi aprovada ainda em 2018, no governo Michel Temer, e modificada em 2019. Ela define direitos de indiv\u00edduos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros.<\/p>\n
(Fonte: Ag\u00eancia Brasil)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). O \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 subordinado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e tem a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. O objetivo \u00e9 proteger os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":40074,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[79],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40958"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40958"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40958\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40074"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40958"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40958"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40958"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}