O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (30), a Medida Provis\u00f3ria 945\/20, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portu\u00e1rios avulsos (TPA) se estiverem no grupo de risco da Covid-19 ou se apresentarem sintomas indicativos da doen\u00e7a, como tosse seca e dificuldade respirat\u00f3ria. A mat\u00e9ria, que perde a vig\u00eancia no dia 1\u00ba de agosto, seguir\u00e1 para o Senado.<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o aos trabalhadores avulsos que contra\u00edram a doen\u00e7a, aos que est\u00e3o em isolamento por conviverem com pessoa diagnosticada com a virose, e \u00e0s gestantes ou lactantes.<\/p>\n
A medida foi aprovada na forma do projeto de lei de convers\u00e3o do relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Segundo o texto, o afastamento abranger\u00e1 ainda pessoas com imunodefici\u00eancia, doen\u00e7a respirat\u00f3ria ou doen\u00e7a cr\u00f4nica.<\/p>\n
Quanto aos idosos, o relator aumentou a idade a partir da qual ocorrer\u00e1 o afastamento indenizado, de 60 para 65 anos, permitindo ainda que eles trabalhem se apresentarem comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de que est\u00e3o aptos e sem doen\u00e7as do grupo de risco para a Covid-19.<\/p>\n
As pessoas afastadas receber\u00e3o uma indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria mensal de 70% da m\u00e9dia mensal recebida entre 1\u00ba de abril de 2019 e 31 de mar\u00e7o de 2020, n\u00e3o podendo ser inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.045,00) para aqueles que possuem v\u00ednculo apenas com o \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra (Ogmo).<\/p>\n
Quem j\u00e1 recebe aposentadoria especial de trabalhador portu\u00e1rio, de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, ou qualquer outro benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. Entretanto, se o trabalhador recebeu benef\u00edcio do INSS no per\u00edodo, este tamb\u00e9m contar\u00e1 no c\u00e1lculo da m\u00e9dia.<\/p>\n
Esses valores ser\u00e3o livres de imposto de renda, de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e n\u00e3o entrar\u00e3o na base de c\u00e1lculo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n
O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo do operador portu\u00e1rio ou de qualquer tomador de servi\u00e7o que requisitar trabalhador portu\u00e1rio avulso ao Ogmo, entidade que faz a escala\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos trabalhadores para tarefas demandadas pelos operadores portu\u00e1rios \u2013 empresas que t\u00eam contrato para movimentar e armazenar cargas dentro do porto ou alugam instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.<\/p>\n
De acordo com o texto aprovado, o valor pago para cada operador portu\u00e1rio ou tomador de servi\u00e7o ser\u00e1 proporcional \u00e0 quantidade de servi\u00e7o demandado. Para aqueles que n\u00e3o sejam arrendat\u00e1rios de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, a administra\u00e7\u00e3o do porto conceder\u00e1 descontos tarif\u00e1rios.<\/p>\n
Se houver aumento de custos com o trabalho portu\u00e1rio avulso por causa da indeniza\u00e7\u00e3o, os contratos de arrendamento dever\u00e3o ser alterados para um novo equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, como, por exemplo, diminui\u00e7\u00e3o dos valores pagos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto pelas \u00e1reas arrendadas.<\/p>\n
Para ambos os casos, as empresas poder\u00e3o excluir o valor pago a t\u00edtulo de benef\u00edcio da base de c\u00e1lculo do imposto de renda da pessoa jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n
Todos os beneficiados com a indeniza\u00e7\u00e3o ter\u00e3o de ser afastados do trabalho, e o Ogmo dever\u00e1 encaminhar semanalmente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto uma lista dos trabalhadores impedidos de ser escalados, acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>\n
Essas regras ter\u00e3o vig\u00eancia de 120 dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, considerando-se prorrogados se houver igual prorroga\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
Durante igual prazo de 120 dias, se houver indisponibilidade de trabalhadores portu\u00e1rios avulsos, os operadores portu\u00e1rios n\u00e3o atendidos pela Ogmo poder\u00e3o contratar livremente trabalhadores com v\u00ednculo empregat\u00edcio por at\u00e9 12 meses para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de capatazia, limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es, movimenta\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de carga, conserto de carga e vigil\u00e2ncia de embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A indisponibilidade \u00e9 definida pela MP como qualquer causa que implique o n\u00e3o atendimento imediato do pedido por trabalhadores portu\u00e1rios, tais como greves, movimentos de paralisa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o-padr\u00e3o.<\/p>\n
Uma norma inclu\u00edda pela MP facilita a contrata\u00e7\u00e3o de qualquer trabalhador portu\u00e1rio qualificado para a tarefa, dispensando um registro espec\u00edfico para cada fun\u00e7\u00e3o, independentemente de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
Nesse sentido, a medida provis\u00f3ria modifica a Lei\u00a0de Greve<\/a> para incluir as atividades portu\u00e1rias entre as que n\u00e3o podem parar (servi\u00e7os essenciais), equiparando-as a outras como assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n A partir da MP, a escala\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de trabalhadores avulsos dever\u00e1 ocorrer por meio eletr\u00f4nico (como aplicativo de celular), acabando com a escala\u00e7\u00e3o presencial nos portos. O objetivo, segundo o governo, \u00e9 evitar aglomera\u00e7\u00f5es em tempos de pandemia.<\/p>\n O texto suspende o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es feitas ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Mar\u00edtimo (FDEPM) por empresas de servi\u00e7os portu\u00e1rios, de dragagem e de administra\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de portos.Escala\u00e7\u00e3o digital<\/strong><\/h3>\n
Contribui\u00e7\u00f5es a fundo<\/strong><\/h3>\n
\nA suspens\u00e3o ser\u00e1 at\u00e9 31 de julho de 2021 ou at\u00e9 o fim do estado de calamidade p\u00fablica, se posterior a esta data.<\/p>\nLiberdade de pre\u00e7os<\/strong><\/h3>\n