A \u00faltima reuni\u00e3o da CTPP (Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente) ocorreu por meio de videoconfer\u00eancia nos dias 30 de junho e 1\u00ba de julho, mas n\u00e3o conseguiu avan\u00e7ar na defini\u00e7\u00e3o de novo cronograma de revis\u00e3o das Normas Regulamentadoras de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho. Essa era a pauta prevista para o encontro, entretanto, o t\u00f3pico foi adiado devido \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.411, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o tamb\u00e9m no dia 1\u00ba de julho. A legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o regulamentou a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, que consiste na avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de atos normativos, considerando os poss\u00edveis efeitos, para verificar a razoabilidade do seu impacto econ\u00f4mico.<\/p>\n
Conforme o representante da bancada governamental, o engenheiro de Seguran\u00e7a do Trabalho e auditor fiscal Luiz Carlos Lumbreras Rocha, tal an\u00e1lise j\u00e1 \u00e9 prevista no processo de elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das NRs. \u201cComo esse decreto regulamenta essa an\u00e1lise, temos que rever o processo que seguimos e verificar se h\u00e1 necessidade de adapta\u00e7\u00e3o, por isso, h\u00e1 impacto na agenda, que dever\u00e1 ser definida na pr\u00f3xima reuni\u00e3o da CTPP\u201d, pontuou.<\/p>\n
A obrigatoriedade da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio para cria\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de texto normativo e plano de trabalho consta na Portaria n\u00ba 1.224\/2018, que estabeleceu os procedimentos de elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das NRs relacionadas \u00e0 SST e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es gerais de trabalho. E, antes mesmo do Decreto n\u00ba 10.411\/2020, ela j\u00e1 estava em discuss\u00e3o na CTPP. Mas isso devido \u00e0 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho contra a Uni\u00e3o, alegando que a Portaria n\u00e3o estava sendo cumprida e que as atualiza\u00e7\u00f5es das Normas Regulamentadoras t\u00eam sido feitas com pouco di\u00e1logo com a sociedade. Na ACP, o MPT afirma que \u201co atual processo de revis\u00e3o das NRs t\u00eam sido promovido de modo afoito, com pouqu\u00edssimo tempo para an\u00e1lise e amadurecimento de propostas das bancadas e sem os imprescind\u00edveis estudos cient\u00edficos e de impacto regulat\u00f3rio que as legitimem e viabilizem embasamento distinto da\u00a0mera doxa<\/em>, ou seja, das simples opini\u00f5es pessoais daqueles que est\u00e3o \u00e0 frente das novas reda\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n Uma liminar judicial chegou ser proferida no final de abril, na qual o juiz concedeu tutela de urg\u00eancia para determinar que a Uni\u00e3o passeasse a cumprir, imediatamente, os requisitos e procedimentos da Portaria n\u00ba 1.224. Defendendo-se por meio de nota, a Secretaria do Trabalho declarou que \u201cdesde o in\u00edcio de 2019, a CTPP realiza a revis\u00e3o das Normas Regulamentadoras de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho seguindo as diretrizes de simplifica\u00e7\u00e3o, desburocratiza\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o,\u00a0sem deixar de lado a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador\u201d. Tamb\u00e9m entrou com pedido de suspens\u00e3o da citada liminar, que foi indeferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no dia 22 de junho.<\/p>\n Enquanto o cumprimento ou n\u00e3o das diretrizes previstas na Portaria n\u00ba 1.224\/2018 segue em discuss\u00e3o, a CTPP se prop\u00f4s a analisar os efeitos do Decreto n\u00ba10.411 no processo de revis\u00e3o das NRs que vinha sendo adotado at\u00e9 o momento. O Decreto que regulamenta a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e passar\u00e1 a produzir efeitos a partir de 15 de abril de 2021 nos atos normativos do Minist\u00e9rio da Economia, Inmetro e ag\u00eancias reguladoras. Segundo Lumbreras, as discuss\u00f5es ser\u00e3o retomadas nos dias 4 e 5 de agosto, data prevista para a pr\u00f3xima reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente.<\/p>\n (Fonte: Revista Prote\u00e7\u00e3o)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A \u00faltima reuni\u00e3o da CTPP (Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente) ocorreu por meio de videoconfer\u00eancia nos dias 30 de junho e 1\u00ba de julho, mas n\u00e3o conseguiu avan\u00e7ar na defini\u00e7\u00e3o de novo cronograma de revis\u00e3o das Normas Regulamentadoras de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho. Essa era a pauta prevista para o encontro, entretanto, o t\u00f3pico foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":36427,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[79],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40776"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40776"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40776\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/36427"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40776"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}