A Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, que flexibiliza normas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19), j\u00e1 encontra-se no Senado Federal para vota\u00e7\u00e3o, na forma do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 18\/2020. O texto-base da MP foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no dia 17, nos moldes do parecer do deputado Celso Maldaner (MDB\/SC), com emendas.<\/p>\n
Com vig\u00eancia at\u00e9 o dia 31 de dezembro, a proposta altera v\u00e1rios temas da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista durante a pandemia e permite, entre outros, antecipar f\u00e9rias e feriados e adiar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) dos meses de mar\u00e7o, abril e maio para o segundo semestre. Confira a seguir:<\/p>\n
Permite, a crit\u00e9rio do empregador, a altera\u00e7\u00e3o do regime presencial para o teletrabalho ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia, bem como o retorno ao regime presencial, independentemente de acordos individuais ou coletivos.<\/p>\n
Permite que o empregador antecipe as f\u00e9rias do empregado, vencidas ou a vencer, informando-lhe, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, no prazo de at\u00e9 48 horas, sobre o per\u00edodo de gozo, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a cinco dias. Mediante acordo individual escrito, poder\u00e3o ser antecipados, inclusive, per\u00edodos futuros de f\u00e9rias.<\/p>\n
A crit\u00e9rio do empregador, poder\u00e3o ser concedidas f\u00e9rias coletivas, as quais dever\u00e3o ser comunicadas \u00e0 categoria com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo 48 horas, independentemente dos limites m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e m\u00ednimo de dias corridos \u2013 que correspondem, respectivamente, a 2 anuais e 10 dias corridos, dispensando-se a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aos sindicatos e autoridades do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n
Os feriados poder\u00e3o ser antecipados pelo empregador, desde que notificados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, e com a identifica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados, os quais poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o com o uso de banco de horas.<\/p>\n
Poder\u00e1 ocorrer mediante acordo individual ou coletivo, sendo estabelecido regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada por meio de banco de horas quando houver a interrup\u00e7\u00e3o das atividades do empregador. A compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar no prazo de 18 meses, a contar da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, podendo ser determinada pelo empregador independentemente de negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo individual, inclusive aos finais de semana, com a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada normal de trabalho em at\u00e9 2 horas.<\/p>\n
Suspende a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares durante o estado de calamidade. Contudo, fica mantida a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o do exame demissional, que poder\u00e1 ser dispensado caso o exame ocupacional do empregado tenha sido realizado h\u00e1 menos de 180 dias.<\/p>\n
Suspende a exigibilidade do dep\u00f3sito no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS pelos empregadores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compet\u00eancias dos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020. O empregador poder\u00e1 parcelar o recolhimento dessas compet\u00eancias em at\u00e9 6 parcelas mensais, a partir de julho de 2020, sem a incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, multa e demais encargos.<\/p>\n
Permite que as conven\u00e7\u00f5es e os acordos coletivos de trabalho cuja vig\u00eancia tenha se encerrado ou venha a se encerrar no prazo de 180 dias, contado da sua entrada em vigor, sejam prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador, pelo prazo de 90 dias.<\/p>\n
Antecipa o pagamento do abono anual de 2020, sendo a primeira parcela, correspondente a 50% do valor, paga no m\u00eas de abril e a segunda, juntamente com os benef\u00edcios da compet\u00eancia de maio.<\/p>\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es propostas nas emendas acatadas pelo deputado Celso Maldaner em seu relat\u00f3rio, est\u00e1 a permiss\u00e3o do desconto de f\u00e9rias antecipadas e usufru\u00eddas das verbas rescis\u00f3rias no caso de pedido de demiss\u00e3o se o per\u00edodo de aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido cumprido pelo trabalhador.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi aceita a emenda que permite a\u00a0compensa\u00e7\u00e3o de horas<\/strong>\u00a0acumuladas em banco de horas\u00a0nos fins de semana<\/strong>, seguindo-se as regras existentes na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. O relator ainda\u00a0retirou<\/strong>\u00a0a necessidade de\u00a0concord\u00e2ncia por escrito do empregado<\/strong>\u00a0na antecipa\u00e7\u00e3o dos feriados religiosos, exigida pela MPV original.<\/p>\n Os deputados\u00a0aprovaram<\/strong>, ainda, uma emenda que altera o \u201cArt. 30\u201d para permitir a\u00a0suspens\u00e3o do cumprimento dos acordos trabalhistas em andamento<\/strong>\u00a0enquanto durar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, bem como o\u00a0protesto de t\u00edtulos executivos<\/strong>\u00a0quando houver paralisa\u00e7\u00e3o total ou parcial das atividades da empresa por determina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n