Doze de junho \u00e9 o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A data foi institu\u00edda pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), em 2002, para conscientizar sociedade, trabalhadores, empregadores e governos do mundo todo contra o trabalho infantil.<\/p>\n
Toda crian\u00e7a tem direito ao lazer, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade, mas nem sempre \u00e9 assim. No Brasil, o 12 de junho foi institu\u00eddo como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei N\u00ba 11.542\/2007.<\/p>\n
Quase 1 milh\u00e3o de crian\u00e7as trabalham ilegalmente por todo o pa\u00eds. S\u00e3o crian\u00e7as e adolescentes de 5 a 17 anos que atuam na ind\u00fastria, no com\u00e9rcio e na agricultura. Parte dessa popula\u00e7\u00e3o atua nas piores formas de trabalho infantil, que s\u00e3o o trabalho dom\u00e9stico, prostitui\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n
O trabalho infantil, segundo a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, se refere \u00e0s atividades econ\u00f4micas e\/ou atividades de sobreviv\u00eancia, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou n\u00e3o, realizadas por crian\u00e7as ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, ressalvada a condi\u00e7\u00e3o de aprendiz a partir dos 14 anos, independentemente da sua condi\u00e7\u00e3o ocupacional.<\/p>\n
O Brasil \u00e9 refer\u00eancia na comunidade internacional no que se refere aos esfor\u00e7os para a preven\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o do trabalho infantil. Desde meados da d\u00e9cada de 1990, o pa\u00eds reconheceu oficialmente a exist\u00eancia do problema e afirmou sua disposi\u00e7\u00e3o de enfrent\u00e1-lo.<\/p>\n
A partir da\u00ed, o governo brasileiro, juntamente com organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores, empregadores e da sociedade civil, come\u00e7ou a implementar as disposi\u00e7\u00f5es das Conven\u00e7\u00f5es 138\u00a0<\/a> e 182\u00a0<\/a> da OIT, que foram ratificadas pelos Decretos n\u00b0 4.134, de 15 de fevereiro de 2002, e n\u00ba 3.597, de 12 de setembro de 2000, respectivamente.<\/p>\n Al\u00e9m das conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo pa\u00eds, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira cont\u00e9m claros dispositivos relativos \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, a come\u00e7ar pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Outros instrumentos legais normatizam e resguardam esses direitos: o Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente (ECA), a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas relevantes como, por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDB) e o C\u00f3digo Penal.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em seu artigo 227, reconhece os direitos das crian\u00e7as dentro do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral:<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o ainda pro\u00edbe o trabalho de pessoas menores de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de 14 anos:<\/p>\n O artigo 403 da CLT, por sua vez, estabelece tamb\u00e9m a idade m\u00ednima para o trabalho aos 16 anos.<\/p>\n Al\u00e9m do marco legal, outros fatores explicam os avan\u00e7os do Brasil na preven\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil:<\/p>\n (Com informa\u00e7\u00f5es: OIT)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Doze de junho \u00e9 o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A data foi institu\u00edda pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), em 2002, para conscientizar sociedade, trabalhadores, empregadores e governos do mundo todo contra o trabalho infantil. Toda crian\u00e7a tem direito ao lazer, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade, mas nem sempre \u00e9 assim. No […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":33867,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[80],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40632"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40632"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40632\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33867"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40632"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40632"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40632"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nXXXIII – proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos.<\/em><\/div>\n\n