Os debates na Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente e demais grupos envolvidos nas revis\u00f5es\/elabora\u00e7\u00f5es tripartites das Normas Regulamentadoras de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade do Trabalho seguem por videoconfer\u00eancia e sem delibera\u00e7\u00f5es durante a pandemia da Covid-19. No entanto a reuni\u00e3o da CTPP que ocorreu dias 20 e 21 de maio n\u00e3o avan\u00e7ou nas discuss\u00f5es sobre os temas das NRs por for\u00e7a da ACP (A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica) ajuizada pelo MPT (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho) contra a Uni\u00e3o. \u201cA Comiss\u00e3o acabou abordando o processo de elabora\u00e7\u00e3o\/revis\u00e3o, que, provavelmente, ser\u00e1 revisto, inclusive com um novo calend\u00e1rio, para que se mantenha como um di\u00e1logo social em vez de judicial\u201d, relata o representante da bancada governamental, o engenheiro de Seguran\u00e7a do Trabalho e auditor fiscal Luiz Carlos Lumbreras Rocha.<\/p>\n
Segundo a ACP, as NRs t\u00eam sido modificadas com pouco di\u00e1logo com a sociedade e sem o cumprimento de requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o, como a elabora\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio, Plano de Trabalho e Plano de Implementa\u00e7\u00e3o, previstos na\u00a0Portaria n\u00ba 1.224\/2018 e no artigo 5\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.874\/2019 (Liberdade Econ\u00f4mica). O procurador do Trabalho Luciano Leivas, vice-coordenador da Codemat (Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho), explica que o MPT, que participa do processo de revis\u00e3o das normas na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o observador, sem direito a voto, ingressou com a A\u00e7\u00e3o no sentido de conforma\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes de regulamenta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Por sua vez, a Secretaria do Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia registra em nota que\u00a0\u201ctodo o previsto na Portaria n\u00ba 1.224\/2018 est\u00e1 sendo rigorosamente observado (\u2026)\u201d. Refere, ainda, que \u201co processo de revis\u00e3o est\u00e1 sendo conduzido em ambiente tripartite, com participa\u00e7\u00e3o efetiva de trabalhadores e empregadores, sob o trip\u00e9 de simplifica\u00e7\u00e3o, desburocratiza\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o, sem deixar de garantir a necess\u00e1ria seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador, com o intuito de se alcan\u00e7ar um sistema normativo protetivo \u00edntegro, harm\u00f4nico e moderno, efetivo na redu\u00e7\u00e3o da quantidade de acidentes de trabalho e de doen\u00e7as ocupacionais, de modo a garantir prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos\u201d.<\/p>\n
Independentemente da ACP, as NRs, incluindo as revisadas mais recentemente, seguem valendo. Conforme decis\u00e3o liminar parcial concedida\u00a0no dia 22 de abril pelo\u00a0juiz do trabalho Acelio Leite, da 9\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, a Uni\u00e3o deve\u00a0cumprir, imediatamente, os requisitos procedimentais previstos nos artigos 2\u00ba, incisos II e III, 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, 7\u00ba e 9\u00ba da Portaria n\u00ba 1.224. A decis\u00e3o ainda determina que eventual descumprimento a partir do dia \u00fatil subsequente resultar\u00e1 na imposi\u00e7\u00e3o da pena de multa de R$ 500 mil por NR editada, revogada, revisada ou alterada em desacordo com tais ditames.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao andamento do processo, ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o, o MPT se manifestou sobre a resposta do r\u00e9u, destacando que o ritmo dos trabalhos dobrou: o intervalo m\u00e9dio de reuni\u00f5es da CTPP passou de uma a cada 83,1 dias no per\u00edodo de 10 de abril de 1996 (cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o) a 11 de abril de 2019 (extin\u00e7\u00e3o) \u2013 total de 101 reuni\u00f5es em 8.401 dias \u2013 para uma reuni\u00e3o a cada 43,5 dias de 30 de julho de 2019 (reinstitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o) at\u00e9 16 de abril de 2020 (data da contesta\u00e7\u00e3o) \u2013 total de seis reuni\u00f5es em 261 dias.<\/p>\n
A Uni\u00e3o chegou a entrar com mandado de seguran\u00e7a contra a liminar concedida pelo juiz da 9\u00aa VT de Bras\u00edlia, mas o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 10\u00aa Regi\u00e3o indeferiu o pedido. Al\u00e9m disso, houve requerimentos de interven\u00e7\u00e3o, na qualidade de assistentes litisconsorciais ativos (por ter interesse em que a senten\u00e7a seja favor\u00e1vel ao autor), da Conascon (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o, Limpeza Urbana e \u00c1reas Verdes) e do Sintrapav (Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias da Constru\u00e7\u00e3o Pesada e Afins do Estado do Par\u00e1). Por sua vez, a CNA (Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil) requereu sua admiss\u00e3o como assistente da r\u00e9. At\u00e9 o fechamento desta mat\u00e9ria, era aguardado novo posicionamento da Justi\u00e7a.<\/p>\n
At\u00e9 novas determina\u00e7\u00f5es a respeito do processo de revis\u00e3o\/elabora\u00e7\u00e3o de NRs, os trabalhos seguem por meio de reuni\u00f5es por videoconfer\u00eancia e sem delibera\u00e7\u00f5es durante a pandemia da Covid-19, como determina of\u00edcio da Secretaria do Trabalho expedido dia 13 de abril:<\/p>\n
(Fonte: Revista Prote\u00e7\u00e3o)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os debates na Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente e demais grupos envolvidos nas revis\u00f5es\/elabora\u00e7\u00f5es tripartites das Normas Regulamentadoras de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade do Trabalho seguem por videoconfer\u00eancia e sem delibera\u00e7\u00f5es durante a pandemia da Covid-19. No entanto a reuni\u00e3o da CTPP que ocorreu dias 20 e 21 de maio n\u00e3o avan\u00e7ou nas discuss\u00f5es sobre os temas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":30653,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[79],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40554"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40554"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40554\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30653"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40554"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}