A Portaria n\u00ba 11.347, de 6 de maio de 2020, estabelece os procedimentos e os requisitos t\u00e9cnicos para avalia\u00e7\u00e3o de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual – EPI e emiss\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o – CA e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O texto foi publicado hoje, 8 de maio, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, na Se\u00e7\u00e3o 1, pelo Minist\u00e9rio da Economia\/Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho. Para fins desta Portaria, consideram-se EPIs aqueles elencados na Norma Regulamentadora – NR n\u00ba 06.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Avalia\u00e7\u00e3o de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual, o Art. 2\u00b0 destaca que o EPI deve ser concebido e avaliado segundo os requisitos t\u00e9cnicos estipulados nos Anexos:<\/p>\n
I \u2013 Requisitos t\u00e9cnicos, documentais e de marca\u00e7\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual \u2013 EPI;<\/p>\n
II \u2013 Regulamento t\u00e9cnico que estabelece os requisitos m\u00ednimos de identidade e qualidade para luvas de borracha natural, borracha sint\u00e9tica, mistura de borrachas natural e sint\u00e9tica, e de policloreto de vinila, para prote\u00e7\u00e3o contra agentes biol\u00f3gicos, n\u00e3o sujeitas ao regime de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;<\/p>\n
III \u2013 Regulamento t\u00e9cnico que estabelece os requisitos m\u00ednimos de identidade e desempenho aplic\u00e1vel a luvas de seguran\u00e7a utilizadas na atividade de corte manual de cana-de-a\u00e7\u00facar.<\/p>\n
Segundo a Portaria, o Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o (CA) dever\u00e1 ser solicitado por pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda segunda as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possa ser responsabilizar pelo equipamento a ser comercializado no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
O fabricante e o importador do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual \u2013 EPI s\u00e3o respons\u00e1veis por comprovar a efic\u00e1cia da prote\u00e7\u00e3o do equipamento, previamente \u00e0 sua comercializa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, em conformidade com as exig\u00eancias da Portaria 11.347\/2020.<\/p>\n
J\u00e1 os certificados de conformidade e os relat\u00f3rios de ensaio que comprovem a efic\u00e1cia da prote\u00e7\u00e3o do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual devem ser emitidos em nome do fabricante nacional ou importador.<\/p>\n
Como medida extraordin\u00e1ria e tempor\u00e1ria para o enfretamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus (Covid-19), os EPIs classificados como Respirador Purificador de Ar do tipo pe\u00e7a um quarto facial ou semifacial, com filtro para material particulado P2 ou P3, ou do tipo pe\u00e7a facial inteira, com filtro para material particulado P3, ou ainda quaisquer dessas pe\u00e7as faciais com filtro combinado (P2 ou P3 e filtro qu\u00edmico), cujos CAs tenham vencido no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2018 at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Portaria e que, porventura, ainda n\u00e3o possuam novos ensaios atualizados de avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser comercializados mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de ensaio constante do CA.<\/p>\n