Foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira, 17, o relat\u00f3rio da comiss\u00e3o mista que analisa a Medida Provis\u00f3ria (MP) 905\/2019. O texto modifica a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, com a cria\u00e7\u00e3o do Contrato Verde e Amarelo. O relat\u00f3rio foi aprovado com v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es, que foram acatadas pelo relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ). Agora, a MP precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado at\u00e9 o dia 20 de abril \u2014 ou perder\u00e1 a validade.<\/p>\n
Confira abaixo algumas modifica\u00e7\u00f5es aprovadas pela comiss\u00e3o que est\u00e3o relacionadas \u00e0 \u00e1rea da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a no Trabalho:<\/p>\n
Conforme divulgado pela Ag\u00eancia Senado, o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador ocorrer\u00e1 apenas se a exposi\u00e7\u00e3o ao risco superar 50% da jornada de trabalho. O adicional cai de 30% para 5% do sal\u00e1rio base se o empregador contratar seguro para o trabalhador.<\/p>\n
O crit\u00e9rio da dupla visita do auditor fiscal do trabalho \u2014 que deve notificar na primeira fiscaliza\u00e7\u00e3o e multar apenas na segunda visita \u2014 hoje pode ser praticado em tr\u00eas casos, segundo divulgado pela Ag\u00eancia Senado:<\/p>\n
Promulga\u00e7\u00e3o ou expedi\u00e7\u00e3o de novos regulamentos, instru\u00e7\u00f5es ou leis.
\nNa inspe\u00e7\u00e3o inicial de estabelecimento rec\u00e9m-inaugurado.
\nEm estabelecimento com at\u00e9 dez trabalhadores, ou quando envolver microempresa ou empresa de pequeno porte.
\nCom a MP, ela tamb\u00e9m passar\u00e1 a ser adotada quando o desrespeito \u00e0s regras de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador for classificado como leve e no caso de visitas t\u00e9cnicas de instru\u00e7\u00e3o previamente agendadas pela autoridade m\u00e1xima regional em mat\u00e9ria de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n
N\u00e3o ser\u00e1 aplicada a dupla visita:<\/p>\n
No caso de falta de registro de empregado em Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social.
\nAtraso no pagamento de sal\u00e1rio ou de FGTS.
\nNo caso de fraude, resist\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nSe ficar configurado acidente de trabalho fatal ou trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de trabalho escravo ou trabalho infantil.
\nO relator acrescentou que a dupla visita tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 adotada se houver descumprimento de ordem de interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n
Sobre o acidente de trabalho, a Ag\u00eancia Senado divulgou que a MP original deixava de considerar acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador no trajeto entre a resid\u00eancia e o local de trabalho. O relator alterou o texto para prever esses acidentes no trajeto como acidentes de trabalho, mas apenas para os casos em que o trabalhador estiver em ve\u00edculo fornecido pelo empregador e quando comprovada a culpa ou dolo da empresa no acidente.<\/p>\n
O acidente fora do ve\u00edculo do empregador n\u00e3o ser\u00e1 mais considerado acidente de trabalho para fim de estat\u00edstica, mas o relator incluiu no texto a garantia de que o trabalhador ser\u00e1 amparado pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Ainda conforme texto aprovado pela Comiss\u00e3o Mista que analisa a MP 905\/2019, para o artigo 167 da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), o Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual s\u00f3 poder\u00e1 ser posto \u00e0 venda ou utilizado mediante avalia\u00e7\u00e3o com base em regulamento t\u00e9cnico expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, n\u00e3o exigindo mais o CA (Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o). Al\u00e9m disso, ato da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia dispor\u00e1 sobre a regra de transi\u00e7\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o do EPI at\u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Inmetro.<\/p>\n
O texto original da MP 905 determinava que, com a extin\u00e7\u00e3o do CA, o EPI s\u00f3 poderia ser posto \u00e0 venda ou utilizado com a indica\u00e7\u00e3o de certificado de conformidade emitido no \u00e2mbito do Sinmetro (Sistema Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial) ou de laudos de ensaio emitidos por laborat\u00f3rios acreditados pelo Inmetro. O novo texto, portanto, n\u00e3o especifica que sejam utilizados somente laudos de ensaio emitidos por laborat\u00f3rios acreditados pelo Inmetro.<\/p>\n
O diretor executivo da Animaseg (Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria de Material de Seguran\u00e7a e Prote\u00e7\u00e3o ao Trabalho), Raul Casanova J\u00fanior, observa, no entanto, que, atualmente, somente 11% dos EPIs hoje t\u00eam RAC (Regulamento de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade) do Inmetro \u2013 emitido no \u00e2mbito do Sinmetro (luvas isolantes de borracha, pe\u00e7a semifacial filtrante, equipamentos contra quedas e capacetes de seguran\u00e7a). Constata, ainda, que esse processo levou mais de duas d\u00e9cadas, ou seja, um longo tempo para se concretizar.<\/p>\n