Decreto publicado nesta ter\u00e7a-feira (15) no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” regulamentou a lei 6.019, de 1974, que trata do trabalho tempor\u00e1rio. O objetivo dessa regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 atualizar a lei, feita antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e da reforma trabalhista de 2017, de acordo com advogados trabalhistas e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Trabalho Tempor\u00e1rio (Asserttem). No entanto, o decreto n\u00e3o traz mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, mas sim esclarecimentos e complementa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O decreto especifica as atividades previstas dentro do contrato tempor\u00e1rio e o papel das empresas de trabalho tempor\u00e1rio e das tomadoras dos servi\u00e7os dessas empresas. Al\u00e9m disso, traz direitos e condi\u00e7\u00f5es de trabalho para os tempor\u00e1rios, como prazo de contrato de trabalho, pagamento de horas extras e garantia de seguran\u00e7a e atendimento m\u00e9dico.<\/p>\n
Segundo a regulamenta\u00e7\u00e3o, o trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 prestado por pessoa f\u00edsica contratada por uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio que a coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente. E essa contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 somente para atender \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os.<\/p>\n
Veja abaixo os principais pontos do decreto, apontados pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Trabalho Tempor\u00e1rio (Asserttem):<\/p>\n
– refor\u00e7a que o trabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que terceiriza\u00e7\u00e3o (tipo de contrata\u00e7\u00e3o estritamente entre duas empresas);<\/p>\n
– atualiza os direitos trabalhistas, como o FGTS, por exemplo, que era previsto no – trabalho tempor\u00e1rio, mas n\u00e3o constava na lei 6.019\/74;<\/p>\n
– esclarece que o trabalhador tempor\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 empregado (CLT), mas pessoa f\u00edsica prestando trabalho para uma empresa que tenha a necessidade transit\u00f3ria de for\u00e7a de trabalho, colocado \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o por uma ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio, devidamente autorizada pelo Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n
– deixa claro que a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem a ver com o contrato por prazo determinado, previsto no art. 443 da CLT e na lei 9.601\/1998, no qual o trabalhador \u00e9 empregado (CLT) e contratado diretamente pela empresa por um per\u00edodo fixado;<\/p>\n
– esclarece que o trabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o se confunde com o contrato de experi\u00eancia da CLT, que \u00e9 destinado a empregados em fase de experi\u00eancia e antecede o contrato definitivo (por prazo indeterminado);<\/p>\n
– explica que o contrato n\u00e3o possui obrigatoriedade de cumprimento de prazos, mas um limite m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o, vinculada diretamente \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da necessidade transit\u00f3ria da empresa. Ao fim dessa necessidade, o contrato termina sem penaliza\u00e7\u00f5es para nenhuma das partes.<\/p>\n
Para o advogado trabalhista Ruslan Stuchi, s\u00f3cio do Stuchi Advogados, o decreto explica de maneira completa a rela\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio, sendo que n\u00e3o acrescenta nenhuma novidade concreta, apenas regulamenta o que j\u00e1 est\u00e1 ocorrendo na pr\u00e1tica.<\/p>\n
“Este decreto apenas regulamentou o que j\u00e1 est\u00e1 pacificado em nossos tribunais e legisla\u00e7\u00f5es esparsas, n\u00e3o inovando em praticamente nada, respeitando todos os direitos j\u00e1 alcan\u00e7ados at\u00e9 pela reforma trabalhista ocorrida em 2017”, diz.<\/p>\n
O advogado Jo\u00e3o Badari, do Aith, Badari e Luchin Advogados, ressalta que, por manter os mesmos direitos previstos da lei 6.019, n\u00e3o v\u00ea que o decreto possa trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. “O decreto tem a fun\u00e7\u00e3o de regulamentar a lei, de dar cumprimento efetivo”, explica.<\/p>\n
J\u00e1 a Asserttem espera uma melhora no desempenho econ\u00f4mico, ajudando o Brasil a utilizar melhor a modalidade, e assim, contribuir de forma direta na gera\u00e7\u00e3o de trabalho formal e renda.<\/p>\n
“Notamos que as empresas t\u00eam a necessidade, mas desconhecem a solu\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o que \u00e9 o trabalho tempor\u00e1rio. Desta forma, a partir do novo decreto e com uma maior compreens\u00e3o da modalidade, as empresas poder\u00e3o contratar mais e melhor e com seguran\u00e7a jur\u00eddica”, diz Michelle Karine, presidente da Asserttem.<\/p>\n
De acordo com o advogado Paulo Lemgruber Ebert, s\u00f3cio do Mauro Menezes & Advogados, o decreto traz uma defini\u00e7\u00e3o mais detalhada das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios. “No entanto, a norma n\u00e3o pode ser considerada pelos empres\u00e1rios como um salvo-conduto para a utiliza\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita de trabalhadores tempor\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadram na necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou demanda complementar de servi\u00e7os”, ressalta.<\/p>\n
O decreto regulamentou o que j\u00e1 estava em vigor desde 2017: a dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho m\u00e1xima de at\u00e9 180 dias, com a possibilidade de ser prorrogado uma \u00fanica vez por at\u00e9 90 dias corridos. E foi acrescido o trecho: “independentemente de a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ocorrer em dias consecutivos ou n\u00e3o”. Ou seja, o prazo deve ser contado de forma corrida, considerando a contagem tamb\u00e9m dos intervalos contratuais, e n\u00e3o apenas considerando s\u00f3 os dias efetivamente trabalhados.<\/p>\n
S\u00e3o esclarecidas ainda as responsabilidades da empresa de trabalho tempor\u00e1rio, que \u00e9 ag\u00eancia que contrata os tempor\u00e1rios para as empresas tomadoras – ela deve ser registrada na Secretaria do Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia e deve fazer os lan\u00e7amentos relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dos trabalhadores tempor\u00e1rios no Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Tempor\u00e1rio.<\/p>\n
“O novo decreto tamb\u00e9m trouxe o esclarecimento sobre a subordina\u00e7\u00e3o direta do trabalhador tempor\u00e1rio \u00e0 empresa tomadora, que utiliza a sua for\u00e7a de trabalho. Outro ponto que o difere da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, onde a subordina\u00e7\u00e3o direta \u00e9 proibida, uma vez que fere o princ\u00edpio b\u00e1sico da terceiriza\u00e7\u00e3o”, comenta a presidente da Asserttem.<\/p>\n
Para o advogado Daniel Moreno, do Magalh\u00e3es & Moreno Advogados, o que chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a responsabilidade do tomador de servi\u00e7os, que era solid\u00e1ria e agora passa a ser subsidi\u00e1ria. A diferen\u00e7a basicamente consiste que na responsabilidade solid\u00e1ria a empresa tomadora responde de forma igualit\u00e1ria sobre eventuais d\u00e9bitos da empresa prestadora, sem ordem de prefer\u00eancia, podendo ser cobrada por eventuais d\u00e9bitos trabalhistas a qualquer momento, enquanto na responsabilidade subsidi\u00e1ria, primeiro a Justi\u00e7a tenta cobrar empresa prestadora e, caso a mesma n\u00e3o honre com os pagamentos, a\u00ed sim a tomadora \u00e9 acionada a quitar os respectivos d\u00e9bitos.<\/p>\n
A empresa tomadora, ou seja, que utiliza o regime de contrata\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 manter aos trabalhadores tempor\u00e1rios condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade, al\u00e9m de atendimento ambulatorial e de refei\u00e7\u00e3o, da mesma forma que disponibiliza aos seus empregados efetivos.<\/p>\n
O decreto especifica ainda os direitos trabalhistas previstos no contrato tempor\u00e1rio:<\/p>\n
– jornada de trabalho de, no m\u00e1ximo, oito horas di\u00e1rias – mas poder\u00e1 ter dura\u00e7\u00e3o superior na hip\u00f3tese de a empresa tomadora de servi\u00e7os utilizar jornada de trabalho espec\u00edfica;<\/p>\n
– as horas que excederem \u00e0 jornada normal de trabalho ser\u00e3o remuneradas com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50%;
\n– acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 20% da remunera\u00e7\u00e3o quando o trabalho for noturno;<\/p>\n
descanso semanal remunerado;<\/p>\n
– remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 dos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de servi\u00e7os, calculada \u00e0 base hor\u00e1ria, garantido, em qualquer hip\u00f3tese, o sal\u00e1rio-m\u00ednimo regional;<\/p>\n
– pagamento de f\u00e9rias proporcionais, calculado na base de um 1\/12 do \u00faltimo sal\u00e1rio;<\/p>\n
Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);<\/p>\n
– benef\u00edcios e servi\u00e7os da Previd\u00eancia Social;<\/p>\n
– seguro de acidente do trabalho;<\/p>\n
– anota\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de trabalhador tempor\u00e1rio na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Paulo Lemgruber Ebert lembra que o artigo 3\u00ba da CLT (que define os requisitos para a configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego) permanece vigente e, caso as condi\u00e7\u00f5es ali estabelecidas como subordina\u00e7\u00e3o direta com o tomador ocorram, o empres\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 invocar o contrato tempor\u00e1rio para afastar a configura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n
(Fonte: G1)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decreto publicado nesta ter\u00e7a-feira (15) no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” regulamentou a lei 6.019, de 1974, que trata do trabalho tempor\u00e1rio. O objetivo dessa regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 atualizar a lei, feita antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e da reforma trabalhista de 2017, de acordo com advogados trabalhistas e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Trabalho Tempor\u00e1rio (Asserttem). No […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":36427,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[79],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39150"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39150"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39150\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/36427"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39150"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39150"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39150"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}