Em recente decis\u00e3o liminar, o Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o concedeu tutela antecipada para suspender, com efic\u00e1cia nacional, os efeitos do artigo 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.183\/2018. O artigo estabelece que o M\u00e9dico do Trabalho poder\u00e1 contestar o Nexo T\u00e9cnico Epidemiol\u00f3gico Previdenci\u00e1rio estabelecido pela per\u00edcia m\u00e9dica previdenci\u00e1ria e, em sua pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o ao perito m\u00e9dico da Previd\u00eancia, enviar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria \u2013 incluindo dados de prontu\u00e1rios m\u00e9dicos \u2013 para demonstrar que os agravos n\u00e3o possuem nexo com o trabalho exercido.<\/p>\n
A mat\u00e9ria suscitou debate em rela\u00e7\u00e3o ao uso de informa\u00e7\u00f5es de prontu\u00e1rios m\u00e9dicos sem conhecimento do trabalhador. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, o texto faculta aos M\u00e9dicos do Trabalho o desrespeito ao sigilo dos prontu\u00e1rios m\u00e9dicos sob sua guarda. Diante da inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a presidente da ANAMT, Dra. Marcia Bandini, recomenda:<\/p>\n
\u201c\u00c9 crucial que os M\u00e9dicos do Trabalho ajam de acordo com a lei e deixem a contesta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria ser feita por parte das empresas, caso haja interesse. Nosso dever \u00e9 agir eticamente e jamais usar informa\u00e7\u00f5es de prontu\u00e1rio m\u00e9dico sem conhecimento ou consentimento do trabalhador\u201d.<\/p>\n