Foi publicado hoje, dia 14, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Portaria n\u00ba 300 de 13 de junho de 2019, que institui as inst\u00e2ncias de governan\u00e7a do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas – eSocial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O documento assinado pelo Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, compete \u00e0 Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho a gest\u00e3o do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial), com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: estabelecer diretrizes gerais, formular as pol\u00edticas referentes ao eSocial e avaliar a sua implementa\u00e7\u00e3o; estabelecer e divulgar o calend\u00e1rio de substitui\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de entrega das informa\u00e7\u00f5es prestadas em outros formul\u00e1rios e declara\u00e7\u00f5es; promover a simplifica\u00e7\u00e3o do eSocial no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 linguagem, para maior acessibilidade e elimina\u00e7\u00e3o de redund\u00e2ncias; divulgar as a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e manuten\u00e7\u00e3o do eSocial; elaborar proposta or\u00e7ament\u00e1ria do eSocial e acompanhar sua execu\u00e7\u00e3o; e, aprovar e publicar o leiaute, o manual de orienta\u00e7\u00e3o e outros atos normativos relacionados ao eSocial. Al\u00e9m disto, destaca a intitula\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do eSocial composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos singulares e entidade vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia, assim como, destaca as responsabilidades do Comit\u00ea.<\/p>\n