No apagar das luzes do governo Temer, o Minist\u00e9rio do Trabalho prepara uma medida provis\u00f3ria para instituir o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas (Cart), um colegiado que funcionaria como terceira inst\u00e2ncia para an\u00e1lise de recursos de empresas e pessoas f\u00edsicas contra autua\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00f5es trabalhistas. Hoje, essas autua\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o decididas em duas inst\u00e2ncias: Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, esta \u00faltima no Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o de mais uma inst\u00e2ncia, o Cart, retardaria, por exemplo, a inclus\u00e3o de uma pessoa ou empreendimento na lista suja do trabalho escravo. E este n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico tipo de desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que deve ser contemplado no texto da medida provis\u00f3ria. Empresas autuadas por atraso de pagamento de sal\u00e1rio, atraso no recolhimento do FGTS, descumprimento de normas de seguran\u00e7a e pagamento da rescis\u00e3o trabalhista fora do prazo ganhariam uma nova fase protelat\u00f3ria, se decidirem recorrer. O Cart funcionaria nos moldes do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda. Os conselheiros do Carf s\u00e3o indicados pela Receita Federal, por confedera\u00e7\u00f5es de categorias econ\u00f4micas – como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) – e por centrais sindicais. Cabe a eles julgar recursos contra autua\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
O conselho para infra\u00e7\u00f5es trabalhistas tamb\u00e9m teria forma\u00e7\u00e3o tripartite, segundo o texto inicial discutido no Minist\u00e9rio do Trabalho. Assim, governo federal, entidades patronais e sindicatos de trabalhadores indicariam os conselheiros. Isso significa que empregadores poder\u00e3o participar da decis\u00e3o sobre multas trabalhistas aplicadas em raz\u00e3o do desrespeito a direitos dos trabalhadores. O Cart \u00e9 uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga do empresariado.<\/p>\n
Em 2014, a CNI defendeu a cria\u00e7\u00e3o do conselho em proposta da entidade para a elei\u00e7\u00e3o presidencial naquele ano. A mesma proposta foi feita pela CNI no rol de sugest\u00f5es para a disputa presidencial neste ano. Fontes do minist\u00e9rio relatam que um grupo de trabalho foi constitu\u00eddo em 2015 para discutir a cria\u00e7\u00e3o do Cart, mas acabou encerrado sem que o conselho fosse criado. Isto ocorreu, segundo essas fontes, porque, no meio do caminho, surgiu a Opera\u00e7\u00e3o Zelotes, uma investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e da Pol\u00edcia Federal (PF) que apontou corrup\u00e7\u00e3o no Carf, com compra de votos dos conselheiros para que multas fossem revertidas ou anuladas. O esquema envolveu grandes empresas, conforme as investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Agora, a pouco mais de dois meses para o fim do governo do presidente Michel Temer, o gabinete do ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, decidiu ressuscitar a proposta. O andamento do processo que elabora a medida provis\u00f3ria mostra que a abertura do procedimento foi feita pela assessoria especial do ministro. O processo se encontra atualmente na Consultoria Jur\u00eddica do minist\u00e9rio. A Casa Civil da presid\u00eancia da Rep\u00fablica afirmou que ainda n\u00e3o recebeu “formalmente” o texto da medida provis\u00f3ria, sem responder se participa da elabora\u00e7\u00e3o da medida. A Casa Civil tamb\u00e9m n\u00e3o confirmou se e quando o governo publicar\u00e1 o texto.<\/p>\n
(Fonte: Jornal do Com\u00e9rcio)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No apagar das luzes do governo Temer, o Minist\u00e9rio do Trabalho prepara uma medida provis\u00f3ria para instituir o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas (Cart), um colegiado que funcionaria como terceira inst\u00e2ncia para an\u00e1lise de recursos de empresas e pessoas f\u00edsicas contra autua\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00f5es trabalhistas. Hoje, essas autua\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o decididas em duas inst\u00e2ncias: Superintend\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":30514,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[79],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35277"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35277"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35277\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30514"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}