O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30), por 7 votos a 4, que \u00e9 constitucional o emprego de terceirizados na atividades-fim das empresas. Isso j\u00e1 era permitido desde o ano passado, quando o presidente Michel Temer sancionou a lei da reforma trabalhista.<\/p>\n
A mudan\u00e7a significativa na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), instrumentalizada pela lei \u2116 13.467 de 2017, <\/span>permite a terceiriza\u00e7\u00e3o tanto das chamadas atividades-meio (servi\u00e7os de limpeza e seguran\u00e7a em uma empresa de inform\u00e1tica, por exemplo) quanto das atividades-fim.<\/p>\n No entanto, havia um impasse em rela\u00e7\u00e3o a 4 mil a\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 lei da reforma trabalhista que questionavam entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em vigor desde 2011, segundo o qual era proibido terceirizar a atividade-fim. Agora, essas a\u00e7\u00f5es, que tramitam em v\u00e1rias inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a, dever\u00e3o ter resultado definitivo favor\u00e1vel \u00e0s empresas.<\/p>\n Para a maioria dos ministros do STF, a op\u00e7\u00e3o pela terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito da empresa, que pode escolher o modelo mais conveniente de neg\u00f3cio em respeito ao princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa. Segundo a compreens\u00e3o da maioria, a terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o leva \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n Fragiliza\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos de trabalho<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o do Supremo foi tomada no julgamento de duas a\u00e7\u00f5es apresentadas por empres\u00e1rios e que pediam a derrubada das decis\u00f5es do TST que proibiam a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades-fim. No julgamento, os ministros do STF mantiveram um outro entendimento do TST \u2013 o de que a empresa que terceirizar ser\u00e1 responsabilizada em caso de n\u00e3o pagamento de direitos trabalhistas pela empresa fornecedora da m\u00e3o-de-obra.<\/p>\n<\/div>\n O Supremo confirmou tamb\u00e9m que a decis\u00e3o vale apenas para casos que tramitam atualmente na Justi\u00e7a e que ainda est\u00e3o pendentes de decis\u00e3o ou recurso. Ou seja, o entendimento que considera constitucional a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim n\u00e3o permitir\u00e1 reabertura de processos que j\u00e1 transitaram em julgado (quer dizer, dos quais n\u00e3o cabe mais recurso, mesmo que as empresas tenham sido eventualmente punidas).<\/p>\n<\/div>\n