{"id":3404,"date":"2015-11-23T14:36:37","date_gmt":"2015-11-23T16:36:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/2015\/11\/23\/posicionamento-oficial-referente-a-portaria-116-do-ministerio-do-trabalho-e-previdencia-social\/"},"modified":"2015-11-23T14:36:37","modified_gmt":"2015-11-23T16:36:37","slug":"posicionamento-oficial-referente-a-portaria-116-do-ministerio-do-trabalho-e-previdencia-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/2015\/11\/23\/posicionamento-oficial-referente-a-portaria-116-do-ministerio-do-trabalho-e-previdencia-social\/","title":{"rendered":"Posicionamento oficial referente \u00e0 Portaria 116 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/www.anamt.org.br\/site\/upload_arquivos\/imagens_gerais_231120151438437055475.png\"><img decoding=\"async\" alt=\"\" src=\"http:\/\/www.anamt.org.br\/site\/upload_arquivos\/imagens_gerais_231120151438437055475.png\" style=\"width: 200px; height: 73px;\" \/><\/a><\/p>\n<p><\/p>\n<p><strong>23 de novembro de 2015<\/strong><\/p>\n<p><\/p>\n<p style=\"text-align:center\"><strong>Posicionamento oficial da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) referente \u00e0 Portaria 116 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social, publicada em 16 de novembro<\/strong><\/p>\n<p><\/p>\n<p>            A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) vem a p\u00fablico manifestar-se sobre a Portaria n\u00ba 116 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social (MTPS), publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no \u00faltimo dia 16 de novembro (veja o texto <a href=\"http:\/\/www.anamt.org.br\/site\/upload_arquivos\/legislacao_2015_23112015115837055475.pdf\">aqui<\/a>). A portaria cria o anexo \u201cDiretrizes para realiza\u00e7\u00e3o de exame toxicol\u00f3gico em motoristas profissionais do transporte rodovi\u00e1rio coletivo de passageiros e do transporte rodovi\u00e1rio de cargas\u201d.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>            O uso de \u00e1lcool e outras drogas entre trabalhadores, incluindo motoristas profissionais, n\u00e3o \u00e9 um tema novo. Trata-se de um problema de sa\u00fade p\u00fablica, com impactos sociais e econ\u00f4micos bem conhecidos por toda a sociedade. A ANAMT entende que a preven\u00e7\u00e3o do uso nocivo dessas subst\u00e2ncias \u00e9 um desafio a ser enfrentado por todos, incluindo os profissionais de sa\u00fade que atuam na preven\u00e7\u00e3o e na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos trabalhadores. Entende tamb\u00e9m que a depend\u00eancia qu\u00edmica \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica pass\u00edvel de tratamento e que \u00e9 poss\u00edvel recuperar dependentes, reabilit\u00e1-los e apoi\u00e1-los para que retomem suas atividades normais, incluindo o trabalho \u2013 elemento fundamental de inclus\u00e3o social.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>            Neste contexto, parece leg\u00edtimo que o poder p\u00fablico procure estabelecer normas mais r\u00edgidas para prevenir esse quadro. Para isso, naturalmente, \u00e9 preciso que haja rigor t\u00e9cnico e \u00e9tico. A ANAMT entende que os \u00faltimos acontecimentos, que culminaram com a publica\u00e7\u00e3o dessa Portaria, n\u00e3o zelaram pela t\u00e9cnica ou pela \u00e9tica necess\u00e1rias para tratar de um tema t\u00e3o importante quanto complexo. Assim, vejamos:<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Quando, em 2013, o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN) publicou resolu\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o de testes toxicol\u00f3gicos na renova\u00e7\u00e3o de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o nas categorias C, D e E (veja o texto completo <a href=\"http:\/\/www.denatran.gov.br\/download\/Resolucoes\/Resolucao5172014.pdf\">aqui<\/a>), v\u00e1rios segmentos sociais alertaram para a limita\u00e7\u00e3o do uso de testes de larga janela de detec\u00e7\u00e3o de drogas (cabelos, pelos, unhas). Entre estas manifesta\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que alertou em nota oficial que \u201cvincular a habilita\u00e7\u00e3o de motoristas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de exames desta natureza [&#8230;] n\u00e3o identifica o risco imediato do motorista profissional de dirigir sob a influ\u00eancia de drogas e outras subst\u00e2ncias psicoativas, nem proporciona medidas de interven\u00e7\u00e3o imediata\u201d. Leia a nota na \u00edntegra <a href=\"http:\/\/g1.globo.com\/brasil\/noticia\/2013\/12\/ministerio-da-saude-se-opoe-exame-para-detectar-drogas-em-motoristas.html\">nesta reportagem<\/a>.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>N\u00e3o obstante os alertas dos profissionais da sa\u00fade, a resolu\u00e7\u00e3o foi suspensa provisoriamente para ser regulamentada pela Lei n\u00ba 13.103\/2015 que alterou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, com aten\u00e7\u00e3o especial ao artigo 168, que trata dos testes toxicol\u00f3gicos de larga janela de detec\u00e7\u00e3o nos exames admissionais e demissionais de motoristas profissionais. Novas manifesta\u00e7\u00f5es alertaram sobre a inconsist\u00eancia t\u00e9cnica da proposta.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><strong>Considera\u00e7\u00f5es da ANAMT<\/strong><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Movida pela indigna\u00e7\u00e3o dos profissionais exclu\u00eddos deste debate e com a certeza de que a n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o desses compromete a efetividade da proposta do governo, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Medicina do Trabalho apresenta seus argumentos e seu posicionamento.<\/p>\n<p><\/p>\n<ol>\t<\/p>\n<li><strong>A import\u00e2ncia da preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, secund\u00e1ria e terci\u00e1ria<\/strong><\/li>\n<p><\/ol>\n<p style=\"margin-left:7.1pt;\">A ANAMT defende a import\u00e2ncia da preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, incluindo a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o sobre o uso nocivo de \u00e1lcool e drogas, al\u00e9m de outros fatores de risco para motoristas profissionais, como os dist\u00farbios do sono e a fadiga, t\u00e3o importantes na g\u00eanese de acidentes. Ainda, o direito de que todos os trabalhadores, inclusive aqueles que t\u00eam depend\u00eancia qu\u00edmica a essas subst\u00e2ncias, tenham acesso a programas de reabilita\u00e7\u00e3o, para que esses indiv\u00edduos superem sua condi\u00e7\u00e3o e retomem suas atividades cotidianas e seu trabalho. Tanto a preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria quanto a terci\u00e1ria n\u00e3o foram contempladas na Lei 13.103\/2015 ou na Portaria 116\/MTPS.<\/p>\n<p><\/p>\n<p style=\"margin-left:7.1pt;\">Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preven\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, onde se estabelece o diagn\u00f3stico e o tratamento precoce, vale dizer que existem outras formas de detec\u00e7\u00e3o do uso nocivo de \u00e1lcool e outras drogas que n\u00e3o foram contempladas pela atual proposta do governo. Estas formas tendem a ser t\u00e3o ou mais eficientes do que a proposta dos testes de larga janela de detec\u00e7\u00e3o. Vejam alguns exemplos a seguir:<\/p>\n<p><\/p>\n<ul>\t<\/p>\n<li>Proposto pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade e validado no Brasil em 2004, o teste de triagem do envolvimento com \u00e1lcool, tabaco e outras subst\u00e2ncias (ASSIST) poderia ser incentivado e utilizado por m\u00e9dicos e outros profissionais de sa\u00fade como ferramenta de rastreamento. Acesse o teste, em portugu\u00eas, neste <a href=\"http:\/\/www.who.int\/substance_abuse\/activities\/assist_portuguese.pdf\">link<\/a>.<\/li>\n<p>\t<\/p>\n<li>Testes de detec\u00e7\u00e3o do uso precoce e que efetivamente identificam o comprometimento da capacidade de dirigir ou operar equipamentos no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o poderiam ser propostos no lugar dos testes de larga janela de detec\u00e7\u00e3o. O teste de saliva, por exemplo, que indicam a presen\u00e7a de subst\u00e2ncias usadas recentemente, seria uma melhor ferramenta e pode ser comparada aos testes de ar expirado (\u201cbaf\u00f4metro\u201d), utilizados com sucesso para a detec\u00e7\u00e3o do consumo de \u00e1lcool.<\/li>\n<p><\/ul>\n<ol>\t<\/p>\n<li value=\"2\"><strong>Os testes de detec\u00e7\u00e3o de drogas e suas limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas<\/strong><\/li>\n<p><\/ol>\n<p>H\u00e1 quase duas d\u00e9cadas, in\u00fameras empresas t\u00eam adotado os testes de detec\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool e outras drogas no ambiente de trabalho. A maioria delas utiliza urina ou saliva como amostra para a detec\u00e7\u00e3o de drogas. Existem duas limita\u00e7\u00f5es a serem consideradas nestes testes. Uma \u00e9 a dificuldade para obten\u00e7\u00e3o de amostra no caso da urina. Isso tem levado autoridades de diferentes pa\u00edses a adotar o teste com a saliva para situa\u00e7\u00f5es nas quais o teste precisa ser feito no local, como \u00e9 o caso dos testes feitos pela pol\u00edcia rodovi\u00e1ria norte-americana. Outra limita\u00e7\u00e3o \u00e9 que os testes de urina ou saliva podem n\u00e3o detectar o uso pregresso h\u00e1 v\u00e1rios dias ou semanas, por\u00e9m s\u00e3o os mais indicados para identificar o uso recente. A tecnologia para an\u00e1lise de ambas as amostras est\u00e1 dispon\u00edvel no Brasil.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Os testes de larga janela de detec\u00e7\u00e3o prop\u00f5em-se a identificar o uso pregresso em at\u00e9 90 dias pela an\u00e1lise de cabelos ou pelos. No entanto, n\u00e3o s\u00e3o capazes de identificar o comprometimento da capacidade de dirigir no ato de sua realiza\u00e7\u00e3o. Assim sendo, um teste de larga janela de detec\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizado como crit\u00e9rio de inaptid\u00e3o. Al\u00e9m disso, estudos recentes colocam em d\u00favida a confiabilidade do teste para o uso de canabin\u00f3ides (derivados da \u201cmaconha\u201d), como o publicado em outubro passado pela renomada Revista Nature, dispon\u00edvel <a href=\"http:\/\/www.nature.com\/articles\/srep14906\">aqui<\/a>. O estudo conclui que \u201ccanabin\u00f3ides podem estar presentes no cabelo de indiv\u00edduos n\u00e3o usu\u00e1rios porque podem ser transferidos por m\u00e3os, sebo, suor de usu\u00e1rios ou mesmo pela fuma\u00e7a do ambiente\u201d (tradu\u00e7\u00e3o livre para o portugu\u00eas). O trecho original est\u00e1 dispon\u00edvel abaixo:<\/p>\n<p><\/p>\n<p><em>\u201c&#8230;Our studies show that all three cannabinoids can be present in hair of non-consuming individuals because of transfer through cannabis consumers, via their hands, their sebum\/sweat, or cannabis smoke.\u201d<\/em><\/p>\n<p><\/p>\n<ol>\t<\/p>\n<li value=\"3\"><strong>O dilema \u00e9tico<\/strong><\/li>\n<p><\/ol>\n<p>Existe um contrassenso no texto proposto. Apesar da suposta garantia de confidencialidade, o trabalhador\/motorista dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio do teste v\u00e1lido ao empregador em um prazo de at\u00e9 15 dias de sua realiza\u00e7\u00e3o. Certamente, a entrega deste relat\u00f3rio fere a confidencialidade.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Ainda, a recusa para a realiza\u00e7\u00e3o do teste ser\u00e1 considerada infra\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de penaliza\u00e7\u00e3o. A exist\u00eancia de um banco de dados de motoristas reprovados poder\u00e1 discriminar o trabalhador em futuros empregos, mesmo que ele tenha sido reabilitado com sucesso.<\/p>\n<p><\/p>\n<ol>\t<\/p>\n<li value=\"4\"><strong>Ambientes e processos de trabalho seguros e saud\u00e1veis<\/strong><\/li>\n<p><\/ol>\n<p>A atual proposta dos testes toxicol\u00f3gicos desvia a aten\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o para um problema maior e potencial causa do uso de subst\u00e2ncias que aumentem o tempo de vig\u00edlia. \u00e9 sabido que muitos motoristas usam os chamados \u201crebites\u201d (anfetaminas) para darem conta das longas viagens que precisam fazer para cumprir os apertados cronogramas de entrega. Fica \u00f3bvia a necessidade da revis\u00e3o dos fatores organizacionais da atividade, para que longas e exaustivas jornadas n\u00e3o sejam impostas a estes trabalhadores, muitas vezes sem intervalos adequados para o descanso.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>A ANAMT defende um pacto maior envolvendo todas as partes interessadas com o objetivo de construir um modelo que, de fato, promova ambientes e processos de trabalho seguros e saud\u00e1veis. Que se resolva a quest\u00e3o da fadiga em sua raiz, ao inv\u00e9s de estabelecer normas que direcionem a culpa para os motoristas.<\/p>\n<p><\/p>\n<ol>\t<\/p>\n<li value=\"5\"><strong>\u00f4nus para os trabalhadores<\/strong><\/li>\n<p><\/ol>\n<p>N\u00e3o estando vinculada a nenhuma Norma Regulamentadora, a Portaria 116\/MTPS fragiliza a posi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. Se os testes toxicol\u00f3gicos n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddos no Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional, n\u00e3o ser\u00e3o custeados pelo empregador. Al\u00e9m disso, no caso de necessidade de uma contraprova o custo \u00e9 duplicado.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>N\u00e3o haver\u00e1 controle do pre\u00e7o dos testes toxicol\u00f3gicos, visto que a Lei 13.103\/2015 veta a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os pelo Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito. Considerando que os testes ser\u00e3o realizados em laborat\u00f3rio norte-americano, \u00e9 razo\u00e1vel supor que os valores sofrer\u00e3o a varia\u00e7\u00e3o cambial do d\u00f3lar, onerando ainda mais os trabalhadores.<\/p>\n<p><\/p>\n<ol>\t<\/p>\n<li value=\"6\"><strong>A experi\u00eancia de outros pa\u00edses<\/strong><\/li>\n<p><\/ol>\n<p>Muitos pa\u00edses t\u00eam propostas em defesa de um tr\u00e2nsito mais seguro para todos, em especial aqueles que assinaram o compromisso pela \u201cD\u00e9cada de A\u00e7\u00e3o pela Seguran\u00e7a no Tr\u00e2nsito\u201d, proposta pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). Nenhum pa\u00eds, no entanto, utiliza testes de larga janela de detec\u00e7\u00e3o. Nos Estados Unidos, por exemplo, o Departamento de Transportes (DOT, na sigla em ingl\u00eas) prop\u00f5e testes p\u00f3s-acidentes, aleat\u00f3rios ou devido \u00e0 conduta suspeita. Neste caso, usa-se urina ou saliva para detec\u00e7\u00e3o de drogas e ar expirado para a detec\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool. Causa, portanto, um certo estranhamento a iniciativa proposta para a ado\u00e7\u00e3o de testes que ser\u00e3o realizados em laborat\u00f3rio norte-americano, visto que nem em seu pr\u00f3prio pa\u00eds esta pr\u00e1tica tem sido adotada de maneira sistem\u00e1tica.<\/p>\n<p><\/p>\n<ol>\t<\/p>\n<li value=\"7\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/li>\n<p><\/ol>\n<p>Frente ao exposto e considerando-se todas as inconsist\u00eancias t\u00e9cnicas e \u00e9ticas encontradas na atual proposta do governo, a ANAMT manifesta-se contra a atual proposta do CONTRAN, os artigos da Lei n\u00ba 13.103\/2015 que tratam especificamente dos testes toxicol\u00f3gicos de larga janela de detec\u00e7\u00e3o e a recente Portaria n\u00ba 116\/MTPS.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Sempre comprometida com a defesa da sa\u00fade e da seguran\u00e7a dos trabalhadores, a ANAMT defende a retomada de discuss\u00e3o sobre o tema e a mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade para que, de fato, sejam resolvidos os problemas relacionados aos acidentes de tr\u00e2nsito e aos agravos \u00e0 sa\u00fade dos motoristas profissionais. Que as verdadeiras causas sejam atacadas. Que a preven\u00e7\u00e3o do uso e o direito \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o sejam considerados com sua devida import\u00e2ncia. E, se testes de detec\u00e7\u00e3o do uso de drogas forem necess\u00e1rios, que esta recomenda\u00e7\u00e3o seja feita com o apoio de profissionais de sa\u00fade habilitados para discutir a melhor proposta para o pa\u00eds.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>N\u00f3s acreditamos e defendemos a ideia de que um tema de tamanha relev\u00e2ncia para a sociedade seja debatido com o envolvimento de todas as partes interessadas. Sempre \u00e0 luz do dia.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p style=\"text-align:center\"><img decoding=\"async\" alt=\"\" src=\"http:\/\/www.anamt.org.br\/site\/upload_arquivos\/imagens_gerais_231120151443447055475.jpg\" style=\"width: 200px; height: 65px;\" \/><\/p>\n<p><\/p>\n<p style=\"text-align:center\">Dr. Zuher Handar<\/p>\n<p><\/p>\n<p style=\"text-align:center\">Presidente da ANAMT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Documento cria o anexo com diretrizes para realiza\u00e7\u00e3o de exame toxicol\u00f3gico em motoristas profissionais do transporte rodovi\u00e1rio coletivo de passageiros e cargas<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3404"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3404"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3404\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3404"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3404"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3404"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}