O Comit\u00ea de Peritos da OIT analisou a atual condi\u00e7\u00e3o legislativa brasileira e concluiu que dispositivos da Lei n\u00ba 13.467\/2017 (reforma trabalhista) representam graves viola\u00e7\u00f5es a normas de prote\u00e7\u00e3o internacional com as quais o pa\u00eds se comprometeu. O Brasil \u00e9 pa\u00eds integrante da OIT desde a sua cria\u00e7\u00e3o, em 1919, sendo compromiss\u00e1rio das regras que s\u00e3o constru\u00eddas a partir do di\u00e1logo internacional tripartite, entre representa\u00e7\u00f5es de trabalhadores, empregadores e governos. Todavia, n\u00e3o as observou, conforme conclus\u00e3o dos peritos.<\/p>\n
Ano a ano \u00e9 divulgada uma lista, conhecida como \u201clong list\u201d, de casos que o Comit\u00ea de Peritos considera graves e pertinentes para solicitar, dos Estados-membros envolvidos, uma resposta oficial completa, antes de lan\u00e7ar seus relat\u00f3rios acerca do cumprimento de determinadas normas internacionais. O Brasil figurou na \u201clong list\u201d em 2017, em raz\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o PL 6.787\/2016 (reforma trabalhista). Ao final, por\u00e9m, o caso n\u00e3o foi inclu\u00eddo na \u201cshort list\u201d \u2013 ou seja, dentre os 24 casos considerados mais graves para aprecia\u00e7\u00e3o no decorrer da Confer\u00eancia Internacional \u2013, basicamente porque o projeto de lei ainda n\u00e3o era definitivo e seguia tramitando no Congresso Nacional. Ali j\u00e1 se via, entretanto, uma sinaliza\u00e7\u00e3o forte quanto \u00e0 necessidade de o pa\u00eds reafirmar o seu compromisso com as agendas do trabalho decente, o que inclui a observ\u00e2ncia das normas b\u00e1sicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa trabalhadora. O \u201ccaso Brasil\u201d continuou sendo monitorado internacionalmente.<\/p>\n
No in\u00edcio deste ano, o Brasil voltou para a \u201clong list\u201d (dentre os mais de 40 casos graves selecionados), desta vez com observa\u00e7\u00f5es bastante claras quanto \u00e0 aparente inconvencionalidade de dispositivos que est\u00e3o na Lei 13.467\/2017. Havia muita expectativa sobre se, no decorrer da Confer\u00eancia, o Brasil passaria a ser inclu\u00eddo na \u201cshort list\u201d, compondo o desonroso grupo dos pa\u00edses suspeitos de incorrerem nas mais emblem\u00e1ticas viola\u00e7\u00f5es do Direito Internacional do Trabalho em todo o planeta. Foi o que agora ocorreu, conforme decis\u00e3o do Comit\u00ea de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas Internacionais. O Comit\u00ea \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o independente composto por peritos jur\u00eddicos de diversos pa\u00edses, encarregados de examinar a aplica\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es da OIT no \u00e2mbito interno dos Estados-membros. Com a decis\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, o Brasil est\u00e1 oficialmente na lista dos 24 piores casos selecionados para a discuss\u00e3o individual ao longo da Confer\u00eancia, o que trar\u00e1 desgaste pol\u00edtico internacional \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n
Ap\u00f3s as pondera\u00e7\u00f5es preliminares de trabalhadores, empregadores e diplomatas brasileiros, o Comit\u00ea de Peritos apontou problemas relacionados sobretudo ao cumprimento dos termos da\u00a0Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98\u00a0<\/strong>(direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/em>), por ter identificado ind\u00edcios de fomento legislativo a um tipo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva tendente a reduzir ou retirar direitos sociais, subvertendo a sua finalidade natural.\u00a0<\/strong>A conclus\u00e3o dos peritos aponta, portanto, para a necessidade de\u00a0<\/strong>revis\u00e3o dos arts. 611-A e 611-B da CLT, entre outros, na perspectiva de que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel preordenar negocia\u00e7\u00e3o coletiva para redu\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de direitos ou diminui\u00e7\u00e3o de garantias, e tanto menos negocia\u00e7\u00e3o direta entre trabalhador e empregador, sem interven\u00e7\u00e3o sindical, para esse mesmo fim. Outra revis\u00e3o fundamental sinalizada diz respeito ao art. 442 da CLT que, ao estimular contratos prec\u00e1rios \u2013 o de \u201caut\u00f4nomos exclusivos\u201d \u2013, formalmente desvinculados de categorias profissionais, tende a excluir os respectivos trabalhadores das salvaguardas sindicais t\u00edpicas reconhecidas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (Fonte: Correio Braziliense)<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Comit\u00ea de Peritos da OIT analisou a atual condi\u00e7\u00e3o legislativa brasileira e concluiu que dispositivos da Lei n\u00ba 13.467\/2017 (reforma trabalhista) representam graves viola\u00e7\u00f5es a normas de prote\u00e7\u00e3o internacional com as quais o pa\u00eds se comprometeu. O Brasil \u00e9 pa\u00eds integrante da OIT desde a sua cria\u00e7\u00e3o, em 1919, sendo compromiss\u00e1rio das regras que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":30627,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[79],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33720"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33720"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33720\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30627"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33720"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33720"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33720"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}