A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou parecer favor\u00e1vel ao projeto que permite o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) de empresas que fa\u00e7am uso direto ou indireto do trabalho escravo.<\/p>\n
A proposta aprovada estabelece que a empresa comprovadamente envolvida em trabalho escravo, seja por procedimento administrativo ou judicial, tenha o registro cassado e seus dirigentes fiquem impedidos de atuarem na mesma atividade por dez anos.<\/p>\n
No parecer aprovado, h\u00e1 ainda a previs\u00e3o de que a penalidade deve ser estendida \u00e0s empresas que se beneficiam com produtos que tenham origem na explora\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n
As empresas ainda ficam sujeitas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades j\u00e1 previstas em leis para quem faz uso de trabalho escravo, como a\u00e7\u00f5es civis, criminais e multas administrativas.<\/p>\n
A puni\u00e7\u00e3o, que pode levar ao fechamento do estabelecimento, s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada, de acordo com o projeto, depois que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitar em julgado na \u00faltima inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a.<\/p>\n
O parecer aprovado na comiss\u00e3o agora segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania. Como tramita em car\u00e1ter conclusivo, e se n\u00e3o houver recurso, o projeto n\u00e3o precisa da delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o atual define trabalho escravo como aquele em que o empregado \u00e9 obrigado a se submeter a explora\u00e7\u00e3o, ame\u00e7a, viol\u00eancias f\u00edsica ou psicol\u00f3gica.<\/p>\n
Tamb\u00e9m configura trabalho escravo a situa\u00e7\u00e3o em que o subordinado \u00e9 for\u00e7ado a trabalhar para pagar d\u00edvidas referentes \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, aluguel de moradia, ferramentas de trabalho, uso de transporte, cobradas de forma abusiva pelo empregador.<\/p>\n
Submeter o trabalhador \u00e0 jornada exaustiva, com expediente longo sem intervalo adequado para descanso e riscos \u00e0 integridade f\u00edsica tamb\u00e9m \u00e9 considerado como trabalho escravo.<\/p>\n
Para quem comete o crime de redu\u00e7\u00e3o do empregado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o, o c\u00f3digo penal brasileiro prev\u00ea pris\u00e3o de dois a oito anos e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia cometida contra o empregado.<\/p>\n
A pena \u00e9 aumentada pela metade se o crime for cometido contra crian\u00e7a e adolescente ou por motivo de preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem.<\/p>\n
(Fonte: EXAME)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou parecer favor\u00e1vel ao projeto que permite o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) de empresas que fa\u00e7am uso direto ou indireto do trabalho escravo. A proposta aprovada estabelece que a empresa comprovadamente envolvida em trabalho escravo, seja […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":30812,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[79],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33532"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33532"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33532\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30812"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33532"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33532"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33532"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}