Est\u00e1 pronto para ser votado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) o projeto que estabelece o prazo de cinco anos de prescri\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00f5es decorrentes de acidente de trabalho (PLS 512\/2017). Do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto tem o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) como relator.<\/p>\n
O texto original do projeto dizia que a repara\u00e7\u00e3o decorrente de acidente do trabalho \u00e9 de natureza civil e poder\u00e1 ser requerida no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho. O prazo sugerido por Paim era de tr\u00eas anos, com base no prazo das a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o civil estabelecido pelo C\u00f3digo Civil (Lei 10.406\/2002). Para o senador, a proposi\u00e7\u00e3o visa a dissipar d\u00favidas acerca desse prazo surgidas nos meios jur\u00eddicos e dar mais seguran\u00e7a ao trabalhador.<\/p>\n
Entretanto, para o senador Eduardo Amorim, a altera\u00e7\u00e3o na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (DL 5.242\/1943) deve ter como base o prazo prescricional para a\u00e7\u00f5es trabalhistas estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Assim, o relator apresentou uma emenda para determinar que a repara\u00e7\u00e3o decorrente de acidente de trabalho, de natureza civil ou trabalhista, ser\u00e1 requerida perante a Justi\u00e7a do Trabalho, observado o prazo prescricional de cinco anos.<\/p>\n
Amorim diz que o estabelecimento da prescri\u00e7\u00e3o no caso de acidentes com base na Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o no C\u00f3digo Civil faz o projeto atingir o seu objetivo da mesma maneira como queria o autor. “Iremos afastar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que envolve a quest\u00e3o e tamb\u00e9m cremos que os trabalhadores ser\u00e3o, em \u00faltima inst\u00e2ncia, os maiores benefici\u00e1rios da seguran\u00e7a normativa”, acrescenta o relator.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 pronto para ser votado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) o projeto que estabelece o prazo de cinco anos de prescri\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00f5es decorrentes de acidente de trabalho (PLS 512\/2017). Do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto tem o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) como relator. O texto original do projeto dizia que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":31864,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[79],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32849"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32849"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32849\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31864"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32849"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32849"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32849"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}