{"id":31961,"date":"2017-11-27T09:08:47","date_gmt":"2017-11-27T11:08:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/?p=31961"},"modified":"2017-11-27T09:09:05","modified_gmt":"2017-11-27T11:09:05","slug":"medida-que-altera-reforma-trabalhista-chega-ao-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/2017\/11\/27\/medida-que-altera-reforma-trabalhista-chega-ao-congresso\/","title":{"rendered":"Medida que altera reforma trabalhista chega ao Congresso"},"content":{"rendered":"

Menos de uma semana ap\u00f3s entrar em vigor, a lei que instituiu a reforma trabalhista (Lei 13.467\/17) sofre a primeira altera\u00e7\u00e3o. O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou nesta ter\u00e7a-feira (14) a Medida Provis\u00f3ria 808<\/a>, que modifica diversos pontos da nova legisla\u00e7\u00e3o. As mudan\u00e7as, segundo o governo, fazem parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores quando o projeto da reforma foi votado no Senado, em julho.
\nA MP altera 17 artigos da reforma trabalhista. Entre os assuntos tratados est\u00e3o os trabalhos intermitente e aut\u00f4nomo, a representa\u00e7\u00e3o em local de trabalho, as condi\u00e7\u00f5es de trabalho para gr\u00e1vidas e lactantes e a jornada 12×36, entre outros pontos.<\/p>\n

Para acabar com questionamentos no meio jur\u00eddico e empresarial, o texto estabelece que a reforma trabalhista se aplica integralmente aos contratos de trabalho em vigor. Havia uma d\u00favida se as novas regras valeriam apenas para novos contratos ou atingiriam tamb\u00e9m os contratos j\u00e1 em vigor. A MP esclarece a quest\u00e3o.<\/p>\n

A MP 808 foi publicada no mesmo dia em que o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu, em entrevista, que os ajustes \u00e0 reforma trabalhista fossem encaminhados por projeto de lei e n\u00e3o por medida provis\u00f3ria. O texto ser\u00e1 analisado agora em uma comiss\u00e3o mista. Depois, passar\u00e1 por vota\u00e7\u00f5es nos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado. O relator ser\u00e1 um deputado.<\/p>\n

Trabalho intermitente<\/h3>\n

O trabalho intermitente – aquele executado em per\u00edodos alternados de horas, dias ou meses – foi o ponto mais alterado pela MP 808. O texto garante parcelamento das f\u00e9rias em tr\u00eas vezes, aux\u00edlio doen\u00e7a, sal\u00e1rio maternidade e verbas rescis\u00f3rias (com algumas restri\u00e7\u00f5es), mas pro\u00edbe o acesso ao seguro-desemprego ao fim do contrato.
\nA convoca\u00e7\u00e3o do trabalhador passa de um dia \u00fatil para 24 horas. Trabalhador e empregado poder\u00e3o pactuar o local de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, os turnos de trabalho, as formas de convoca\u00e7\u00e3o e resposta e o formato de repara\u00e7\u00e3o rec\u00edproca em caso de cancelamento do servi\u00e7o previamente acertado entre as partes.<\/p>\n

O per\u00edodo de inatividade n\u00e3o ser\u00e1 considerado como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 remunerado. O trabalhador poder\u00e1, durante a inatividade, prestar servi\u00e7o para outro empregador. Em caso de demiss\u00e3o, ele poder\u00e1 voltar a trabalhar para o ex-patr\u00e3o, por contrato de trabalho intermitente, somente ap\u00f3s 18 meses. Essa restri\u00e7\u00e3o valer\u00e1 at\u00e9 2020.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/h3>\n

O trabalhador que em um m\u00eas receber menos do que o sal\u00e1rio m\u00ednimo poder\u00e1 complementar a diferen\u00e7a para fins de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Se n\u00e3o fizer isso, o m\u00eas n\u00e3o ser\u00e1 considerado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para manuten\u00e7\u00e3o de qualidade de segurado.<\/p>\n

A regra atinge todos os empregados, independente do tipo de contrato de trabalho.<\/p>\n

Negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/h3>\n

Acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva sobre enquadramento de trabalho em grau de insalubridade e prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em locais insalubres poder\u00e3o prevalecer sobre a legisla\u00e7\u00e3o, desde que respeitadas as normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>\n

Os sindicatos n\u00e3o ser\u00e3o mais obrigados a participar de a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de acordo ou conven\u00e7\u00e3o impetrada por trabalhador (a\u00e7\u00e3o individual). A participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (o chamado “litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio”) foi determinada pela reforma trabalhista.<\/p>\n

Trabalhador aut\u00f4nomo<\/h3>\n

A MP 808 acaba com a possibilidade de o trabalhador aut\u00f4nomo prestar servi\u00e7o a um s\u00f3 tomador (fim da cl\u00e1usula de exclusividade). O aut\u00f4nomo poder\u00e1 ter mais de um trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente.<\/p>\n

O texto garante ao aut\u00f4nomo o direito de recusar atividade exigida pelo tomador, assegurando a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o prevista no contrato.<\/p>\n

Jornada 12×36<\/h3>\n

Acordo individual escrito para a jornada de trabalho de 12 horas seguidas de 36 horas de descanso s\u00f3 poder\u00e1 ser feito no setor de sa\u00fade (como hospitais). Nos demais setores econ\u00f4micos, essa jornada ter\u00e1 que ser estabelecida por conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n

Gr\u00e1vidas e lactantes<\/h3>\n

Conforme a MP 808, as gestantes ser\u00e3o afastadas de atividade insalubre e exercer\u00e3o o trabalho em local salubre. Neste caso, deixar\u00e3o de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes o afastamento ter\u00e1 que ser precedido de apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico.<\/p>\n

O trabalho em locais insalubres de grau m\u00e9dio ou m\u00ednimo somente ser\u00e1 permitido quando a gr\u00e1vida, voluntariamente, apresentar atestado m\u00e9dico autorizando a atividade.<\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o em local de trabalho<\/h3>\n

A comiss\u00e3o de representantes dos empregados, permitida em empresas com mais de 200 empregados, n\u00e3o substituir\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o do sindicato, devendo este ter participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

Pr\u00eamio<\/h3>\n

Os pr\u00eamios concedidos ao trabalhador (ligados a fatores como produtividade, assiduidade ou outro m\u00e9rito) poder\u00e3o ser pagos em duas parcelas.<\/p>\n

Gorjetas<\/h3>\n

Ainda segundo a MP 808, as gorjetas n\u00e3o constituem receita pr\u00f3pria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores. O rateio seguir\u00e1 crit\u00e9rios estabelecidos em normas coletivas de trabalho.<\/p>\n

(Fonte: C\u00e2mara dos Deputados)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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