A 6\u00aa Vara do Trabalho de Campinas condenou dezessete entidades patronais e de representa\u00e7\u00e3o de trabalhadores da ind\u00fastria do amianto, determinando que os r\u00e9us n\u00e3o pactuem cl\u00e1usulas em acordos coletivos que invadam a atribui\u00e7\u00e3o do Estado nas \u00e1reas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho, Previd\u00eancia Social e Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. A senten\u00e7a tamb\u00e9m pro\u00edbe que sindicatos de trabalhadores recebam ajuda financeira dos entes patronais. A multa por descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 1 milh\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n
Figuram como r\u00e9us no processo a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), o Instituto Brasileiro de Crisotila (IBC), o Sindicato da Ind\u00fastria de Produtos de Cimento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sinprocim), o Sindicato Nacional da Ind\u00fastria de Produtos de Cimento (Sinaprocim), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o e do Mobili\u00e1rio (Contricom), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI), a Comiss\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA), e dez sindicatos representativos dos trabalhadores nas \u00e1reas de constru\u00e7\u00e3o civil, cimento e mobili\u00e1rio de Capivari (SP), Esteio (RS), Pedro Leopoldo (MG), Crici\u00fama (SC), Nova Igua\u00e7u (RJ), Rio de Janeiro (RJ) e Goi\u00e1s.<\/p>\n
A decis\u00e3o proferida pelo juiz Rafael Marques de Setta impede que os r\u00e9us, nas normas coletivas vindouras (incluindo o Acordo Nacional para Extra\u00e7\u00e3o, Beneficiamento e Utiliza\u00e7\u00e3o Segura e Respons\u00e1vel do Amianto Crisotila), pactuem cl\u00e1usulas normativas: que instituam comiss\u00f5es de f\u00e1brica para executar atividades t\u00edpicas de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho e vigil\u00e2ncia da higiene industrial e sa\u00fade do trabalhador, meio ambiente e seguran\u00e7a do trabalho; que sejam incompat\u00edveis com medidas de urg\u00eancia fixadas pela Norma Regulamentadora n\u00ba 3 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (que justificam embargos e interdi\u00e7\u00f5es) ou que estabele\u00e7am limites de toler\u00e2ncia maiores do que 0,1 fibra\/cm\u00b3 de ar; que invadam a esfera de compet\u00eancia da per\u00edcia m\u00e9dica da Previd\u00eancia Social; que prevejam apoio financeiro de entidade de interesse patronal para subvencionar entidade de representa\u00e7\u00e3o de trabalhadores.<\/p>\n
Em setembro de 2015 o MPT ingressou com a a\u00e7\u00e3o, alegando que cl\u00e1usulas do Acordo Nacional para Extra\u00e7\u00e3o, Beneficiamento e Utiliza\u00e7\u00e3o Segura e Respons\u00e1vel do Amianto Crisotila, norma coletiva firmada todos os anos por atores do segmento, trazem preju\u00edzos incalcul\u00e1veis \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a e meio ambiente laboral de milhares de trabalhadores brasileiros. Dentre as irregularidades constatadas no Acordo est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es de f\u00e1brica compostas por trabalhadores destreinados e sem capacidade t\u00e9cnica para substituir os fiscais do trabalho; a composi\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de m\u00e9dicos no sentido de esvaziar a per\u00edcia m\u00e9dica do INSS; e o desprezo \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o de embargar ou interditar setores ou m\u00e1quinas que estejam submetendo trabalhadores a altos n\u00edveis de exposi\u00e7\u00e3o ao amianto.<\/p>\n
“O nosso sistema normativo chancela a participa\u00e7\u00e3o de sindicatos de trabalhadores e de empregadores na elabora\u00e7\u00e3o de normas. Contudo, em nenhuma hip\u00f3tese, o legislador assinou um cheque em branco para que os particulares possam violar normas de ordem p\u00fablica e direitos sociais e individuais indispon\u00edveis, como ocorre \u00e0s escancaras no denominado acordo”, explicam os procuradores signat\u00e1rios da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Amianto<\/b><\/p>\n
O amianto \u00e9 um agente considerado cancer\u00edgeno pela comunidade cient\u00edfica nacional e internacional. Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), n\u00e3o existe limite seguro de exposi\u00e7\u00e3o ao mineral. As doen\u00e7as mais comuns associadas ao amianto s\u00e3o a asbestose e o mesotelioma, dois tipos de c\u00e2ncer. Conhecida como “pulm\u00e3o de pedra”, a asbestose, aos poucos, destr\u00f3i a capacidade do \u00f3rg\u00e3o de contrair e expandir, impedindo o paciente de respirar. J\u00e1 o mesotelioma se d\u00e1 no peric\u00e1rdio, no perit\u00f4nio e, principalmente, na pleura (membrana que envolve o pulm\u00e3o). O paciente sente falta de ar devido a derrame pleural. O Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) registrou cerca de 2,4 mil casos de mesotelioma.<\/p>\n
Banimento<\/b><\/p>\n
Em agosto desse ano, por maioria, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI) contra a Lei 12.687\/2007, do Estado de S\u00e3o Paulo, que pro\u00edbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no territ\u00f3rio estadual. Os ministros tamb\u00e9m declararam, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei Federal 9.055\/1995, que permitia a extra\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o do uso do amianto na variedade crisotila no pa\u00eds. Assim, com o julgamento da ADI 3937, o Supremo julgou inconstitucional o dispositivo da norma federal que autoriza o uso dessa modalidade de amianto e assentou a validade da norma estadual que pro\u00edbe o uso de qualquer tipo.<\/p>\n
(Fonte: MPT-Campinas)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 6\u00aa Vara do Trabalho de Campinas condenou dezessete entidades patronais e de representa\u00e7\u00e3o de trabalhadores da ind\u00fastria do amianto, determinando que os r\u00e9us n\u00e3o pactuem cl\u00e1usulas em acordos coletivos que invadam a atribui\u00e7\u00e3o do Estado nas \u00e1reas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho, Previd\u00eancia Social e Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. A senten\u00e7a tamb\u00e9m pro\u00edbe que sindicatos de trabalhadores […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":26646,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[80],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31639"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31639"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31639\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26646"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31639"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31639"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31639"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}