A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza o empregador que n\u00e3o fiscalizar o uso de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) por seus funcion\u00e1rios. Segundo o texto, \u00e9 dever do patr\u00e3o proceder ao registro do fornecimento de EPI ao trabalhador, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o e ao treinamento sobre seu uso adequado.<\/p>\n
O empregador que n\u00e3o cumprir o disposto indenizar\u00e1 o empregado em caso de acidente de trabalho ou doen\u00e7a ocupacional. Ao trabalhador caber\u00e1 usar o equipamento apenas para a finalidade a que se destina.<\/p>\n
As medidas s\u00e3o acrescentadas \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452\/43) na parte que trata do EPI. Hoje, a lei obriga a empresa a fornecer aos empregados gratuitamente o equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual adequado ao risco e em perfeito estado, mas n\u00e3o trata de outras responsabilidades.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 um substitutivo apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE) ao Projeto de Lei 4138\/15, do deputado R\u00f4mulo Gouveia (PSD-PB). A proposta original determina simplesmente que o empregador que n\u00e3o fiscalizar o uso do EPI ser\u00e1 obrigado a indenizar o empregado em caso de acidente de trabalho ou doen\u00e7a ocupacional, n\u00e3o trazendo especifica\u00e7\u00f5es para o trabalhador.<\/p>\n
No substitutivo, Cabo Sabino optou por um texto menos subjetivo, a fim de aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. “A ess\u00eancia da proposta continua sendo proteger a sa\u00fade e a seguran\u00e7a do trabalhador por meio da efetiva utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual”, apontou.<\/p>\n
A mat\u00e9ria tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisada ainda pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
(Fonte: C\u00e2mara dos Deputados)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza o empregador que n\u00e3o fiscalizar o uso de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) por seus funcion\u00e1rios. Segundo o texto, \u00e9 dever do patr\u00e3o proceder ao registro do fornecimento de EPI ao trabalhador, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o e ao treinamento sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":30976,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[79],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31036"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31036"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31036\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30976"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31036"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31036"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31036"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}