{"id":3002,"date":"2015-03-04T15:30:16","date_gmt":"2015-03-04T18:30:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/2015\/03\/04\/estao-valendo-as-novas-regras-para-concessao-de-beneficios\/"},"modified":"2015-03-04T15:30:16","modified_gmt":"2015-03-04T18:30:16","slug":"estao-valendo-as-novas-regras-para-concessao-de-beneficios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/2015\/03\/04\/estao-valendo-as-novas-regras-para-concessao-de-beneficios\/","title":{"rendered":"Est\u00e3o valendo as novas regras para concess\u00e3o de benef\u00edcios"},"content":{"rendered":"

Data: 4 de mar\u00e7o<\/em><\/p>\n

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As novas regras para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a e da pens\u00e3o por morte, inclu\u00eddas na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 664\/2014, que tramita no Congresso Nacional, passaram a valer a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o. Entre as medidas est\u00e3o o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte e a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para o trabalhador receber o pagamento da empresa em caso de afastamento.<\/p>\n

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Para a presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, as novas normas s\u00e3o prejudiciais aos servidores p\u00fablicos federais e aos trabalhadores da iniciativa privada. “Elas s\u00e3o absurdas, ferem direitos e excluem milh\u00f5es de trabalhadores, al\u00e9m de atentar contra conquistas sociais importantes”.<\/p>\n

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Com o objetivo de barrar o retrocesso de sucessos hist\u00f3ricos, o Sinait apresentou 11 emendas supressivas e modificativas\/supressivas \u00e0s Medidas Provis\u00f3rias 664 e 665 com o intuito de manter direitos dos trabalhadores da iniciativa privada e do setor p\u00fablico.<\/p>\n

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No dia 26 de fevereiro foram criadas as Comiss\u00f5es Mistas que v\u00e3o analisar as Medidas Provis\u00f3rias 664 e 665. A primeira vai examinar as altera\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es de aposentadorias e pens\u00f5es. A segunda ir\u00e1 tratar do Seguro-Desemprego e do PIS\/PASEP.<\/p>\n

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De acordo com Rosa Jorge, o Sinait acompanhar\u00e1 as reuni\u00f5es das comiss\u00f5es com aten\u00e7\u00e3o. “Vamos falar aos parlamentares sobre os preju\u00edzos que as medidas vigentes trar\u00e3o aos trabalhadores e aos cidad\u00e3os brasileiros”.<\/p>\n

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Novas regras<\/p>\n

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Entre as novas regras, o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para o acesso \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria passou a ser de dois anos. Antes bastava contribuir um ano para receber o benef\u00edcio por toda a vida. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para os casos de acidente de trabalho e doen\u00e7a profissional ou as que decorrem da atividade exercida.<\/p>\n

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Desde 14 de janeiro \u00e9 exigido o m\u00ednimo de dois anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel. Pela proposta haver\u00e1 exce\u00e7\u00e3o somente para casos de acidente de trabalho depois do casamento ou para c\u00f4njuge e\/ou companheiro incapaz e\/ou inv\u00e1lido.<\/p>\n

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A Medida Provis\u00f3ria 664\/14, que determinou as altera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o faz mudan\u00e7as no caso de benefici\u00e1rios de servidores. Isso porque o pensionista de servidor j\u00e1 n\u00e3o recebe valor integral desde 2004, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.887. Por essa regra, se o valor do benef\u00edcio passar do teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (INSS), de R$ 4.663,75, recebe somente 70% do excedente do montante.<\/p>\n

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Pens\u00e3o por morte<\/p>\n

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A partir de 1\u00ba de mar\u00e7o, o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para acesso \u00e0 pens\u00e3o por morte ser\u00e1 de dois anos, exceto em casos de acidente de trabalho e doen\u00e7a profissional ou do trabalho. Em rela\u00e7\u00e3o ao valor, est\u00e1 estabelecida uma cota fixa correspondente a 50% do benef\u00edcio, acrescida de mais 10% por dependente do segurado – c\u00f4njuge, filho ou outro. Neste caso, os benefici\u00e1rios receber\u00e3o 60% do valor.<\/p>\n

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O benef\u00edcio continuar\u00e1 vital\u00edcio para c\u00f4njuges com 44 anos de idade ou mais. Para c\u00f4njuges com idade inferior a 44 anos, o tempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o ser\u00e1 escalonado de acordo com a expectativa de sobrevida, projetada pelo IBGE. H\u00e1 exce\u00e7\u00e3o para c\u00f4njuges inv\u00e1lidos, que ter\u00e3o direito \u00e0 pens\u00e3o vital\u00edcia.<\/p>\n

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Desde 14 de janeiro j\u00e1 est\u00e3o sendo exigidos dois anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel para gerar a pens\u00e3o por morte. Nesse ponto, h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o em casos de acidentes de trabalho ap\u00f3s o casamento ou quando o c\u00f4njuge\/companheiro for incapaz\/inv\u00e1lido. Tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e1 em vigor a exclus\u00e3o do direito \u00e0 pens\u00e3o para os dependentes condenados pela pr\u00e1tica de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado.<\/p>\n

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Aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/p>\n

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No caso do segurado requerer aux\u00edlio-doen\u00e7a, a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o, o c\u00e1lculo do benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 exceder a m\u00e9dia das \u00faltimas 12 contribui\u00e7\u00f5es. E a empresa ter\u00e1 de pagar at\u00e9 30 dias de afastamento. Pela nova regra, o trabalhador s\u00f3 necessitar\u00e1 ser atendido pela per\u00edcia m\u00e9dica do INSS a partir do 31\u00ba dia.<\/p>\n

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A MP 664 prev\u00ea ainda a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, sob a supervis\u00e3o do INSS, com empresas que possuem servi\u00e7o m\u00e9dico, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas.<\/p>\n

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Medida Provis\u00f3ria 664: Perguntas frequentes<\/p>\n

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As novas regras para requerimento da pens\u00e3o por morte e do aux\u00edlio-doen\u00e7a come\u00e7am a valer a partir de quando?<\/p>\n

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De acordo com a MP 664, as novas regras come\u00e7am a valer no dia 1\u00ba\/3\/2015. Vale lembrar que se o fato gerador do benef\u00edcio (in\u00edcio da doen\u00e7a ou morte do segurado) ocorrer at\u00e9 o dia 28\/02\/2015, valem as regras anteriores. Se o fato ocorrer a partir do dia 1\u00ba\/03\/2015 ser\u00e3o aplicadas as novas regras.<\/p>\n

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O que muda na concess\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a a partir de 1\u00ba\/3\/2015?<\/p>\n

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Na concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a haver\u00e1 duas novas regras. A primeira, quanto ao valor do benef\u00edcio, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a m\u00e9dia das \u00faltimas 12 contribui\u00e7\u00f5es. A segunda tem rela\u00e7\u00e3o com o afastamento: a partir do dia 1\/3\/2015 a empresa pagar\u00e1 o sal\u00e1rio do empregado durante os primeiros 30 dias da incapacidade.<\/p>\n

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O novo c\u00e1lculo valer\u00e1 para pedidos de aux\u00edlio-doen\u00e7a feitos a partir do dia 1\u00ba\/3\/2015?<\/p>\n

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A nova regra considera o in\u00edcio do afastamento, e n\u00e3o a data do requerimento ou da per\u00edcia. Ou seja, a nova regra ser\u00e1 aplicada aos afastamentos que tenham in\u00edcio a partir de 1\u00ba\/3\/2015.<\/p>\n

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Quem j\u00e1 est\u00e1 com a per\u00edcia marcada ser\u00e1 afetado?<\/p>\n

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Se o in\u00edcio do afastamento acontecer at\u00e9 o dia 28\/02\/2015, estar\u00e3o em vigor as regras antigas, independentemente da data do requerimento ou da per\u00edcia.<\/p>\n

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E a per\u00edcia m\u00e9dica ter\u00e1 alguma altera\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

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A MP 664 traz a possibilidade do INSS realizar conv\u00eanios com empresas que possuem servi\u00e7o m\u00e9dico, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos. Os conv\u00eanios ser\u00e3o supervisionados pelo INSS.<\/p>\n

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E com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o por morte, quais as novas regras?<\/p>\n

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A MP 664 altera o tempo de dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio; o fim da revers\u00e3o das cotas em favor dos demais dependentes; o valor da pens\u00e3o; a car\u00eancia para requerimento do benef\u00edcio e a exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o do casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

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Por quanto tempo ser\u00e1 paga a pens\u00e3o?<\/p>\n

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De acordo com a MP 664, apenas os c\u00f4njuges com 44 anos ou mais ter\u00e3o o benef\u00edcio vital\u00edcio. O crit\u00e9rio utilizado para as demais idades \u00e9 a expectativa de sobrevida em anos, do IBGE. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para o c\u00f4njuge inv\u00e1lido, que ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o vital\u00edcia, independentemente de sua expectativa de vida.<\/p>\n

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No caso de dependentes com idade inferior a 44 anos, por quanto tempo a pens\u00e3o ser\u00e1 devida?<\/p>\n

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Nesses casos existe uma rela\u00e7\u00e3o da idade com a expectativa de sobrevida:<\/p>\n

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Idade de refer\u00eancia: 44 anos ou mais<\/p>\n

Dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o: Vital\u00edcia<\/p>\n

Expectativa de sobrevida: At\u00e9 35 anos<\/p>\n

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Idade de refer\u00eancia: 39 a 43 anos<\/p>\n

Dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o: 15 anos<\/p>\n

Expectativa de sobrevida: Entre 35 e 40 anos<\/p>\n

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Idade de refer\u00eancia: 33 a 38 anos<\/p>\n

Dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o: 12 anos<\/p>\n

Expectativa de sobrevida: Entre 40 e 45 anos<\/p>\n

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Idade de refer\u00eancia: 28 a 32 anos<\/p>\n

Dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o: 9 anos<\/p>\n

Expectativa de sobrevida: Entre 45 e 50 anos<\/p>\n

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Idade de refer\u00eancia: 22 a 27 anos<\/p>\n

Dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o: 6 anos<\/p>\n

Expectativa de sobrevida: Entre 50 e 55 anos<\/p>\n

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Idade de refer\u00eancia: 21 anos ou menos<\/p>\n

Dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o: 3 anos<\/p>\n

Expectativa de sobrevida: Maior que 55 anos<\/p>\n

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Hoje, quando um dependente perde o direito \u00e0 cota do benef\u00edcio da pens\u00e3o ocorre uma revers\u00e3o em favor dos demais dependentes. Essa regra teve altera\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

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A MP 664 estabelece que a cota individual de 10% n\u00e3o ser\u00e1 redistribu\u00edda aos demais dependentes quando algum deles perder essa condi\u00e7\u00e3o. No entanto, o valor da pens\u00e3o nunca ser\u00e1 inferior a 60% do valor do benef\u00edcio ou um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

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E o valor do benef\u00edcio, como fica?<\/p>\n

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O m\u00ednimo ser\u00e1 de 60% do benef\u00edcio no caso de um dependente, ou seja, 50% corresponde a cota fixa e 10% por dependente (c\u00f4njuge, filhos ou outros) at\u00e9 o limite de 100%. O menor valor pago continuar\u00e1 sendo um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

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Exemplo de c\u00e1lculo do valor da pens\u00e3o:<\/p>\n

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C\u00f4njuge sem filho<\/p>\n

N\u00famero de dependentes: 1<\/p>\n

Cota fixa: 50%<\/p>\n

Cota dos dependentes: 10%<\/p>\n

Total a ser recebido: 60%<\/p>\n

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C\u00f4njuge com 1 filho<\/p>\n

N\u00famero de dependentes: 2<\/p>\n

Cota fixa: 50%<\/p>\n

Cota dos dependentes: 20%<\/p>\n

Total a ser recebido: 70%<\/p>\n

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C\u00f4njuge com 2 filhos<\/p>\n

N\u00famero de dependentes: 3<\/p>\n

Cota fixa: 50%<\/p>\n

Cota dos dependentes: 30%<\/p>\n

Total a ser recebido: 80%<\/p>\n

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C\u00f4njuge com 3 filhos<\/p>\n

N\u00famero de dependentes: 4<\/p>\n

Cota fixa: 50%<\/p>\n

Cota dos dependentes: 40%<\/p>\n

Total a ser recebido: 90%<\/p>\n

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C\u00f4njuge com 4 filhos ou mais<\/p>\n

N\u00famero de dependentes: 5<\/p>\n

Cota fixa: 50%<\/p>\n

Cota dos dependentes: 50%<\/p>\n

Total a ser recebido: 100%<\/p>\n

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Quais as condi\u00e7\u00f5es para requerer a pens\u00e3o por morte?<\/p>\n

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Para o requerimento da pens\u00e3o por morte ser\u00e1 necess\u00e1rio comprovar pelo menos 24 meses de contribui\u00e7\u00e3o. O tempo m\u00ednimo n\u00e3o ser\u00e1 exigido em caso de acidente de trabalho, doen\u00e7a profissional ou do trabalho.<\/p>\n

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Para requerimento da pens\u00e3o ser\u00e1 exigido tempo m\u00ednimo de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/p>\n

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Quem comete crime doloso que resulte na morte do segurado pode ter acesso \u00e0 pens\u00e3o?<\/p>\n

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N\u00e3o. A MP 664 exclui o direito \u00e0 pens\u00e3o para o dependente condenado pela pr\u00e1tica de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado.<\/p>\n

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Fonte: Revista Prote\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

MPs 664 e 665\/14 alteraram as regras para concess\u00e3o de benef\u00edcios como aux\u00edlio-doen\u00e7a, pens\u00e3o por morte e seguro desemprego<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3002"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3002"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3002\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3002"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3002"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3002"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}