{"id":2991,"date":"2015-03-02T15:00:07","date_gmt":"2015-03-02T18:00:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/2015\/03\/02\/entram-em-vigor-as-novas-regras-para-o-auxilio-doenca\/"},"modified":"2015-03-02T15:00:07","modified_gmt":"2015-03-02T18:00:07","slug":"entram-em-vigor-as-novas-regras-para-o-auxilio-doenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/2015\/03\/02\/entram-em-vigor-as-novas-regras-para-o-auxilio-doenca\/","title":{"rendered":"Entram em vigor as novas regras para o aux\u00edlio-doen\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Data: 2 de mar\u00e7o<\/em><\/p>\n

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As novas normas de concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a e da pens\u00e3o por morte passam a valer a partir no dia 1\u00ba de mar\u00e7o.<\/p>\n

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Entre as regras est\u00e3o o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte e a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para o trabalhador receber o pagamento diretamente da empresa em caso de afastamento.<\/p>\n

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\u201cOs benef\u00edcios est\u00e3o garantidos, mas h\u00e1 necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o das regras de acesso para acompanhar as transforma\u00e7\u00f5es da sociedade\u201d, comenta o ministro da Previd\u00eancia Social, Carlos Eduardo Gabas.<\/p>\n

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Segundo o ministro, \u201c\u00e9 preciso ter em mente que a previd\u00eancia \u00e9 um compromisso que se assume para o futuro e por isso as normas precisam passar por revis\u00f5es que garantam a sua sustentabilidade\u201d.<\/p>\n

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Gabas tamb\u00e9m cita alguns cen\u00e1rios que embasam as propostas enviadas pelo governo aos parlamentares, como o crescimento do n\u00famero de segurados da previd\u00eancia, que aumentou em 30 milh\u00f5es, entre 2003 e 2013; o aumento real de 73% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, de 2003 a 2014; o aumento da expectativa de vida (ou seja, desde o nascimento) dos brasileiros, que passou de 62,5 anos para 74,9, entre 1980 e 2013; al\u00e9m do crescimento registrado na sobrevida (relacionada com o tempo do benef\u00edcio), que subiu em m\u00e9dia 4,4 anos em 13 anos.<\/p>\n

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\u201cAs regras que entram em vigor, al\u00e9m da preserva\u00e7\u00e3o da sustentabilidade da Previd\u00eancia Social, visam facilitar a vida do trabalhador no per\u00edodo de aux\u00edlio-doen\u00e7a; melhorar a qualidade de atendimento ao segurado; alinhar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais de Previd\u00eancia Social; e coibir abusos na concess\u00e3o dos benef\u00edcios\u201d, acrescenta o ministro.<\/p>\n

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Pens\u00e3o por morte<\/p>\n

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A partir do dia 1\u00ba mar\u00e7o, o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para acesso \u00e0 pens\u00e3o por morte ser\u00e1 de dois anos, exceto em casos de acidente de trabalho e doen\u00e7a profissional ou do trabalho.<\/p>\n

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Em rela\u00e7\u00e3o ao valor, est\u00e1 estabelecida uma cota fixa correspondente a 50% do benef\u00edcio, acrescida de mais 10% por dependente do segurado (c\u00f4njuge, filho ou outro). Ou seja, os benefici\u00e1rios far\u00e3o jus a, no m\u00ednimo, 60% do valor.<\/p>\n

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\u201c\u00e9 importante lembrar que ningu\u00e9m receber\u00e1 menos do que um sal\u00e1rio m\u00ednimo, que corresponde ao piso previdenci\u00e1rio\u201d, lembra o ministro. Atualmente, 57,4% das pens\u00f5es correspondem ao sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 788,00).<\/p>\n

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O benef\u00edcio continuar\u00e1 vital\u00edcio para c\u00f4njuges com 44 anos de idade ou mais. Para c\u00f4njuges com idade inferior a 44 anos, o tempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o ser\u00e1 escalonado de acordo com a expectativa de sobrevida, projetada pelo IBGE. H\u00e1 exce\u00e7\u00e3o para c\u00f4njuges inv\u00e1lidos, que ter\u00e3o direito \u00e0 pens\u00e3o vital\u00edcia.<\/p>\n

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Desde 14 de janeiro, j\u00e1 est\u00e3o sendo exigidos dois anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel para gerar a pens\u00e3o por morte. Nesse ponto, h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o em casos de acidentes de trabalho ap\u00f3s o casamento ou quando o c\u00f4njuge\/companheiro for incapaz\/inv\u00e1lido.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e1 em vigor a exclus\u00e3o do direito \u00e0 pens\u00e3o para os dependentes condenados pela pr\u00e1tica de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado.<\/p>\n

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Aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/p>\n

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No caso do segurado necessitar requerer aux\u00edlio-doen\u00e7a, a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o, o c\u00e1lculo do benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 exceder a m\u00e9dia das \u00faltimas 12 contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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E a empresa ter\u00e1 de pagar at\u00e9 30 dias de afastamento. Pela nova regra, o trabalhador s\u00f3 necessitar\u00e1 ser atendido pela per\u00edcia m\u00e9dica do INSS a partir do 31\u00ba dia.<\/p>\n

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A MP 664 prev\u00ea ainda a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, sob a supervis\u00e3o do INSS, com empresas que possuem servi\u00e7o m\u00e9dico, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Em recente conversa com internautas, o ministro da Previd\u00eancia Social, explicou que \u201ca norma estende a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica atrav\u00e9s de conv\u00eanios com empresas, sob a supervis\u00e3o do INSS, mais especificamente da Diretoria de Sa\u00fade do Trabalhador, e tamb\u00e9m por m\u00e9dicos da rede p\u00fablica de sa\u00fade, especialmente onde n\u00e3o conseguimos ainda contratar atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico, em v\u00e1rios locais do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

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Carlos Gabas observa que h\u00e1 ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social onde identifica-se dificuldades de manter m\u00e9dicos peritos. \u201cIsso obriga os trabalhadores incapacitados para o trabalho a se deslocarem percorrendo longas dist\u00e2ncias para ter acesso ao seu direito e impondo uma grande demora no reconhecimento do direito\u201d. A regra que possibilita os conv\u00eanios \u201cfacilitar\u00e1 a vida deste trabalhador\u201d.<\/p>\n

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Confira as perguntas mais frequentes sobre a Medida Provis\u00f3ria 664:<\/p>\n

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As novas regras para requerimento da pens\u00e3o por morte e do aux\u00edlio-doen\u00e7a come\u00e7am a valer a partir de quando?<\/p>\n

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De acordo com a MP 664, as novas regras come\u00e7am a valer no dia 1o de mar\u00e7o. Vale lembrar que se o fato gerador do benef\u00edcio (in\u00edcio da doen\u00e7a ou morte do segurado) ocorrer at\u00e9 o dia 28 de fevereiro, valem as regras anteriores. Se o fato ocorrer a partir do dia 1\u00ba de mar\u00e7o ser\u00e3o aplicadas as novas regras.<\/p>\n

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O que muda na concess\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o?<\/p>\n

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Na concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a haver\u00e1 duas novas regras. A primeira, quanto ao valor do benef\u00edcio, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a m\u00e9dia das \u00faltimas 12 contribui\u00e7\u00f5es. A segunda tem rela\u00e7\u00e3o com o afastamento: a partir do dia 1\u00ba de mar\u00e7o a empresa pagar\u00e1 o sal\u00e1rio do empregado durante os primeiros 30 dias da incapacidade.<\/p>\n

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O novo c\u00e1lculo valer\u00e1 para pedidos de aux\u00edlio-doen\u00e7a feitos a partir do dia 1\u00ba de mar\u00e7o?<\/p>\n

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A nova regra considera o in\u00edcio do afastamento, e n\u00e3o a data do requerimento ou da per\u00edcia. Ou seja, a nova regra ser\u00e1 aplicada aos afastamentos que tenham in\u00edcio a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o.<\/p>\n

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Quem j\u00e1 est\u00e1 com a per\u00edcia marcada ser\u00e1 afetado?<\/p>\n

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Se o in\u00edcio do afastamento acontecer at\u00e9 o dia 28 de fevereiro, estar\u00e3o em vigor as regras antigas, independentemente da data do requerimento ou da per\u00edcia.<\/p>\n

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E a per\u00edcia m\u00e9dica ter\u00e1 alguma altera\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

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A MP 664 traz a possibilidade do INSS realizar conv\u00eanios com empresas que possuem servi\u00e7o m\u00e9dico, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos. Os conv\u00eanios ser\u00e3o supervisionados pelo INSS.<\/p>\n

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E com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o por morte, quais as novas regras?<\/p>\n

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A MP 664 altera o tempo de dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio; o fim da revers\u00e3o das cotas em favor dos demais dependentes; o valor da pens\u00e3o; a car\u00eancia para requerimento do benef\u00edcio e a exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o do casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

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Por quanto tempo ser\u00e1 paga a pens\u00e3o?<\/p>\n

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De acordo com a MP 664, apenas os c\u00f4njuges com 44 anos ou mais ter\u00e3o o benef\u00edcio vital\u00edcio. O crit\u00e9rio utilizado para as demais idades \u00e9 a expectativa de sobrevida em anos, do IBGE. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para o c\u00f4njuge inv\u00e1lido, que ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o vital\u00edcia, independentemente de sua expectativa de vida.<\/p>\n

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No caso de dependentes com idade inferior a 44 anos, por quanto tempo a pens\u00e3o ser\u00e1 devida?<\/p>\n

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Nesses casos, existe uma rela\u00e7\u00e3o da idade, com a expectativa de sobrevida<\/p>\n

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Hoje, quando um dependente perde o direito \u00e0 cota do benef\u00edcio da pens\u00e3o ocorre uma revers\u00e3o em favor dos demais dependentes. Essa regra teve altera\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

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A MP 664 estabelece que a cota individual de 10% n\u00e3o ser\u00e1 redistribu\u00edda aos demais dependentes quando algum deles perder essa condi\u00e7\u00e3o. No entanto, o valor da pens\u00e3o nunca ser\u00e1 inferior a 60% do valor do benef\u00edcio ou um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

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E o valor do benef\u00edcio, como fica?<\/p>\n

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O m\u00ednimo ser\u00e1 de 60% do benef\u00edcio no caso de um dependente, ou seja, 50% corresponde a cota fixa e 10% por dependente ( c\u00f4njuge, filhos ou outros) at\u00e9 o limite de 100%. O menor valor pago continuar\u00e1 sendo um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

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Quais as condi\u00e7\u00f5es para requerer a pens\u00e3o por morte?<\/p>\n

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Para o requerimento da pens\u00e3o por morte ser\u00e1 necess\u00e1rio comprovar pelo menos 24 meses de contribui\u00e7\u00e3o. O tempo m\u00ednimo n\u00e3o ser\u00e1 exigido em caso de acidente de trabalho, doen\u00e7a profissional ou do trabalho.<\/p>\n

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Para requerimento da pens\u00e3o ser\u00e1 exigido tempo m\u00ednimo de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/p>\n

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Sim. Desde 14 de janeiro j\u00e1 est\u00e1 sendo exigida, de acordo com a MP 664, a comprova\u00e7\u00e3o de dois anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel para ter direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n

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O tempo m\u00ednimo de dois anos n\u00e3o se aplica se o \u00f3bito do segurado for decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel, em caso de c\u00f4njuge inv\u00e1lido.<\/p>\n

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Quem comete crime doloso que resulte na morte do segurado pode ter acesso \u00e0 pens\u00e3o?<\/p>\n

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N\u00e3o. A MP 664 exclui o direito \u00e0 pens\u00e3o para o dependente condenado pela pr\u00e1tica de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado.<\/p>\n

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Fonte: Portal Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A partir de 1\u00ba de mar\u00e7o, tamb\u00e9m passa a valer o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2991"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2991"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2991\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2991"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2991"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}