{"id":2911,"date":"2015-01-12T08:56:01","date_gmt":"2015-01-12T10:56:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/2015\/01\/12\/instituicoes-publicas-assinam-recomendacao-sobre-trabalho-infantil\/"},"modified":"2015-01-12T08:56:01","modified_gmt":"2015-01-12T10:56:01","slug":"instituicoes-publicas-assinam-recomendacao-sobre-trabalho-infantil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/2015\/01\/12\/instituicoes-publicas-assinam-recomendacao-sobre-trabalho-infantil\/","title":{"rendered":"Institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas assinam recomenda\u00e7\u00e3o sobre trabalho infantil"},"content":{"rendered":"<p><em>Data: 9 de janeiro<\/em><\/p>\n<p><\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) assinou, no dia 19 de dezembro, em Cuiab\u00e1, uma recomenda\u00e7\u00e3o conjunta sobre a compet\u00eancia de julgar pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para trabalho de crian\u00e7as e adolescentes. O documento orienta ju\u00edzes de Direito da Inf\u00e2ncia e da Juventude a encaminharem as solicita\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0 Justi\u00e7a trabalhista. A recomenda\u00e7\u00e3o foi firmada pelo procurador-chefe do MPT-MT em exerc\u00edcio, Renan Bernardi Kalil, em ato conjunto com as Corregedorias do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT 23\u00aa; Regi\u00e3o) e do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) e com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso (MPE-MT).<\/p>\n<p><\/p>\n<p>A iniciativa corrige um erro hist\u00f3rico j\u00e1 reparado pela Emenda Constitucional n\u00ba 45 em 2004, que alterou o artigo 114, incisos I e IX, e ampliou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar toda e qualquer a\u00e7\u00e3o oriunda das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, inclusive aquelas que envolvam crian\u00e7as e adolescentes. Na reda\u00e7\u00e3o anterior, a atua\u00e7\u00e3o se restringia aos trabalhadores regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Apesar dos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de trabalho infantil serem dos mais variados, o trabalho infantil art\u00edstico \u00e9 o \u00fanico permitido a menores de 16 anos. A exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Conven\u00e7\u00e3o 138 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2002.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>A Coordenadoria Nacional de Combate \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o do Trabalho da Crian\u00e7a e do Adolescente (Coordinf\u00e2ncia), em conson\u00e2ncia com o ordenamento jur\u00eddica brasileiro, que pro\u00edbe o trabalho infantil, expediu uma orienta\u00e7\u00e3o nesse sentido. O documento reafirma que todas as autoriza\u00e7\u00f5es para o trabalho antes da idade m\u00ednima carecem de respaldo constitucional e legal, salvo o trabalho infantil art\u00edstico.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Ainda assim, a permiss\u00e3o s\u00f3 ocorrer\u00e1 em situa\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas e desde que sejam plenamente garantidas a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e a moralidade, bem como seja respeitado o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, que devem ter seus interesses atendidos com prioridade absoluta. Nesses casos, o juiz do Trabalho fixar\u00e1, ainda, as condi\u00e7\u00f5es em que a atividade ser\u00e1 exercida.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Autoriza\u00e7\u00e3o deve ser exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o regra \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir dos 14 anos. No caso de atividades insalubres ou perigosas, \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de menores de 18 anos. Apesar disso, dados do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), contidos na Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais), apontam que ju\u00edzes e promotores da Inf\u00e2ncia e da Juventude autorizaram, entre 2005 e 2010, o trabalho de mais de 33 mil menores de 16 anos.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>A situa\u00e7\u00e3o preocupa ainda mais quando se verifica que muitas autoriza\u00e7\u00f5es s\u00e3o para meninos e meninas com idade inferior a 14 anos. Para se ter uma ideia, nesse per\u00edodo foram concedidos 131 alvar\u00e1s para crian\u00e7as de 10 anos, 350 para as de 11 anos; 563 para as de 12; e 676 para as de 13 anos.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Somente em 2011, 3.135 crian\u00e7as e adolescentes de 10 a 15 anos receberam permiss\u00e3o para o trabalho. Sete alvar\u00e1s foram expedidos para crian\u00e7as de 10 anos, 14 para as de 11 anos; 50 para as de 12; e 110 para as de 13 anos.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Piores Formas de Trabalho Infantil \u2013 A maioria dessas decis\u00f5es autoriza n\u00e3o somente o trabalho no com\u00e9rcio ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como tamb\u00e9m em atividades agropecu\u00e1rias, em serralherias, mineradoras, na constru\u00e7\u00e3o civil, em oficinas mec\u00e2nicas, na pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas e na gest\u00e3o de res\u00edduos e descontamina\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e esgoto. Todas s\u00e3o consideradas Piores Formas de Trabalho Infantil, conforme o Decreto n. 6481\/2008 e a Conven\u00e7\u00e3o 182 da OIT.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Para a coordenadora regional da Coordinf\u00e2ncia, procuradora Amanda Broecker, \u201ca recomenda\u00e7\u00e3o que foi assinada em um ato interinstitucional \u00e9 extremamente importante por definir as compet\u00eancias da Justi\u00e7a Comum e da Justi\u00e7a do Trabalho, sendo esta vocacionada a tratar sobre qualquer rela\u00e7\u00e3o de trabalho, inclusive envolvendo crian\u00e7as e adolescentes. Com o reconhecimento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, a expectativa \u00e9 que o n\u00famero de autoriza\u00e7\u00f5es diminua, o que refor\u00e7a a luta contra o trabalho infantil\u201d.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><em>Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Documento orienta ju\u00edzes de Direito da Inf\u00e2ncia e da Juventude a encaminharem pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o diretamente \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2911"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2911"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2911\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2911"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2911"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2911"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}