N\u00e3o existe impedimento legal ou \u00e9tico que pro\u00edba o M\u00e9dico do Trabalho atestar sobre a sa\u00fade f\u00edsica e mental do Vigilante que porte arma de fogo durante o exerc\u00edcio de seu trabalho.Al\u00e9m da avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico do trabalho, o vigilante dever\u00e1 realizar psicoteste (“exame psicot\u00e9cnico”) com psic\u00f3logo devidamente qualificado. De acordo com o decreto 89.056\/83, em seu artigo 16o, “o exame de sanidade f\u00edsica e mental ser\u00e1 realizado de acordo com o disposto em norma regulamentadora do Minist\u00e9rio do Trabalho”, neste caso a NR 7.Este artigo estabelece que o vigilante dever\u00e1 ser registrado na DRT comprovando “ter sido aprovado em exame de sa\u00fade f\u00edsica, mental e psicot\u00e9cnico”. “O exame psicot\u00e9cnico ser\u00e1 realizado conforme instru\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho” (Portaria 3.3435 de 16\/09\/1985). O artigo 18\u00ba do mesmo decreto assinala que: “o vigilante dever\u00e1 submeter-se anualmente a rigoroso exame de sa\u00fade f\u00edsica e mental, bem como manter-se adequadamente preparado para o exerc\u00edcio de atividade profissional”. Esta exig\u00eancia foi reiterada na Portaria 992 de 25\/10\/1995, do Departamento de Pol\u00edcia Federal, em seu artigo 92, “a empresa de seguran\u00e7a privada dever\u00e1 providenciar, anualmente, \u00e0s suas expensas, a renova\u00e7\u00e3o dos exames de sa\u00fade f\u00edsica e mental do vigilante”.O M\u00e9dico do Trabalho dever\u00e1 realizar o exame cl\u00ednico (anamnese e exame f\u00edsico) e, quando sentir necessidade de aprofundar a avalia\u00e7\u00e3o mental, solicitar parecer de M\u00e9dico Psiquiatra. A realiza\u00e7\u00e3o do exame psicot\u00e9cnico seguir\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es emanadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho para que o vigilante seja registrado na DRT, devendo ser renovado na mesma periodicidade do exame de sanidade f\u00edsica e mental previsto na NR 7. (anexo I da Portaria 3435\/85).Infelizmente, observamos que na pr\u00e1tica estes requisitos legais nem sempre est\u00e3o sendo cumpridos. Este fato ficou comprovado por ocasi\u00e3o do Simp\u00f3sio Nacional sobre Avalia\u00e7\u00e3o da Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental dos Vigilantes, no dia 24 de fevereiro de 2005, no Rio de Janeiro. Esperamos que os \u00f3rg\u00e3os competentes exer\u00e7am efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as empresas e tornem efetiva as prescri\u00e7\u00f5es legais. Durante o citado Simp\u00f3sio, ficou evidenciada a necessidade de revis\u00e3o a atualiza\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es pertinentes, bem como a devida harmoniza\u00e7\u00e3o entre as normas emitidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (Departamento de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho) e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (Departamento de Pol\u00edcia Federal).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
N\u00e3o existe impedimento legal ou \u00e9tico que pro\u00edba o M\u00e9dico do Trabalho atestar sobre a sa\u00fade f\u00edsica e mental do Vigilante que porte arma de fogo durante o exerc\u00edcio de seu trabalho.Al\u00e9m da avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico do trabalho, o vigilante dever\u00e1 realizar psicoteste (“exame psicot\u00e9cnico”) com psic\u00f3logo devidamente qualificado. De acordo com o decreto 89.056\/83, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[196,205,109],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26427"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26427"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26427\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}