1\u00ba passo – Em primeiro lugar \u00e9 necess\u00e1rio um laudo m\u00e9dico contendo a descri\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia existente, conforme estabelece o decreto 3298\/99: ” IV – exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, pelo candidato portador de defici\u00eancia, no ato da inscri\u00e7\u00e3o, de laudo m\u00e9dico atestando a esp\u00e9cie e o grau ou n\u00edvel da defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo correspondente da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7a – CID, bem como a prov\u00e1vel causa da defici\u00eancia. A esp\u00e9cie ou tipo de defici\u00eancias, f\u00edsica, auditiva, visual e ou mista est\u00e3o especificadas conforme abaixo descrito:O art. 4\u00ba do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: (modificadas pelo decreto 5296, de 02\/12\/2004)<\/p>\n
I – defici\u00eancia f\u00edsica – altera\u00e7\u00e3o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputa\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade cong\u00eanita ou adquirida, exceto as deformidades est\u00e9ticas e as que n\u00e3o produzam dificuldades para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es;II – defici\u00eancia auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decib\u00e9is (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freq\u00fc\u00eancias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III – defici\u00eancia visual – cegueira, na qual a acuidade visual \u00e9 igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica; a baixa vis\u00e3o, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica; os casos nos quais a somat\u00f3ria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorr\u00eancia simult\u00e2nea de quaisquer das condi\u00e7\u00f5es anteriores;<\/p><\/blockquote>\n
2\u00ba passo – A seguir o m\u00e9dico da empresa deve examinar o candidato ao emprego ou em processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional e confirmar a exist\u00eancia da defici\u00eancia f\u00edsica, mental, sensorial, auditiva ou mista, e informar a \u00e1rea de RH de que a pessoa atende aos requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o, sem entrar no m\u00e9rito quanto ao diagn\u00f3stico e causa da defici\u00eancia.3\u00ba passo – Quando solicitado pela empresa, o m\u00e9dico dever\u00e1 realizar o exame admissional ou de retorno ao trabalho para mudan\u00e7a de cargo e fun\u00e7\u00e3o. Nesta ocasi\u00e3o, dever\u00e1 verificar se a pessoa que apresenta necessidades especiais para exercer suas atividades profissionais est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de trabalhar. Caso n\u00e3o haja inaptid\u00e3o para o trabalho, dever\u00e1 verificar suas reais condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e ps\u00edquicas como se faz com qualquer trabalhador, n\u00e3o s\u00f3 verificando a condi\u00e7\u00f5es determinantes da defici\u00eancia, mas a sa\u00fade de modo geral.4\u00ba passo – Ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, hist\u00f3ria cl\u00ednica e exame f\u00edsico, preparar-se para a etapa seguinte que ser\u00e1 reunir-se com a comiss\u00e3o estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o, conforme descrito no passo seguinte.5\u00ba – passo – Dever\u00e1 ser constitu\u00edda pela empresa uma equipe multiprofissional conforme descrito no artigo 43 de decreto 3298 de 20\/12\/1999 abaixo transcrito:”Art. 43. O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do concurso ter\u00e1 a assist\u00eancia de equipe multiprofissional composta de tr\u00eas profissionais capacitados e atuantes nas \u00e1reas das defici\u00eancias em quest\u00e3o, sendo um deles m\u00e9dico, e tr\u00eas profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato. <\/p>\n
1\u00ba A equipe multiprofissional emitir\u00e1 parecer observando:<\/p>\n
I – as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo candidato no ato da inscri\u00e7\u00e3o;II – a natureza das atribui\u00e7\u00f5es e tarefas essenciais do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o a desempenhar;III – a viabilidade das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e as adequa\u00e7\u00f5es do ambiente de trabalho na execu\u00e7\u00e3o das tarefas;IV – a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; eV – a CID e outros padr\u00f5es reconhecidos nacional e internacionalmente. –<\/p><\/blockquote>\n
2\u00ba A equipe multiprofissional avaliar\u00e1 a compatibilidade entre as atribui\u00e7\u00f5es do cargo e a defici\u00eancia do candidato durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio.”<\/p><\/blockquote>\n
6\u00ba passo – Concluir o processo de admiss\u00e3o no novo cargo e fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
1\u00ba passo – Em primeiro lugar \u00e9 necess\u00e1rio um laudo m\u00e9dico contendo a descri\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia existente, conforme estabelece o decreto 3298\/99: ” IV – exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, pelo candidato portador de defici\u00eancia, no ato da inscri\u00e7\u00e3o, de laudo m\u00e9dico atestando a esp\u00e9cie e o grau ou n\u00edvel da defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[203,196,109],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26413"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26413"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26413\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26413"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26413"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26413"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}