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Legislação: ANAMT cria Comissão de Assuntos Parlamentares

Recentemente, a ANAMT criou a Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP-ANAMT), com o objetivo de analisar projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional relacionados à segurança e saúde no trabalho, no que concerne os impactos na saúde do trabalhador e na atuação profissional do Médico do Trabalho. O grupo de trabalho é vinculado à Diretoria de Ética e Defesa Profissional da Associação. Clique aqui para acessar a página da CAP-ANAMT.

Além disso, a Comissão tem por atribuição estudar e propor projetos de leis aos Parlamentares em temas relacionados à segurança e saúde no trabalho. Os membros realizarão atividades remotas e presenciais no Congresso Nacional e/ou Assembleias Legislativas sempre que se fizer necessário, e poderão participar de atividades em conjunto com entidades médicas nacionais, sempre visando a defesa da saúde e da medicina.

Conheça os membros da CAP-ANAMT:

  • Dra. Walneia Moreira
  • Dra. Rosylane Nascimento das Mercês Rocha
  • Dr. Álvaro Frigerio
  • Dr. Ruddy Facci
  • Dr. Carlos Campos
  • Dr. Francisco Cortes Fernandes

Atuação da CAP-ANAMT

A Comissão de Assuntos Parlamentares iniciou sua atuação a partir de reuniões na Câmara dos Deputados com o objetivo de frear a tramitação do Projeto de Lei nº 1.083/2021, do deputado federal Kim Kataguiri, que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais.

No dia 24 de maio, a presidente da ANAMT, Dra. Rosylane Rocha, esteve em uma reunião com o deputado federal Hiran Gonçalves. O parlamentar entrou com um requerimento para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família no rol de comissões competentes para apreciar o mérito. Clique aqui para acessar o Requerimento de Distribuição.

A ANAMT e o CFM também protocolaram um ofício sobre o PL nº 1.083/2021, destinado ao deputado federal Lucas Gonzalez, no dia 27 de maio, neste link.

“A realização dos exames admissionais em todos os trabalhadores além de salvaguardar sua saúde em relação a possível agravo, permite o diagnóstico de doenças pré-existentes, que podem levar à inaptidão para que o trabalhador inicie a atividade; evitando inclusive ações judiciais contra a empresa. Nesse sentido, tantos os exames admissionais e os demais não devem ser realizados apenas no trabalhador idoso, gestante ou lactante; pessoa física com deficiência ou doença crônica e se a função a ser desenvolvida for perigosa, insalubre ou penosa. Os exames ocupacionais são garantias para a saúde do trabalhador e para a defesa da empresa”, cita um trecho do ofício.

By | 2021-05-31T13:49:04-03:00 31 de maio de 2021|Institucional|Comentários desativados em Legislação: ANAMT cria Comissão de Assuntos Parlamentares