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Podcast ANAMT aborda Inclusão de Pessoas com Deficiência

A terceira edição do Podcast ANAMT, sobre inclusão de pessoas com deficiência, foi divulgada. O programa aborda a legislação, avaliação ocupacional feita pelo médico do trabalho, entre outros temas. O episódio pode ser ouvido no player abaixo:

 

Realizado em parceria pelas diretorias de Divulgação e Científica, o Podcast ANAMT une a praticidade da tecnologia com atualização profissional. A primeira edição, divulgada em novembro, abordou o tema Insalubridade e a segunda reuniu dúvidas dos associados sobre a especialidade.

Confira abaixo a transcrição do podcast:

De acordo com a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, proclamada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interações com diversas BARREIRAS, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Assim, com base nessa Convenção, foi promulgada a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência – LBI, que estabelece:

Art 2°: § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação.

Portanto, além do diagnóstico, traduzido pela CID, deve-se levar em consideração a funcionalidade, com avaliação das atividades e das barreiras, seguindo os conceitos da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) da OMS (Organização Mundial de Saúde). Trata-se de um modelo biopsicossocial, em que a pessoa deve ser avaliada no contexto em que vive, de modo a compreender até que ponto o impedimento corporal se torna deficiência por limitar suas atividades e participação na sociedade em função das barreiras existentes e da falta de apoios. A deficiência é um reflexo da sociedade e do ambiente e não apenas uma alteração no corpo.

O conceito de deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Para facilitar, podemos dar como exemplo uma pessoa com paralisia de membros inferiores, que pode ser enquadrada como portadora de deficiência grave ou moderada, dependendo dos facilitadores ou barreiras, tais como o nível socioeconômico, presença de transporte público adaptado, acessibilidade no percurso entre moradia e trabalho, ajuda de terceiros, entre outros.

As empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a preencher seus cargos com 2% a 5% de pessoas com deficiência ou reabilitados, conforme Lei Nº 8.213 de 1991. Logo, os médicos do trabalho nas empresas aguardam a definição jurídica de quais instrumentos serão parâmetros para fazer esta avaliação. Ocorre que, de acordo com o atual conceito de deficiência, os critérios de avaliação baseados apenas nos Decretos 3298/99 e 5296/2004 tornaram-se ultrapassados, embora ainda estejam em vigor.

Estamos em uma fase de transição entre os critérios antigos e os que serão adotados após a regulamentação do Instrumento de Funcionalidade Brasileiro IF-Br para a Lei de Cotas. O método de avaliação da deficiência será alterado quando houver regulamentação do instrumento previsto no § 2º do artigo 2º da Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).

Com o objetivo de preencher esta lacuna e dirimir as dúvidas dos profissionais, a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia publicou Orientações para fins de CARACTERIZAÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS, em cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213/91. O documento foi elaborado pela Auditora-Fiscal do Trabalho, a médica Lailah Vasconcelos de Oliveira Vilela, em 2018 sendo atualizado, recentemente, em 2019. A principal mudança na versão atual deste manual é a inclusão de um anexo com o modelo de LAUDO CARACTERIZADOR DE DEFICIÊNCIA, que faz uma mescla de critérios estabelecidos pelo Decreto nº 5296/2004 e os conceitos de funcionalidade.

De acordo com este novo modelo proposto para o LAUDO CARACTERIZADOR DE DEFICIÊNCIA, será necessário preencher: a CID; a origem da deficiência; descrição detalhada dos impedimentos nas funções e estruturas do corpo; e descrição das limitações no desempenho de atividades da vida diária e restrições de participação social. Para caracterização da deficiência visual, visão monocular, deficiência intelectual, deficiência mental e espectro autista, deverão ser anexados os laudos do médico especialista ao LAUDO CARACTERIZADOR DE DEFICIÊNCIA. Para deficiência auditiva, é obrigatório anexar a audiometria. Para a caracterização de deficiência física, contudo, na visão da auditora fiscal, responsável pelo documento, foi dito que: “qualquer profissional de saúde de nível superior habilitado na área da deficiência poderia preencher, não somente o Médico do Trabalho. Fisioterapeutas são profissionais altamente capacitados para descrever alterações motoras.”

O assunto é polêmico e carece de regulamentação do instrumento previsto no § 2º do artigo 2º da Lei 13.146/2015. Portanto, são apenas orientações da Secretaria de Inspeção do Trabalho, sem validade jurídica. A ANAMT declara-se contrária à interpretação feita pela Ilustre Auditora Fiscal, uma vez que o médico possui amplas competências para avaliação biopsicossocial, já que a própria Organização Mundial de Saúde (OMS) define saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades”.

As avaliações do grau de deficiência para fins previdenciários no INSS são feitas pelos médicos peritos federais, que aplicam o IF-Br (Índice de Funcionalidade Brasileiro) como instrumento de avaliação da Classificação do Grau de Funcionalidade de Pessoas com Deficiência. Este instrumento exige a avaliação multiprofissional e interdisciplinar e no INSS tem a participação obrigatória de um médico perito federal, além de um assistente social.

Importante ressaltar que a avaliação ocupacional quanto à aptidão ao trabalho é exclusiva do médico do trabalho, a quem compete incluir adequadamente as pessoas com deficiência nos quadros profissionais das empresas. Portanto, a avaliação quanto ao enquadramento da pessoa com deficiência, ainda que haja participação de outros profissionais, depende da análise do médico do trabalho, pois está atrelada à avaliação das condições ambientais e das atividades que serão desempenhadas pelo trabalhador, diante dos possíveis riscos à saúde de cada tarefa. Desta forma, o médico do trabalho, conhecedor das limitações de âmbito biopsicossocial, será capaz de prevenir, além das doenças ocupacionais, o agravamento das patologias ou sequelas de base das pessoas com deficiência que estão inseridas no mercado de trabalho.

By | 2019-12-18T13:20:19-03:00 23 de dezembro de 2019|Institucional|Comentários desativados em Podcast ANAMT aborda Inclusão de Pessoas com Deficiência