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Notícia
Fazendo a Coisa Certa

Data: 13 de fevereiro

Exercer a Medicina do Trabalho com integridade, honradez e justiça não é tarefa fácil. Por isso, o profissionalismo e o juízo moral são considerados pela ANAMT como Competências Essenciais Requeridas para o Exercício da Medicina do Trabalho (ANAMT, 2016). Para se tomar uma decisão profissional correta é preciso saber dialogar e mediar conflitos. Nesta área, a ANAMT se destaca há muito tempo ao aproximar diferentes partes interessadas, ouvindo, ponderando e buscando soluções de forma colaborativa a fim de proteger e promover a saúde dos trabalhadores.

Foi assim em 2004, quando a ANAMT teve um papel central na discussão do sigilo profissional por conta das informações exigidas Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A ação da ANAMT, junto ao Conselho Federal de Medicina (CFM), culminou com a Resolução CFM 1.715/2004 que assegurou ao paciente/trabalhador o direito ao sigilo.    Em 2007 foi a vez da discussão sobre o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), quando a ANAMT conduziu debates com os principais atores sociais a fim de orientar médicos do trabalho a lidar com a nova forma de reconhecimento de doenças relacionadas ao trabalho, junto ao INSS. Em 2013, quando a Resolução CFM 2.015/2013 alterou a redacão do Artigo 12 da Resolução CFM 1.488/1998, retirando a proibicão aos médicos do trabalho de atuarem como assistentes técnicos, “nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados)”, a ANAMT promoveu debates e discussões a respeito dos limites entre legalidade e ética. Pressionado por uma série de ações judiciais, o CFM manteve o texto proposto, enquanto a ANAMT publicou nota recomendando que os médicos do trabalho não aceitassem atuar em ações judiciais que fossem contra os seus próprios pacientes/trabalhadores.

Portanto, o momento que vivemos agora faz parte de nossa história e de nosso papel social. Mais uma vez, a ANAMT volta a defender o sigilo médico e a relação de confiança que precisa ser construída entre médicos do trabalho e trabalhadores.

Quando o CFM publicou o Parecer CFM no. 13/2016, a ANAMT alinhou-se e apoiou o Conselheiro Relator que, em 26/02/2016, concluiu que “o médico estará impedido de fornecer dados do prontuário médico ou ficha médica sem consentimento do paciente (funcionário), exceto para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa”. Ciente das dificuldades práticas que o parecer poderia trazer aos médicos do trabalho, a ANAMT participou de uma série de debates sobre o assunto, sempre defendendo os princípios éticos, em especial o artigo 76 do Código de Ética Médica que estabelece que é vedado ao médico “revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade”.

Nesta série de debates, o Presidente do CFM foi convidado a participar de um evento na Associação Mineira de Medicina do Trabalho (AMIMT), no último dia 6 de fevereiro. De maneira surpreendente, o Presidente do CFM classificou o Parecer no. 13/2016 como um equívoco e apresentou uma ementa que parece contrariar a orientação vigente. Imediatamente, a ANAMT se mobilizou. Estive em Brasília em 8 de fevereiro para solicitar que o parecer fosse amplamente discutido antes de sua publicação. Fomos ouvidos, mas não atendidos.

Naturalmente, a ANAMT não irá se manifestar oficialmente antes de ter acesso ao texto na íntegra do parecer a ser publicado, mas cabem aqui algumas considerações importantes.

  • Médicos do Trabalho são, antes de tudo, médicos e, como tal, estão equiparados aos demais em seus direitos e deveres segundo o Código de Ética Médica.
  • Como todos os médicos, o alvo de nossa atenção é a saúde do ser humano, em benefício da qual devemos agir com o máximo de zelo e o melhor de nossa capacidade profissional (CEM, Princípios Fundamentais).
  • Como todos os médicos, temos direito a exercer nossa profissão com autonomia, não sendo obrigados a prestar serviços que contrariem os ditames de nossa consciência (CEM, Princípios Fundamentais).

Ainda que o rito interno de publicação de um parecer-consulta não exija o debate com a sociedade, entendemos que um tema polêmico e com significativo impacto em tantos segmentos sociais deveria ser melhor discutido. Nesta carta, a ANAMT reafirma sua vocação e seu compromisso para o diálogo e para o debate de ideias.

Encerro esta mensagem lembrando o conceito de profissionalismo ou competência de juízo moral, que é a “capacidade de refletir, diante de situações concretas, utilizando a razão crítica, os conhecimentos e afetos; é a capacidade de tomar decisões sobre as práticas profissionais, considerando as implicações para a vida dos trabalhadores” (grifo nosso). Em suma, não basta fazer o que é legalmente permitido. Para sermos justos, é preciso se dedicar a fazer o que é certo – e isso exige sabedoria.

Com esperança de que, diante dos últimos fatos ocorridos, o bom senso prevaleça, compartilho meus cordiais e solidários abraços,


Marcia Bandini
Presidente da ANAMT (2016-2019)
 
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