Conhecimento
Legislação
A Medicina do Trabalho é regulamentada por um conjunto de dispositivos legais. Confira abaixo os mais importantes.
- Leis
- 2013
Portaria MTE nº3, de 9 de abril de 2013 - Altera a Portaria nº. 02, de 22 de fevereiro de 2013, que disciplina os procedimentos para atualização dos dados das entidades de registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES.
Portaria MTE nº 448, de 3 de abril de 2013 - Constitui Comissão, no âmbito deste Ministério, com o objetivo de promover estudos para a regulamentação dos direitos do empregado doméstico previstos na Emenda Constitucional nº 72, de 2013.
Emenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 - Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Portaria MTE nº 366, de 13 de março de 2013 - Cria a Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (ENIT).
Instrução Normativa INSS/PRES nº 64, de 31 de janeiro de 2013 - Decreta alterações nas regras da perícia do INSS.
Portaria Conjunta PGF/INSS nº6, de 18 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre as ações regressivas previdenciárias.
Portaria MTE nº 100, de 17 de janeiro de 2013 - Altera a redação da Norma Regulamentadora (NR) 30, cujos objetivos são a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários.- 2012
Resolução Normativa CFM nº 248, de 20 de dezembro de 2012 – Define as atribuições profissionais do Técnico em Segurança do Trabalho na área da Química.
Portaria Interministerial nº 584, de 10 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012 – Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
Portaria MTE/SIT nº 2.033, de 7 de dezembro de 2012 – Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.
Portaria Presidência da República n.º 901, de 7 de novembro de 2012 – Exonera Leonardo Soares de Oliveira do cargo de Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.
Portaria Presidência da República n.º 900, de 7 de novembro de 2012 – Exonera Rinaldo Marinho Costa Lima do cargo de Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.
Portaria SIT n.º 339, de 31 de outubro de 2012 – Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da Norma Regulamentadora n.º 15.
Portaria Inmetro/MDIC n.º 532, de 25 de outubro de 2012 – Disponibiliza para consulta pública a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento Técnico da Qualidade para Caldeiras e Vasos de Pressão.
Portaria Normativa MPOG nº 6, de 23 de outubro de 2012 – Institui as Diretrizes em Saúde Bucal para a Promoção da Saúde do Servidor Público Federal, que visam orientar os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Portaria Presidência da República n .º 852, de 19 de outubro de 2012 – Exonera Vera Lucia Ribeiro de Albuquerque do cargo de Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria Interministerial MPS/MF n.º 424, de 24 de setembro de 2012 – Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
Resolução Contran nº 417, de 12 de setembro de 2012 – Altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do mo- torista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.
Resolução ANTT nº 3.886, de 6 de setembro de 2012 – Altera a Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
Portaria Inmetro nº 451, de 31 de agosto de 2012 – Estabelece os Requisitos de Avaliação da Conformidade para luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos, de borracha natural e de misturas de borrachas natural e sintética.
Portaria MTE nº 1.409, de 29 de agosto de 2012 – Altera a Norma Regulamentadora n.º 33, que dispõe sobre Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.
Portaria SIT nº 332, de 28 de agosto de 2012 – Divulga para Consulta Pública o Texto Técnico Básico de revisão da Norma Regulamentadora n.º 15 - Atividades e Operações Insalubres.
Portaria MS nº 1.823, de 23 de agosto de 2012 – Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
Resolução ANTT nº 3.871, de 1º de agosto de 2012 – Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Portaria MPS nº 353, de 01 de agosto de 2012 – Designa os representantes do Grupo de Trabalho responsável pela avaliação e proposição de Políticas de Saúde e Segurança no Trabalho, instituído pela Portaria Interministerial MPS/MTE/MS/MP/N.º 323, de 11 de julho de 2012.
Lei nº 12.692, de 24 de julho de 2012 – Altera os arts. 32 e 80 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas aorecolhimento de suas contribuições ao INSS.
Portaria INMETRO nº 390, de 24 de julho de 2012 – Criar a Comissão Técnica "Dispositivos de Segurança para Máquinas e Equipamentos".
Portaria INMETRO nº 388, de 24 de julho de 2012 – Aprova Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes para Equipamentos de EPIs para Proteção Contra Quedas com Diferença de Nível
Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de TrabalhoPortaria Interministerial nº 323, de 11 de julho de 2012 – Institui Grupo de Trabalho responsável pela avaliação e proposição de Políticas de Saúde e Segurança no trabalho.
Portaria MTE nº 1.056, de 05 de julho de 2012 – Disciplina a avaliação de conformidade de máquinas e componentes e dá outras providências.
Portaria INMETRO nº 334, de 28 de junho de 2012 – Aprovar o Regulamento Administrativo para realização de Consulta e Audiência Pública no âmbito do Inmetro.
Portaria INMETRO nº 332, de 26 de junho de 2012 – Estabelece requisitos para o Programa de Avaliação da Conformidade de luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicosPortaria INMETRO nº 327, de 25 de junho de 2012 – Requisitos Complementares para Registradores Eletrônicos de Ponto.
Portaria INMETRO nº 326, de 25 de junho de 2012 – Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil
Portaria MTE Nº 796, de 21 de maio de 2012 – Resolve designar Carlos Antonio Sasse para 1º Conselheiro Titular da Secretaria-Executiva/SE do Ministério do Trabalho e Emprego, em substituição ao Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Pinto; e Rafael Ernesto Kieckbusch para Conselheiro Suplente da Confederação Nacional da Indústria/CNI.
Portaria SRTE - GO Nº 35, de 18 de maio de 2012 – Cria o Conselho Estadual de Relações do Trabalho (Cert) no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás -
SRTE/GO.Lei Nº 1264 de 16 de maio de 2012 – Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.
Portaria PGR Nº 246, de 16 de maio de 2012 – Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério Público
Federal.Portaria SDH Nº 616, de 16 de maio de 2012 – Institui Grupo de Trabalho para análise de Projetos de Lei que tratam da criação do Estatuto das Pessoas com Deficiência.
-
Resolução INSS Nº 199, de 16 de maio de 2012 –
Aprova os Manuais de Atualização de Benefícios - partes I - Orientações Gerais e II - Emissão de Crédito.Decreto PIASS nº 33.653 10 05 12 –
Institui a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal.Instrução Normativa IBAMA nº 5 de 9 de maio de 2012 –
Que dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos. -
Portaria nº 318, de 8 de maio de 2012 –
Resolve alterar a Norma Regulamentadora nº 18, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.Portaria nº 317, de 8 de maio de 2012 –
Resolve alterar a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval, aprovada pela Portaria SIT n.º 200, de 20 de janeiro de 2011.Portaria nº 747, de 25 de abril de 2012 –
Designa os representantes titulares e suplentes dos órgãos que irão compor o subcomitê instituído no âmbito do Comitê Executivo, que tem por objetivo a construção de agenda de promoção de igualdade de gênero, tendo como referência a agenda Nacional do Trabalho Decente - ANTD e o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente - PNEDT.Portaria MS nº 793, de 24 de abril de 2012 – Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012 – Cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8º do Decreto n.º 5.598, de 1º de dezembro de 2005.
Portaria MS N.º 713, de 17 de abril de 2012 – Torna pública a Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece as Diretrizes Éticas aplicáveis aos membros da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ), na forma do anexo.
Portaria Conjunta SGPR - MTE N.º 254, de 30 de Março de 2012 –Designar os membros para integrar a Mesa Nacional Permanente para o
Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da ConstruçãoPortaria SRTE- MS Nº 52, de 10 de abril de 2012 – Cria o Conselho Estadual de Relações de Trabalho (Cert) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria MTE nº 313, de 23 de março de 2012 – Aprova a Norma Regulamentadora nº 35 (Trabalho em Altura).
Portaria MTE nº 312, de 23 de março de 2012 – Altera o item 16.7 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.
Portais MDIC nº 138, de 20 de março de 2012 – Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para proteção contra quedas com diferença de nível – Cinturão de Segurança, Dispositivo Trava- Queda e Talabarte de Segurança.
Portaria SRTE-MG Nº 32, de 02 de março de 2012 – Resolve delegar aos Auditores-Fiscais do Trabalho em exercício na circunscrição da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais, inclusive aos integrantes dos grupos móveis de fiscalização e determina aos Auditores Fiscais do Trabalho a lavratura, com a urgência que o caso requer.
Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção – Resolve celebrar o presente Termo de Compromisso.
Instrução Normativa SRF nº 1.251, de 1º de março de 2012 – Resolve os procedimentos relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de Guia da Previdência Social.
Portaria MTE Nº 308 de 29 de fevereiro de 2012 (Nova NR 20) – Altera a Norma Regulamentadora n.º 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis.
Portaria MS Nº 266 de 15 de fevereiro de 2012 – Constitui o Comitê Estratégico, no âmbito do Ministério da Saúde, que deverá subsidiar o planejamento de iniciativas com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade da formação dosprofissionais de saúde e de especialistas de acordo com as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria SPPS-MPS Nº 1, de 13 de fevereiro de 2012 – Altera a formação do Grupo de Trabalho "Análise das Contestações sobre Controvérsias Relativas à puração do FAP", constituído pela Portaria MPS/SPS/Nº 1, de 2 de março de 2010.
Portaria Conjunta INSS Nº 6, de 10 de fevereiro de 2012– Resolve criar o Comitê Gestor do processo eletrônico de recursos de benefícios da Previdência Social, com as finalidades de gerir as demandas de evolução do sistema e- Recursos e de colaborarcom a Administração no objetivo de atingir grau de excelência no serviço do contencioso administrativo do qual o sistema é instrumento.
Resolução ANTT Nº 3.763, de 26 de janeiro de 2012– Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Resolução ANTT N.º 3.762, de 26 de janeiro de 2012– Altera e revoga dispositivos da Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que "Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos".
Portaria MTE nº 225, de 1º de fevereiro de 2012 – Define os integrantes do Grupo Especial de Trabalho Rural – GETRU.
Portaria MPS nº 18, de 1º de fevereiro de 2012 – Referente à implantação do processo eletrõnico de recursos de benefícios da Previdência Social.
Portaria MTE nº 195, de 26 de janeiro de 2012 – Institui o Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura.
Portaria MTE nº 154, de 24 de janeiro de 2012 – Designa representantes para compor o Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 84, de 11 de janeiro de 2012.
Portaria MTE nº 111, de 20 de janeiro de 2012 –Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a dezembro de 2011.
Portaria MTE nº 106, de 19 de janeiro de 2012 – Constituir, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, comissão tripartite para examinar prévia submissão ao Congresso Nacional da Recomendação Nº 200 sobre o HIV/AIDS no local de trabalho.
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 – Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.ºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Portaria MTE nº 84, de 11 de janeiro de 2012 – Institui grupo de trabalho denominado GT Aferição.
Portaria nº 7, de 3 de janeiro de 2012 – Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2011.
- 2011
Portaria nº 2.685, de 26 de dezembro de 2011 – Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.
Portaria nº 296, de 16 de dezembro de 2011 – Altera a redação dos subitens 18.3.1.2, 18.3.2 e 18.3.4, alíneas "d" e "e", da Norma Regulamentadora n.º 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção).
Portaria nº 2.551, de 16 de dezembro de 2011 – Altera os arts. 2º e 18 do Anexo VI da Portaria N.º 483, de 15 de setembro de 2004, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria Inspeção do Trabalho, para criar a Divisão de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário - DFTPA e estabelecer sua competência.
Portaria nº 295 de 16 de dezembro de 2011 – Altera as Portarias SIT n.º 121/2009, 126/2009 e dá outras providências.
Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 – Altera o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Portaria MTE nº 2.543, de 14 de dezembro de 2011- Fixa as metas institucionais globais da Auditoria Fiscal doTrabalho para o exercício 2012.
Portaria nº 2.426 de 29 de novembro de 2011 – Institui, no âmbito do Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente, o Subcomitê da Igualdade de Gênero, que tem por objetivo a construção e a implementação de agenda de promoção de trabalho decente voltada para a igualdade de Gênero, tendo como referência a Agenda Nacional de Trabalho Decente – ANTD – e o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente – PNEDT.
Portaria MTE nº 281 de 1º de novembro de 2011 – Constitui Grupo Técnico sobre a Norma Regulamentadora n.º 15 (Atividades e Operações Insalubres).
Portaria MTE nº 280 de 1º de novembro de 2011 – Constitui Grupo de Estudos Tripartite sobre a a Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho.
Portaria nº 1.748 de 30 de agosto de 2011 – Altera o subitem 32.2.4.16 da Norma Regulamentadora nº 32, e trata – entre outros pontos – da criação e implementação do Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes.
Portaria Nº 373, de 25 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.
- 2009
Portaria Nº 32, de 8 de dezembro de 2009 - Disciplina a avaliação de conformidade dos Equipamentos de Proteção Individual e dá outras providências.
- 2008
Portaria Nº 37, de 16 de janeiro de 2008 - Disciplina a avaliação de conformidade dos Equipamentos de Proteção Individual e dá outras providências.
- 2007
Lei Nº 12.684, de 26 de julho de 2007 - Amianto Banido no Estado de São Paulo.
Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
- 2006
Lei Nº 11.430/2006 - Traz o Nexo Técnico Epidemiológico e acrescenta, entre outros, o Art. 21-A com §§ 1º e 2º à Lei 8.213/1991.
- Medidas Provisórias
- 2008
Medida Provisória Nº 451, de 15 de dezembro de 2008. Art. 21. A Lei no 6.194, de 1974 (DPVAT), passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Medida Provisória (Nova tabela DPVAT).
- 2008
- Decretos
- 2011
Portaria Nº 7.602, de 7 de novembro de 2011 - Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST)
Retificação Portaria Nº 277, de 10 de outubro de 2011 - Altera informações das NR-12, NR-18, NR-19, NR- 25 e NR-34
Portaria Nº 579, de 23 de setembro de 2011 - Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2011, com vigência para 2012; e sobre processamento e julgamento de contestações e recursos apresentados por empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
- 2009
Decreto Nº 6.945, de 21 de agosto de 2009 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária.
- 2007
Decreto Nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007 - DOU de 12/2/2007 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
- 2006
Portaria Nº 176, de 6 de setembro de 2006 - Suspende a comercialização de determinados casos.
Decreto Legislativo Nº 61, de 18 de abril de 2006 - Aprova os textos da Convenção 167 e da Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988.
Decreto Legislativo Nº 62, de 18 de abril de 2006 - Aprova os textos da Convenção 176 e da Recomendação 183, da Organização Internacionaldo Trabalho, sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995.
- 2004
Decreto Nº 5296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
- 2011
- Instruções Normativas
- 2012
Instrução Normativa MTE/SIT nº 102, de 28 de março de 2013 - Dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador. Social reabilitados.
Instrução Normativa MTE/SIT nº 98, de 15 de agosto de 2012 - Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.
Instrução Normativa MTE/SIT nº 97, de 30 de julho de 2012 - Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
Instrução Normativa MCTI nº 2, de 15 de junho de 2012- Baixa o Regulamento Técnico para integração dos Laboratórios Estratégicos e dos Laboratórios Associados ao Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologia - SisNANO e dá outras providências.Instrução Normativa INSS 59, de 17 de abril de 2012 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 08 de agosto de 2010.
Instrução Normativa SRF N.º 1.265, de 30 de março de 2012 - Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) e dá outras providências.
Instrução Normativa MTE/SIT n.º 96, de 16 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PATa fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB n.º 1.238, de 11 de janeiro de 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
- 2011
Instrução Normativa MTE/SIT n.º 91, de 5 de outubro de 2011 - Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.
- 2009
Instruções Normativa SIT Nº 80, de 21 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre a fiscalização de práticas discriminatórias e do treinamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidente - CIPA quanto à prevenção do HIV/AIDS.
- 2008
Instruções Normativa INSS Nº 31, de 10 de Setembro de 2008 - Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário, e dá outras providências.
Instruç ões Normativa INSS N° 29, de 4 de Junho de 2008 - Altera a Instrução Normativa
Nº 20.
- 2012
- Normas Regulamentadoras
- NR- 6
Portaria n.º 292 de 08 de dezembro de 2011 - Altera o Anexo I (Lista de Equipamentos de Proteção Individual) da Norma Regulamentadora n.º 06 (Equipamento de Proteção Individual).
Portaria N° 205, de 10 de fevereiro de 2011 - Altera modelos de requerimentos utilizados por fabricantes ou importadores de EPIs e normas técnicas aplicáveis aos equipamentos.
Portaria N° 194, de 7 de dezembro de 2010 - Altera os itens 6.5, 6.5.1, 6.6, 6.7, 6.8.1 "a", "b", "c", "d", "k", 6.8.1.1 e o anexo I, e exclui os itens 6.9.1 "c" e "d", 6.10, 6.10.1 e os anexos II e III da NR-6.
Porta ria Nº 191, de 4 de dezembro de 2006 - Inclui o subitem E.2 no anexo I da NR-6.
Porta ria Nº 194, de 22 de dezembro 2006 - Altera o item 6.9.1 "c" da NR-6.
- NR- 12
Portaria N° 197, de 17 de dezembro de 2010 - Insere o Anexo XII na Norma Regulamentadora n.º 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos).
Portaria n.º 293 de 08 de dezembro de 2011 - Altera a NR-12 - Máquinas e Equipamentos, que passa a vigorar com nova redação.
- NR-15
Portaria n.º 291 de 08 de dezembro de 2011 - Altera o Anexo 13-A (Benzeno) da Norma Regulamentadora n.º 15 (Atividades e Operações Insalubres) e a Portaria SIT nº 207, de 11 de março de 2011.
Portaria N° 203, de 28 de janeiro de 2011 - Altera a relação das empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e suas misturas líquidas contendo 1% ou mais de volume.
- NR-17
Portaria nº 8 - Aprova o Anexo I da NR-17 - Trabalho dos Operadores de Checkout.
Portaria nº 9 - Aprova o Anexo II da NR-17 - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing.
- NR-19
Portaria nº 7 - Aprova o Anexo I da NR-19 - Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos.
- NR-29
Porta ria Nº 177, de 21 de setembro de 2006 - Inclui no Ementário as ementas referentes à NR-29.
Porta ria Nº 178, de 21 de setembro de 2006 - Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-29.
- NR- 32
Norma Regulamentadora Nº 32 - Seus Itens e Grau de Multas - 12 de maio de 2006.
- NR- 6
- Resoluções do Conselho Federal de Medicina
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Resolução CFM Nº 1931/2009 - Aprova o Código de Ética Médica.
Resolução CFM nº 1.851/2008 - Altera o art. 3º da Resolução CFM nº 1.658, de 13 de fevereiro de 2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.
Resolução CFM Nº 1845/2008 - Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 1.785/2006, que celebra o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB).
Resolução CFM nº 1.810/2006 - Altera o art. 12 da Resolução CFM nº 1.488, de 11 de fevereiro de 1998, publicada em 6 de março de 1998, que normatiza a perícia médica e a atuação do perito e do assistente técnico.
Resolução CFM N° 1.799/2006 - Dispõe sobre a não- obrigatoriedade de registro de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina.
Resolução CFM Nº 1.488/1998 - Dispõe de normas específicas para médicos que atendam o trabalhador.
Resolução CFM nº 1.246/1988 (Código de Ética Médica).
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- Sugestão de Condutas Médicos-Administrativas
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SCMA Nº 02 - Atuação do Médico do Trabalho como Assistente Técnico.
SCMA Nº 03 - Em relação ao controle de trabalhadores expostos a níveis elevados de pressão sonora (edição 2000).
SCMA Nº 04 - Em relação aos distúrbios decorrentes de sobrecarga funcional do sistema músculo-ligamentar dos membros superiores (edição 04.2000).
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